| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1985 |
| Date | 1985-12-05 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1939 |
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Ê : é k bra Ed PREFEITURA MUNICIPAL pp = di a IO BRA N NCo LEI Nq 59 =< — RSS y DEZEMBRO DE 1985, vidências, outras pro O PR EFEI 0 MUNICI AL DE RIO BRANCO ACRE PREFEIT Pp - 1 Faz saber que a Câmara Municipal d A ele sanciona a seguinta Ea e Rio Branco [4 Art. - 19 - Fica 0 Poder Executivo Municipal au ortsado a abrir no Orçamento Financeiro de 1985, Crédito Especí ' al po valor de Cr$ 25.200.000.000 (VINTE E CINCO BILHÕES E DUZENTOS * NILHDES DE CRUZEIROS), destinado ao Pagamento dos encargos criados por esta Let, relacionados no anexo nq - 1, Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura to Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta de Operações de Crâdito Internas, com o Governo Federal, * através do BNH, constantes do mesmo anexo. Art. 39 - O Crédito Especial autorizado por esta Lef, serã reaberto nos limites dos seus saldos em janeiro de 1986, com vigência até o têrmino do exercício financeiro. Art. 40 - Esta Le1 entrará em vigor na data * te sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preto ap pa DM CERA, por mim recebido. DT rente for 2 Estado do Acre, em DS de a >=40 4 ds ts 08 AMA ge nado sb nº DAN «o Eng9 RAVIANO FCRVTO, BAPTISTA NDECNEL Ndpuio-— Cecré Prefei to Muni ctpi RUC GERAL ima PREFEITURA MUNICIPA » PIO BRANCO CRÉD ITo ESPECIA, Rê MUNIC. DE OBRAS, V. yrya- 3 ANEXO - 1 so º Rj arANENTOS TÉCNICOS do 1.35 7 PROJETO CURA-PAVIMENTA- Pr ó ÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ú 10.07 DESPESAS DE CAPITAL E 9.0 - INVESTIMENTOS . qulode es 1.1.0 - obras e Instalações-pro 4 - re jeto Cur Je a 16.500.000 ni gist.22 PROJETO CURA-CONSTRU- + VD 000 ; cf ! ÇÃO DE PRAÇAS E PAS- vg SEIOS PÚBLICOS pé viu = DESPESAS DE CAPITAL | 1.0.0 — INVESTIMENTOS . e 4.1.1.0 = obras e Instalações-Proje- E to-Cura 1.700.000.000, a m6461.23 - PROJETO CURA- CONSTRUÇÃO ai DE BUEIROS E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS “e .0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 10,0 = INVESTIMENTOS ! .0 - Obras e Instalações-Projeto 7.000.000.000, 25.200.000.00( Cura TOTAL 25.200.000.00t9 eo dê RECURSOS RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Intern 7 ia 5.200.000. 00 )per õ ads as BNH 25. 0. peraçoes de credito é TOTAL a ERAL /