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norma nº 580/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1985
Date 1985-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar sobre condição resolutiva, concessão de direito real de uso dos bens imóveis Municipais que indica a título definitivo decorrido o prazo da concessão. (Revogada)
native_id1943

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio
, BRANC
LE? nO SSO o
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câma
ra Nuntct
jro, APFOVOU O CU sanciono a seguinte Lei; PM de Mo Brancos
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal d
no Branco autorizado nos termos desta Lei a outorgar, sob condi
do resolutíva, Concessão de Direito Real de Uso, nas atuais ocu
pantes, dos Votes inserídos nas áreas, havidas pela Muntcipal fda-
u, através de procedimentos desaproprietários, denominadas:
2) RAIMUNDO HERNÍNIO DE MELO
Krea: 42.8876 ha (quarenta e dois hectares e
oitenta e oito ares e setenta e seis centia -
res).
Limítes: Norte: Rua 12 de outubro
Leste: Rua Joaquim Macêdo
Oeste: Avenida Getúlio Vargas
Sul: Igarapé São Francisco
Titulo Aquisitivo - Escritura - Livro 91 fis.
83/84 de 27 de julho de 1985, Y Cartório de No
tas da Comarca de Rio Branco.
b) TANCREDO DE ALMEIDA NEVES N
frea: 62.7364 (sessenta é dois hectares PA Es
tenta e três ares e sessenta e quatro as Lá
| res). TO di R EM s
| Limites: Norte: Lote nº 13 e ae
Leste: Estrada Ju Orivara
Geste: Colônt les Poret Pad
sul: Estrada Custódio Fretre PF
Rs Ed
4 Es 02,
Ceceaaná ”
pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO V
BRANCO
Título A
ni tia, 6 ES Escritura « Matrf
sz rt 002.1 = cula n9
en'do o Branco Gistro de Imôveis +
c) JOÃO EDUARDO
Krea: 15,9
Es 485 (quinas hectares e no
Ds * oitenta e cinco centf id a
ai ares),
Norte: e da Legião rã de
ri (LBA) e Conjunto Ha
aciona] Castelo Branco da co
hab - Ac, '
Leste:
Area do Bairro do Palheira), *
atr avês da Rua den re
ominad
a Ext
Oeste: Estrada da Floresta - Prefeitu-
ra Muntcipal de Rio Branco,
Krea do Bairro da Bahfa e Cohab
AC.
Sul:
Título Aquisitivo: Escritura - livro 25 fis.
123v, 125v, de 04 de outubro de 1984, 10 Cartório
de Notas da Comarca de Rio Branco.
d) TAQUARI
Rrea: 92.0020 (noventa e dois hectares e vinte
centiares).
Limites: Norte: Rio Acre
Leste: Igarapé São Pedro
Oeste: Colônia Amapã
Sul : Propriedade de José Francisco
Ribeiro e Josê Guimaraés.
Titulo Aquisitivo: Escritura Vivro n9 28, fis.
94/96, em 09 de agosto de 1985, 29 Cartório de
Notas da Comarca de Rio Branco. O
Art. 29 - Somente serão beneficiârios da eoésrqada
" tncossão a que se refere O artigo anterior, OS ocupantes ve so com ºQ
* Vimdamento não possuem, nem ocupem terras urbanas s E agrada
Múlicas no Município de Ro Branco, por Sis sopé aa: epa e!
Q i
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te, Q Cs a e
O” a” 2
O e É)
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Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 30 = à Prefeitura Munte4
torga do instrumento de Concessão, efet
sos e uê ocupantes que se enquadrem
gor! jançarã os avisos de
tor
Pal de Rio Branco
san
uarã
o Cadastramento
nas condições do artigo ante
cobrança do IPTU. E
Art. 49 - A Concessão de
, contratada por instrumento público
f termo administrativo, transferindo
a público ao particular, como
“ as específico de
8
direito real de uso pode
Ou particular, ou por
à utilização remunera!
direito real resolivel
construção de obras residenciais, não po
p alterada a sua destinação, enquanto não for outorgado titu
o definitivo de propeiedade,
1o
Art. 50 - A concessão de uso será
nto certo e determinado
r
outorgada pelo
de 48 meses, Pagando o concessionário 3
nda Munfcipal 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado
fazê
reno inscrito na planta genêrica de valores do Município de
do te” nco, valor este dividido em 48 prestações mensais, víncen-
IR a aid Hd 30, reajustando-se o saldo devedor das prestações,
a livibt por cento), cada 10 dia de janeiro do exercicio en
em
tranhãe Art. 69 - À concessão de uso, serã intransferível
Wenável, enquanto em vigor, por ato inter vivos, com exces-
os (tima ou testamentária, sendo de pleno direito toda transa
o Dt ada em violação deste dispositivo.
ão foto Art. 70 - Desde a inscrição da concessão de uso,o
ssionário fruirã plenagente do terreno para os fins estabele
ra contrato, com as restrições previstas nesta Let, e res -
ar y todos os, encargos civis, administrativos e tributãri
o a ma incidir sobre o imôvel e suas rendas,
Edil Art. 89 - Para a concessão de uso, o ocupante e
aaa eral da Prefeitura, constando
pi ds able da mutittagã de bens imóveis em
Dm pessoas previstas no artigo 29 expedidas pela Pre
q...
feitura Kuntcipal de Rfo Branco e Cartôrios de Registro Imoif É
Ps
de Rio Branco. y .
Tê da fndárao Parágrafo Unico - Tratando-se de ped é Sentia
ume
do por procurador é indispensavel a apresentação do Tng:
os:
“do. dto e cele -
de procuração, com poderes expressos para prio a o, dá
bração do contrato, q O O a
Ny!
da 04,
Art. 90 - Resolve-
Se a con
que , concosstonêrio dg , Cessão antes do seu ter
0 imôvel
no instrumento de concessão destinação diversa da
» deixe de pagar por 3
tipulada, d Fr
Vad olutória de ajuste ou por qualquer forma ut ado RD
qu! ação da presente Lef, perdendo, neste caso din
“pot aptas pia » O concessionária
! Art. 100 - Fica dispes
sr ru devando fas pensada a licitação das conces
gu DOT hav eresse públicom outorga do instrumen
so j concessão» à vista dos benefícios proporcionados aos conces-
MT) o que é plenamente justificado.
0
! Art. 119 - Decorrido o prazo de 48 meses de que *
O artigo 50, fica o Poder Executivo Municipal de Rio Branco,
ani do à transferir, por título definitivo, o dominio dos ter
concedidos » aos concessionários que, cumpriram integralmente
pirão por doação, nos termos da letra A, Item 1,
a Leí Complementar n9 1 de 05 de julho de 1971.
gasto 4
nt qroctda
tt? ses consecutívos a remuneração es
(
a 05
Art. 120 - Esta Let entrarã em vigor na data de
n publicação» revogadas as disposições em contrário.
'
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es-
gado do Acres em | '* de dezembro de 1985.
Eng? FLAVIÁRO FLÁVIO “BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O prrsente expediente fo; por mun recebido.
está protocolado sob nº 4.4 gado à 1 4/08 4
E ig da CM se 12 1 Dolo! N

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