| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar sobre condição resolutiva, concessão de direito real de uso dos bens imóveis Municipais que indica a título definitivo decorrido o prazo da concessão. (Revogada) |
| native_id | 1943 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio , BRANC LE? nO SSO o | O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câma ra Nuntct jro, APFOVOU O CU sanciono a seguinte Lei; PM de Mo Brancos Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal d no Branco autorizado nos termos desta Lei a outorgar, sob condi do resolutíva, Concessão de Direito Real de Uso, nas atuais ocu pantes, dos Votes inserídos nas áreas, havidas pela Muntcipal fda- u, através de procedimentos desaproprietários, denominadas: 2) RAIMUNDO HERNÍNIO DE MELO Krea: 42.8876 ha (quarenta e dois hectares e oitenta e oito ares e setenta e seis centia - res). Limítes: Norte: Rua 12 de outubro Leste: Rua Joaquim Macêdo Oeste: Avenida Getúlio Vargas Sul: Igarapé São Francisco Titulo Aquisitivo - Escritura - Livro 91 fis. 83/84 de 27 de julho de 1985, Y Cartório de No tas da Comarca de Rio Branco. b) TANCREDO DE ALMEIDA NEVES N frea: 62.7364 (sessenta é dois hectares PA Es tenta e três ares e sessenta e quatro as Lá | res). TO di R EM s | Limites: Norte: Lote nº 13 e ae Leste: Estrada Ju Orivara Geste: Colônt les Poret Pad sul: Estrada Custódio Fretre PF Rs Ed 4 Es 02, Ceceaaná ” pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO V BRANCO Título A ni tia, 6 ES Escritura « Matrf sz rt 002.1 = cula n9 en'do o Branco Gistro de Imôveis + c) JOÃO EDUARDO Krea: 15,9 Es 485 (quinas hectares e no Ds * oitenta e cinco centf id a ai ares), Norte: e da Legião rã de ri (LBA) e Conjunto Ha aciona] Castelo Branco da co hab - Ac, ' Leste: Area do Bairro do Palheira), * atr avês da Rua den re ominad a Ext Oeste: Estrada da Floresta - Prefeitu- ra Muntcipal de Rio Branco, Krea do Bairro da Bahfa e Cohab AC. Sul: Título Aquisitivo: Escritura - livro 25 fis. 123v, 125v, de 04 de outubro de 1984, 10 Cartório de Notas da Comarca de Rio Branco. d) TAQUARI Rrea: 92.0020 (noventa e dois hectares e vinte centiares). Limites: Norte: Rio Acre Leste: Igarapé São Pedro Oeste: Colônia Amapã Sul : Propriedade de José Francisco Ribeiro e Josê Guimaraés. Titulo Aquisitivo: Escritura Vivro n9 28, fis. 94/96, em 09 de agosto de 1985, 29 Cartório de Notas da Comarca de Rio Branco. O Art. 29 - Somente serão beneficiârios da eoésrqada " tncossão a que se refere O artigo anterior, OS ocupantes ve so com ºQ * Vimdamento não possuem, nem ocupem terras urbanas s E agrada Múlicas no Município de Ro Branco, por Sis sopé aa: epa e! Q i x k é te, Q Cs a e O” a” 2 O e É) E as x 2 Á PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 30 = à Prefeitura Munte4 torga do instrumento de Concessão, efet sos e uê ocupantes que se enquadrem gor! jançarã os avisos de tor Pal de Rio Branco san uarã o Cadastramento nas condições do artigo ante cobrança do IPTU. E Art. 49 - A Concessão de , contratada por instrumento público f termo administrativo, transferindo a público ao particular, como “ as específico de 8 direito real de uso pode Ou particular, ou por à utilização remunera! direito real resolivel construção de obras residenciais, não po p alterada a sua destinação, enquanto não for outorgado titu o definitivo de propeiedade, 1o Art. 50 - A concessão de uso será nto certo e determinado r outorgada pelo de 48 meses, Pagando o concessionário 3 nda Munfcipal 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado fazê reno inscrito na planta genêrica de valores do Município de do te” nco, valor este dividido em 48 prestações mensais, víncen- IR a aid Hd 30, reajustando-se o saldo devedor das prestações, a livibt por cento), cada 10 dia de janeiro do exercicio en em tranhãe Art. 69 - À concessão de uso, serã intransferível Wenável, enquanto em vigor, por ato inter vivos, com exces- os (tima ou testamentária, sendo de pleno direito toda transa o Dt ada em violação deste dispositivo. ão foto Art. 70 - Desde a inscrição da concessão de uso,o ssionário fruirã plenagente do terreno para os fins estabele ra contrato, com as restrições previstas nesta Let, e res - ar y todos os, encargos civis, administrativos e tributãri o a ma incidir sobre o imôvel e suas rendas, Edil Art. 89 - Para a concessão de uso, o ocupante e aaa eral da Prefeitura, constando pi ds able da mutittagã de bens imóveis em Dm pessoas previstas no artigo 29 expedidas pela Pre q... feitura Kuntcipal de Rfo Branco e Cartôrios de Registro Imoif É Ps de Rio Branco. y . Tê da fndárao Parágrafo Unico - Tratando-se de ped é Sentia ume do por procurador é indispensavel a apresentação do Tng: os: “do. dto e cele - de procuração, com poderes expressos para prio a o, dá bração do contrato, q O O a Ny! da 04, Art. 90 - Resolve- Se a con que , concosstonêrio dg , Cessão antes do seu ter 0 imôvel no instrumento de concessão destinação diversa da » deixe de pagar por 3 tipulada, d Fr Vad olutória de ajuste ou por qualquer forma ut ado RD qu! ação da presente Lef, perdendo, neste caso din “pot aptas pia » O concessionária ! Art. 100 - Fica dispes sr ru devando fas pensada a licitação das conces gu DOT hav eresse públicom outorga do instrumen so j concessão» à vista dos benefícios proporcionados aos conces- MT) o que é plenamente justificado. 0 ! Art. 119 - Decorrido o prazo de 48 meses de que * O artigo 50, fica o Poder Executivo Municipal de Rio Branco, ani do à transferir, por título definitivo, o dominio dos ter concedidos » aos concessionários que, cumpriram integralmente pirão por doação, nos termos da letra A, Item 1, a Leí Complementar n9 1 de 05 de julho de 1971. gasto 4 nt qroctda tt? ses consecutívos a remuneração es ( a 05 Art. 120 - Esta Let entrarã em vigor na data de n publicação» revogadas as disposições em contrário. ' Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es- gado do Acres em | '* de dezembro de 1985. Eng? FLAVIÁRO FLÁVIO “BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O prrsente expediente fo; por mun recebido. está protocolado sob nº 4.4 gado à 1 4/08 4 E ig da CM se 12 1 Dolo! N