br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 577/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaAbre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.
native_id1945

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

DS
' A
PREFEITURA MUNICIPAL De RIO E (2
RANCO
LEI NO SELL
DE 26 pe NOVEMBRO DE 1985
A a
ne Credito Especial ao Orçamen-
O Financeiro de 1985 e dã
providências. outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara
Munt ci
vou e ele sancíona a seguinte Lei; pal de Rio Branco apro
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir no Orçamento Financeiro de 1985, Crédito Especial no va!
tor de Cr$ 400.000.000 (Quatrocentos Milhões de Cruzeiros), destinado
ao pagamento dos encargos criados por esta Let, relacionado no anexo
E.
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do
crédito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta
de operações de Crêdito Internas, com o Governo Federal, através do
BNH, constantes do mesmo anexo.
Art. 30 - O Crédito Espectal autorizado por esta Lei,
será reaberto nos límites dos seus saldos em janeiro de 1986, com
vigência atê o término do exercício financeiro.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em 5) 6 de novembro de 1985.
ê ENGO FLAVIANO 9/74 BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente exprdiente foi por mem recrhide.
está protocolado sob nº à ds a
cecretaria da CM oque eee O e
e proTÓSOLISTA GEMA
Rã
(do |
imã
A ú
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BR
ESTADO DO AckE ANCO
CREDITO ESPECIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, y E
— yRBANISMO
vRBANISMO
2000
2100
Ho
'õ
22
SESPARTAMENTOS TÉCNICOS
1110585751 .24 - PROJETO CURA - DESAPRO-
PRIAÇÕES
h,0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -
INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações - Projes
00.00
00.00
00.00
00.00
to Cursa .
ECURSOS
DE CAPITAL
DE CREDITO
DE CREDOTO
RECEITAS
OPERAÇÕES
OPERAÇÕES INTERNAS
Internoas-BNH
Operações Ge Crédito
Outras
TOTAL
ANEXO - 1
400.000,000,
h90,000.000,
400.000.000,
400.000.000,

open original →