| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1945 |
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DS ' A PREFEITURA MUNICIPAL De RIO E (2 RANCO LEI NO SELL DE 26 pe NOVEMBRO DE 1985 A a ne Credito Especial ao Orçamen- O Financeiro de 1985 e dã providências. outras O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Munt ci vou e ele sancíona a seguinte Lei; pal de Rio Branco apro Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir no Orçamento Financeiro de 1985, Crédito Especial no va! tor de Cr$ 400.000.000 (Quatrocentos Milhões de Cruzeiros), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Let, relacionado no anexo E. Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do crédito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta de operações de Crêdito Internas, com o Governo Federal, através do BNH, constantes do mesmo anexo. Art. 30 - O Crédito Espectal autorizado por esta Lei, será reaberto nos límites dos seus saldos em janeiro de 1986, com vigência atê o término do exercício financeiro. Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 5) 6 de novembro de 1985. ê ENGO FLAVIANO 9/74 BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente exprdiente foi por mem recrhide. está protocolado sob nº à ds a cecretaria da CM oque eee O e e proTÓSOLISTA GEMA Rã (do | imã A ú CAMARA MUNICIPAL DE RIO BR ESTADO DO AckE ANCO CREDITO ESPECIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, y E — yRBANISMO vRBANISMO 2000 2100 Ho 'õ 22 SESPARTAMENTOS TÉCNICOS 1110585751 .24 - PROJETO CURA - DESAPRO- PRIAÇÕES h,0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações - Projes 00.00 00.00 00.00 00.00 to Cursa . ECURSOS DE CAPITAL DE CREDITO DE CREDOTO RECEITAS OPERAÇÕES OPERAÇÕES INTERNAS Internoas-BNH Operações Ge Crédito Outras TOTAL ANEXO - 1 400.000,000, h90,000.000, 400.000.000, 400.000.000,