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norma nº 576/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 1985
Date 1985-11-13
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.
native_id1946

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io)
prefeitura Municipal de Rio Branco
£6
LEI No O DE LS DE NOVEMBRO DE 1985,
Abre Crêdito Suplementar & Câma
ra Municipal no valor de Cr$
1,206,000,000, e dã outras pro
vidências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco '
aprovou e ele sancona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
rizado a abrir credito Suplementar ao Orçamento Financeiro
1, no valor de Cr$ 1.206.000,000 (Hum Bilhão,
Milhões de Cruzeiros),
auto
de
Duzentos e Seis
destinado ao pagamento dos encargos cria-
dos por esta Lei, relacionados no anexo único.
Art. 20 - Os recursos necessãrios &
cobertura!
do Crêdito Adicional, correrão por conta
de Excesso de Arrecada
ção, proveniente da Reestimativa do Fundo de Participação
Municipios, conforme o mesmo anexo,
dos
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Brance,
tado do Acre, em l de
m
[9
na =
Eng9 FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal,
PROTOCOLO G=R:!
DT A TATO
O presente expediente
está protocolado sob nt B709a4 fu Sé 2
Secretaria da CM td EAA. 19 sc
rea Ê «
A N
foi por mim recebido,
E
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CÂMARA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
ESTADO DO ACRE
E ER e si Ep
ANEXO - 1
MARA MUNICIPAL 4
MUNICIPAL
“01: ADMIN. DA CAMARA
o- DESPESAS CORRENTES
0 - DESPESAS DE CUSTEIO
0 - Pessoal
.7 - Pessoal Civil 1.056.586.342,
3 - Obrigações Patronais 77.967.187,
0 - Material de Consumo 6.001.723,
.0 - Serv. de Terc. e Encargos
2 - Outros Serv. e Encargos 10.931,562,
0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
.0 - Trasferências a Pessoas
«1 - Inativos 53 OTIS DOS
.3 - Salário-Família 533.760, 1.206.000.000,
TOTAL 1,206.000.000,
RECURSOS:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
TRansferências da União 5
Partic. na Receita da União
Cota-Parte do FPM-Reestimativa = 1.206.000 .000,
TOTAL 1.206.000,000,
ss ed Sa
VA
PROTOCOLO GuRraL
O presente expediente foi por mim
“atá protocolado sob cazoza a fis.
Secretaria da CM

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