| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1985 |
| Date | 1985-11-13 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1946 |
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io) prefeitura Municipal de Rio Branco £6 LEI No O DE LS DE NOVEMBRO DE 1985, Abre Crêdito Suplementar & Câma ra Municipal no valor de Cr$ 1,206,000,000, e dã outras pro vidências, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco ' aprovou e ele sancona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal rizado a abrir credito Suplementar ao Orçamento Financeiro 1, no valor de Cr$ 1.206.000,000 (Hum Bilhão, Milhões de Cruzeiros), auto de Duzentos e Seis destinado ao pagamento dos encargos cria- dos por esta Lei, relacionados no anexo único. Art. 20 - Os recursos necessãrios & cobertura! do Crêdito Adicional, correrão por conta de Excesso de Arrecada ção, proveniente da Reestimativa do Fundo de Participação Municipios, conforme o mesmo anexo, dos Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Brance, tado do Acre, em l de m [9 na = Eng9 FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal, PROTOCOLO G=R:! DT A TATO O presente expediente está protocolado sob nt B709a4 fu Sé 2 Secretaria da CM td EAA. 19 sc rea Ê « A N foi por mim recebido, E od war a! “se nal E e sacana e CÂMARA MUNICIPAL DE Rio BRANCO ESTADO DO ACRE E ER e si Ep ANEXO - 1 MARA MUNICIPAL 4 MUNICIPAL “01: ADMIN. DA CAMARA o- DESPESAS CORRENTES 0 - DESPESAS DE CUSTEIO 0 - Pessoal .7 - Pessoal Civil 1.056.586.342, 3 - Obrigações Patronais 77.967.187, 0 - Material de Consumo 6.001.723, .0 - Serv. de Terc. e Encargos 2 - Outros Serv. e Encargos 10.931,562, 0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .0 - Trasferências a Pessoas «1 - Inativos 53 OTIS DOS .3 - Salário-Família 533.760, 1.206.000.000, TOTAL 1,206.000.000, RECURSOS: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS TRansferências da União 5 Partic. na Receita da União Cota-Parte do FPM-Reestimativa = 1.206.000 .000, TOTAL 1.206.000,000, ss ed Sa VA PROTOCOLO GuRraL O presente expediente foi por mim “atá protocolado sob cazoza a fis. Secretaria da CM