| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 58 da Lei nº 333. De 12 de Janeiro de 1985. |
| native_id | 1948 |
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Prefeitura Municipal de Rio ks LEI no SE4 idas dE NOVENSRO DE 1985, DÊ nova reda ção ao Let no 333 art. 580, da 1985, » de 12 de janeiro de O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE; FAÇO SABER que a Cê ara Munt vou é eu sanciono a seguinte Lets cipal de Rio Branco apro Art. 19 - DE nova reda São ao art. 589, d 333, de 1Z de Jamiro de 1985; » da Leí no “Art. 580 - As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela Legislação em geral e pela presente Lef, serão aplicadas quando: = O projeto apresentado pera exame da Pre feitura estiver em desacordo com o local ou apresentar Indicações fulseadas. IT - As obras forem executadas em desacordo com &s indicações apresentadas para a sua aprovação. III - As obras forem infciadas sem licença da Prefeitura. 17 - A edificação for ocupada sem que à Pre - feitura tenha feito vístotia e emitido o respectivo certificado de aprovação. Y - Decorridos trinta (30) dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistotia * da Prefeitura. vI - Estiver sendo feito serviço de terrapla- nagém, sem autorização da Prefeitura e venha causar prejuízos a terceitos. $ 29 - Para os casos previstos nos Itens la V, observa-se-Z a área total da obra e à seguinte tabela: Y Prefeitura Municipal 2 . construção de até di » O o ea semeia 3 de 20 nm 249 PCC tcc crccecrsecsa. 6 de 50 nº 299 E eeesereseeserce O A partir de 100 mn? AA EPP 7.) de Rio Branco $20 - Para ta aplicada serã de 20 uRy, Art. 20 - Esta Lef noi publicação, revogadas as dispo Gabinete do Prefei tado do Acre, em ) de novembro de 1985, Eng FLAVIANO NA BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal, O caso previsto no item VI, entrarã em vigor na data de Sições em contrírio, to Municipal de Rio Branco, Es-