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← Rio Branco (AC)

norma nº 574/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaDá nova redação ao art. 58 da Lei nº 333. De 12 de Janeiro de 1985.
native_id1948

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Prefeitura Municipal de Rio ks
LEI no SE4 idas
dE NOVENSRO DE 1985,
DÊ nova reda
ção ao
Let no 333 art. 580, da
1985, » de 12 de janeiro de
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE;
FAÇO SABER que a Cê
ara Munt
vou é eu sanciono a seguinte Lets cipal de Rio Branco apro
Art. 19 - DE nova reda
São ao art. 589, d
333, de 1Z de Jamiro de 1985; » da Leí no
“Art. 580 - As multas, independentemente de outras
penalidades previstas pela Legislação em geral
e pela presente
Lef, serão aplicadas quando:
= O projeto apresentado pera exame da Pre
feitura estiver em desacordo com o local
ou apresentar Indicações fulseadas.
IT - As obras forem executadas em desacordo
com &s indicações apresentadas para a
sua aprovação.
III - As obras forem infciadas sem licença da
Prefeitura.
17 - A edificação for ocupada sem que à Pre -
feitura tenha feito vístotia e emitido
o respectivo certificado de aprovação.
Y - Decorridos trinta (30) dias da conclusão
da obra, não for solicitada a vistotia *
da Prefeitura.
vI - Estiver sendo feito serviço de terrapla-
nagém, sem autorização da Prefeitura e
venha causar prejuízos a terceitos.
$ 29 - Para os casos previstos nos Itens la V,
observa-se-Z a área total da obra e à seguinte tabela:
Y
Prefeitura Municipal
2
. construção de até di » O o ea semeia 3
de 20 nm 249 PCC tcc crccecrsecsa. 6
de 50 nº 299 E eeesereseeserce O
A partir de 100 mn?
AA EPP 7.)
de Rio Branco
$20 - Para
ta aplicada serã de 20 uRy,
Art. 20 - Esta Lef
noi publicação, revogadas as dispo
Gabinete do Prefei
tado do Acre, em ) de novembro de 1985,
Eng FLAVIANO NA BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal,
O caso previsto no item VI,
entrarã em vigor na data de
Sições em contrírio,
to Municipal de Rio Branco, Es-

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