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← Rio Branco (AC)

norma nº 571/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaDá nova redação aos artigos 12 e 13“caput”, Sessão I, da Lei nº 336 de 18 de Janeiro de 1982.
native_id1951

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Prefeitura Munici
Pal de Ri
O Branco
LEI
e ST ce DE NOVEMBRO DE 1905,
Bi a redação aos artigos tê
o caput”, Seção 1, da Lef
DO 336, de 18 de Janefro de1982,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Cênera Municipal de Rio
vou € eu sancíono a seguinte Leis vires toe
. Art. 19 - DE nova redação aos artigos 12, e 13 “ca
putº, Seção 1, da Lef nO 336, de 1º de jenctro de 1902, E
Art. 29 - O Art. 12, e 13 “caput*, da Le! mencionada
no artigo anterior, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Os Cargos em Comissão poderão ser preen
chídos por functonírios estatutários do quadro de pessoal da Pre
feitura do Muntcfpio de Rio Sranco, que ficarão afastados de suas
respectívas funções, permanecendo com todos os direitos e vantas!
gens que seus cargos vier a adquirir durante o afastamento de
sua função do qual for titular.”
“Art. 13 - Ao onpregado público do quadro de pessoal
da Prefeltura Runfcipal de Rfo Branco chemado à ocupar interina -
mente ou em substituição eventual ou temporário cargo diverso do
que exerce na Prefeitura, pernanecerê com todos os seus direitos
celetistas. Sendo portanto, gerantido todas as vantagens que sua
categoria obtiver durante O perfodo no cargo em comissão.
6 10 - As férias adautridas antertormente É in
vestidure do emprego público em cargo comissionado não serão pre
judicadas, podendo ser goradas na ápoca que melho atenda aos ia
teresses da Administração muntcipal, observando o prazo preseri -
cion),
so. Durante é prazo em que perdurar O exeref-
cto do cargo em comissão e desde que conte mais de cinco anos de
serviço ma Administração municipal pelas Leis Trabalhistas, =
teu quadro de pessoal, O servidor perceberá os quinquêntos previs
tos na Lef no 127/71. VÁ
prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 39 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta
do do here, em À) de novembro de 1985.
Eng? FLAVIANO ab mtu DE MELO
Prefeito Municipal.
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