| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 12 e 13“caput”, Sessão I, da Lei nº 336 de 18 de Janeiro de 1982. |
| native_id | 1951 |
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Prefeitura Munici Pal de Ri O Branco LEI e ST ce DE NOVEMBRO DE 1905, Bi a redação aos artigos tê o caput”, Seção 1, da Lef DO 336, de 18 de Janefro de1982, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Cênera Municipal de Rio vou € eu sancíono a seguinte Leis vires toe . Art. 19 - DE nova redação aos artigos 12, e 13 “ca putº, Seção 1, da Lef nO 336, de 1º de jenctro de 1902, E Art. 29 - O Art. 12, e 13 “caput*, da Le! mencionada no artigo anterior, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - Os Cargos em Comissão poderão ser preen chídos por functonírios estatutários do quadro de pessoal da Pre feitura do Muntcfpio de Rio Sranco, que ficarão afastados de suas respectívas funções, permanecendo com todos os direitos e vantas! gens que seus cargos vier a adquirir durante o afastamento de sua função do qual for titular.” “Art. 13 - Ao onpregado público do quadro de pessoal da Prefeltura Runfcipal de Rfo Branco chemado à ocupar interina - mente ou em substituição eventual ou temporário cargo diverso do que exerce na Prefeitura, pernanecerê com todos os seus direitos celetistas. Sendo portanto, gerantido todas as vantagens que sua categoria obtiver durante O perfodo no cargo em comissão. 6 10 - As férias adautridas antertormente É in vestidure do emprego público em cargo comissionado não serão pre judicadas, podendo ser goradas na ápoca que melho atenda aos ia teresses da Administração muntcipal, observando o prazo preseri - cion), so. Durante é prazo em que perdurar O exeref- cto do cargo em comissão e desde que conte mais de cinco anos de serviço ma Administração municipal pelas Leis Trabalhistas, = teu quadro de pessoal, O servidor perceberá os quinquêntos previs tos na Lef no 127/71. VÁ prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 39 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta do do here, em À) de novembro de 1985. Eng? FLAVIANO ab mtu DE MELO Prefeito Municipal. 214