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← Rio Branco (AC)

norma nº 570/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1985
Date 1985-10-21
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.
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re Credito Suplementar ao Orç
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mento Financeiro de 1985 e dã
Outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro-
vou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do à abrir Credito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1985, no
valor de Cr$ - 1.262.709.000 (Hum Bilhão, Duzentos e Sessenta e
pois Milhões e Setecentos e Nove Mil Cruzeiros), destinado ao paga
mento dos encargos criados por esta Lei, relacionados no anexo
I
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do
crédito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por
conta de Anulações, Excesso de Arrecadação Própria e Proveniente
da Reestimativa do Fundo de Participação dos Municípios, conforme
anexo - II.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sue
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em JC. de outubro de 1985.
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RES MUNICIPAIS
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
5.2.0.0 — TRANSF. CORRENTES
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas
3.2.5.5 — Assistência Médico-Bospi-
tados 5.000.000,
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04160962.41 - DIVISÃO DE: MERCADOS E FEI-
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3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
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DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Opras e Instalações 400.000.00L,
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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INTERGOVERNAMENTAIS
erências da União
c. na Rec. de União
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