| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1985 |
| Date | 1985-10-23 |
| Ementa | Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1953 |
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“ SN e ( “ Prefeitura Municipal de Rio B ranco [4] LEINO Est SO ie oe s DE 2 DE OUTUBRO DE 1965, Abre Credito Especial ac Ircamento Finan- ceiro de 1985 e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Camara Municipal de Rio Branco - Acre, apro vou e ele sanciona à seguinte Lei: E Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de 1985, no valor de Cr$ 5.200.000 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, relacionados no anexo nº 1. Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do Credito adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta de Transferências do Governo da União, atraves da FUNDAJ/MEC e Governo do Estado, atraves da sEC/AC, conforme anexo nº 2. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 23 de outubro de 1985. o Eng9 FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. ERAL mim recebido. protOCOLO É pediente foi por FA | (1º. O presente ex ptocotado * eso pr da CM secretaria AO PROTOCOLO GERAL “o qrrmente cmpodinto fe por mim pecetado testes her aahy t h Tha dn E. a a iá | 1 Eq ua Ser CAS 2.700.005, 253.000, 2.287 5.200.000, “a ú 4 =" TOCOLO GIRM cam ve cindo. Co entro; : (e 20 OB sd = da 04 o . ss god sf FRIO 1