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← Rio Branco (AC)

norma nº 569/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 1985
Date 1985-10-23
EmentaAbre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.
native_id1953

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oe s DE 2 DE OUTUBRO DE 1965,
Abre Credito Especial ac Ircamento Finan-
ceiro de 1985 e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Camara Municipal de Rio Branco - Acre, apro
vou e ele sanciona à seguinte Lei: E
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de 1985, no valor de Cr$
5.200.000 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos
encargos criados por esta Lei, relacionados no anexo nº 1.
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do Credito
adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta de Transferências
do Governo da União, atraves da FUNDAJ/MEC e Governo do Estado, atraves da
sEC/AC, conforme anexo nº 2.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre,
em 23 de outubro de 1985.
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Prefeito Municipal.
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