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← Rio Branco (AC)

norma nº 563/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1985
Date 1985-10-16
EmentaAcrescenta item VI do art. 35, da Lei 332 de 17deJaneiro de 1982.
native_id1959

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Prefeitura Municipal de Ri
O Branco
Tcw á
LEINO SES mil DE OUTUBRO DE 1985
“Acrescenta Ttem VI, ao Art. 8,
da Let n? 332, de 17 de janeiro de
1982.
F:
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
muntcipa! sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica acrescido o Ttem VI acart. 35, da let mo
332, de 12 de janeiro de 1982,
Art. 29 - O Ttem VI terã a seguinte redação:
“Fica concedido gratuidade nos transportes coletivos aos
estudantes que possuem deficiência de audição”.
Parágrafo Único - Sô terá direito a esse benefício os
deficientes que estejam frequentando, regularmente, as aulas em escolas espe-
cializadas da rede Estadual e Munfcípal.
Art. 30 - A Prefeitura regulamentará a presente Lef, esta-
belecendo critérios para a habilitação desses estudantes que sofrem dessa de
ficiência.
Art. 49 - Esta Lof entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-Acre, em
Outubro de 1985.
Engo FLAVIANO 10 BAPTISTADE MELO
Prefeito Municipal.
PROTOCOL da GERA
O presente expefecato mm
está protocolado vob nº as DA
e
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secretaria da UM vw

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