| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1985 |
| Date | 1985-10-16 |
| Ementa | Acrescenta item VI do art. 35, da Lei 332 de 17deJaneiro de 1982. |
| native_id | 1959 |
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Prefeitura Municipal de Ri O Branco Tcw á LEINO SES mil DE OUTUBRO DE 1985 “Acrescenta Ttem VI, ao Art. 8, da Let n? 332, de 17 de janeiro de 1982. F: aço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito muntcipa! sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica acrescido o Ttem VI acart. 35, da let mo 332, de 12 de janeiro de 1982, Art. 29 - O Ttem VI terã a seguinte redação: “Fica concedido gratuidade nos transportes coletivos aos estudantes que possuem deficiência de audição”. Parágrafo Único - Sô terá direito a esse benefício os deficientes que estejam frequentando, regularmente, as aulas em escolas espe- cializadas da rede Estadual e Munfcípal. Art. 30 - A Prefeitura regulamentará a presente Lef, esta- belecendo critérios para a habilitação desses estudantes que sofrem dessa de ficiência. Art. 49 - Esta Lof entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-Acre, em Outubro de 1985. Engo FLAVIANO 10 BAPTISTADE MELO Prefeito Municipal. PROTOCOL da GERA O presente expefecato mm está protocolado vob nº as DA e í secretaria da UM vw