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norma nº 559/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1985
Date 1985-09-30
EmentaAutoriza o Município de Rio Branco a transferir imóveis de domínio público à particulares.
native_id1963

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gp pio
Va mera aih
Prefeitura Municipal de Rio Branco
E Eta ,
LEI NO Po DES DE SETEMBRO DE 1985,
Autoriza o Município de Rio
Branco a transferir Imôveis
do domínio público É partíeu
lares,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco ,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Público Munfcipal autoriza
do a transferir para particulares os terrenos de edificação,
dantes destinados às áreas verdes, no Conjunto Habitacional “Mas
carenhas de Moraes" de n9s 1.A, 2-A, 3-A, 4-A, 5-A, 6-A, 7-A,8-A
9-A, 10-A, TI-A e 12-A, da QUADRA 15 nos 1-A e 16-A, da QUADRA
5; n9 20-A, da QUADRA 7; nºs 1-A e 21-A, da QUADRA 9; nos 1-A «e
16-A, da QUADRA 115 n9s 1, 2, 13-A, 13-B, 13-C e 14-A, da QUADRA
12; nos 1-A, 5-A, 5-B, SC, 5-D, 6-A, 1, 2 e 3, da QUADRA 13;nOs
1-A, 6-A e 10-A, da QUADRA 145 « nos 1-A, 12-A e 22-A, da QUADRA
15, registrados em Cartório de Registro de Imôveis da Comarca *
de Rio Branco sob o nº 996 do 19 Registro de Imóveis, Já alfena
dos pela CONAB/ACRE - Companhia de Habitação do Acre.
Art. 29 - Os adquirentes recolherão aos cofres mu-
ntcfpais os emolumentos previstos em Lei e Regulamentos do Munt-
cTpio de Rio Branco - O 4
PROTOCOLO GERA
por mim |
mu... 4.5.6
O presente expediente foi
assi a comido sob pi LS TEA
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 30 -
santas Q - Esta Let entrará em vigor na data de
ção, revogadas as disposições em contrário
Gabi
o nete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es-
re, em SO de setembro de 1965,
E
ng? FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim rece
está protocolado sob nº. $.5.£5à is LES
a vs

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