| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1985 |
| Date | 1985-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Rio Branco a transferir imóveis de domínio público à particulares. |
| native_id | 1963 |
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gp pio Va mera aih Prefeitura Municipal de Rio Branco E Eta , LEI NO Po DES DE SETEMBRO DE 1985, Autoriza o Município de Rio Branco a transferir Imôveis do domínio público É partíeu lares, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco , aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Público Munfcipal autoriza do a transferir para particulares os terrenos de edificação, dantes destinados às áreas verdes, no Conjunto Habitacional “Mas carenhas de Moraes" de n9s 1.A, 2-A, 3-A, 4-A, 5-A, 6-A, 7-A,8-A 9-A, 10-A, TI-A e 12-A, da QUADRA 15 nos 1-A e 16-A, da QUADRA 5; n9 20-A, da QUADRA 7; nºs 1-A e 21-A, da QUADRA 9; nos 1-A «e 16-A, da QUADRA 115 n9s 1, 2, 13-A, 13-B, 13-C e 14-A, da QUADRA 12; nos 1-A, 5-A, 5-B, SC, 5-D, 6-A, 1, 2 e 3, da QUADRA 13;nOs 1-A, 6-A e 10-A, da QUADRA 145 « nos 1-A, 12-A e 22-A, da QUADRA 15, registrados em Cartório de Registro de Imôveis da Comarca * de Rio Branco sob o nº 996 do 19 Registro de Imóveis, Já alfena dos pela CONAB/ACRE - Companhia de Habitação do Acre. Art. 29 - Os adquirentes recolherão aos cofres mu- ntcfpais os emolumentos previstos em Lei e Regulamentos do Munt- cTpio de Rio Branco - O 4 PROTOCOLO GERA por mim | mu... 4.5.6 O presente expediente foi assi a comido sob pi LS TEA Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 30 - santas Q - Esta Let entrará em vigor na data de ção, revogadas as disposições em contrário Gabi o nete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es- re, em SO de setembro de 1965, E ng? FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim rece está protocolado sob nº. $.5.£5à is LES a vs