br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 558/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 558 / 1985
Date 1985-09-17
EmentaConcede reajuste aos servidores equiparação Salarial a classe do Magistério.
native_id1964

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

ita nre
Prefeitura Municipal de Rio E
Sraneo
r ' É '
terno S5K oi
Concede Reajuste aos Servidores
equiparação salarial a classe du
Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bina dies
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica concedido reajuste de 90% ( novente
por cento ) aos vencimentos dos servidores públicos cs Prefeitu-
ra Municipal de Rio Branco.
Art. 20 - Fica concedido a equinuracio selaria)
dos Tecnicos em Educação com a referência 16 do quatro ce
soal Ga Prefeitura, de onde incidirã o citado aumento.
Art. 30 - hos Professores das categorias M-1 a N-L
terão uma paridade onde seus vencimentos ficarão aumentados
para:
1, CrS 772.093 (Setecentos e Setenta e Dois
e Três Cruzeiros), M-2 Cr$ 850.474 (Oitocentos e Cinquenta Mil,
Quatrocentos e Setenta e Quatro Cruzeiros), M-3 Crs 1.417.645
o
r
(Um Milhão, Quatrocentos e Dezesete Kil, OQuatrocentos
ta e Sete Cruzeiros), M-4 Cr$ 1.865.075 (Um
w
essenta e Cinco Mil e Setenta e Cinco Cruzeiros),
duzido em 50% (cinquenta por cento) aos que possuem
1
bre os citados valores incidirão o aumente de
to) do INPC, ou seja 68,33% (Sessenta e Oito Virgula
Três por cento)
Art. 49 - Fica o Poder Executivo Runi
zado à abrir Crêdito Suplementar ao Orçamen
to Financeiro
(Cinco
no valor de CrsS 5.
e ui
E
tá, protocolado sb ml
Secretariê da
Vemliea mes
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 50 - As Gespesas decorrentes da aplicação des
sa Let, correrão por conta da Reestimativa do Fundo de Participa
“ão dos Municipios, do Excesso de Arrecadações Proprias e anule-
ções de dotações orçamentãr
o
ias do proprio orçamento.
Art, 60 -
o
Esta Lei entrarã em vigor ne data [o
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta
do do Acre, em 1 de setembro de 1985,
Engo FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim recebido.
titá protocolado sob nt 25434 fa (9
ILS UEL

open original →