| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1985 |
| Date | 1985-09-17 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores equiparação Salarial a classe do Magistério. |
| native_id | 1964 |
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ita nre Prefeitura Municipal de Rio E Sraneo r ' É ' terno S5K oi Concede Reajuste aos Servidores equiparação salarial a classe du Magistério. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bina dies aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido reajuste de 90% ( novente por cento ) aos vencimentos dos servidores públicos cs Prefeitu- ra Municipal de Rio Branco. Art. 20 - Fica concedido a equinuracio selaria) dos Tecnicos em Educação com a referência 16 do quatro ce soal Ga Prefeitura, de onde incidirã o citado aumento. Art. 30 - hos Professores das categorias M-1 a N-L terão uma paridade onde seus vencimentos ficarão aumentados para: 1, CrS 772.093 (Setecentos e Setenta e Dois e Três Cruzeiros), M-2 Cr$ 850.474 (Oitocentos e Cinquenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Cruzeiros), M-3 Crs 1.417.645 o r (Um Milhão, Quatrocentos e Dezesete Kil, OQuatrocentos ta e Sete Cruzeiros), M-4 Cr$ 1.865.075 (Um w essenta e Cinco Mil e Setenta e Cinco Cruzeiros), duzido em 50% (cinquenta por cento) aos que possuem 1 bre os citados valores incidirão o aumente de to) do INPC, ou seja 68,33% (Sessenta e Oito Virgula Três por cento) Art. 49 - Fica o Poder Executivo Runi zado à abrir Crêdito Suplementar ao Orçamen to Financeiro (Cinco no valor de CrsS 5. e ui E tá, protocolado sb ml Secretariê da Vemliea mes Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 50 - As Gespesas decorrentes da aplicação des sa Let, correrão por conta da Reestimativa do Fundo de Participa “ão dos Municipios, do Excesso de Arrecadações Proprias e anule- ções de dotações orçamentãr o ias do proprio orçamento. Art, 60 - o Esta Lei entrarã em vigor ne data [o sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta do do Acre, em 1 de setembro de 1985, Engo FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim recebido. titá protocolado sob nt 25434 fa (9 ILS UEL