| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1966 |
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cf ON Prefeitura Municipal de Rio Branco RE Tag LEINO DS qe AL DE SETEMBO DE 1985. Abre Crédito Suplemanter dO Orçamento Financeiro de 1985 e dê outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal de Rto Branco * provou e ele sanciona a seguinte Left Art. 19 - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorí zado à abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro 401985, no valor de Cr$ 6.300.000.000 (SEIS BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos erfados por esta Let, relacionados ao anexo único, Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura do crédito Adicional, correrão por conta de Transferências do Gover no do Estado do Acre - FDE e do Excesso de Arrecadação, provenf ente da Reestimativa do FPM, conforme O mesmo anexo. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Gabinete dó Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta do do Acre, em de setembro de 1985. Eng? FLAVIANO FLAVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. ooo 00o0nwnooooo É PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CRÉDITO SUPLEM 2) ELEMENTAR ARA MUNICIPAL, ARA MUNICIPAL 012.01 - ADM. DA CÂMARA .0.0.0 - DESPESAS CORRENTES .1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 1.1.0 - Pessoal 1.1.1 —- Pessoal Civil - 300.000.000 RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS o ÇÃO E URBANISMO ARTAMENTOS TÉCNICOS 751.09 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS | PUBLICAS .0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL .1.0.0 - INVESTIMENTOS .1.1.0 - Obras e Instal. - FDE o 6.000.000.000,; TOTAL 6.300.000.000,, a. RECURSOS — TRANSFERÊNCIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITAS CORRENTES - TRANSF. CORRENTES - TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS - fransferências da União - Partic. na Rec. da União : - Cota-Parte do rpu-Reestimativa 300 .000.000 : TOCOL O Ge - RECEITAS DE CAPITAL - TRANSF. DE CAPITAL é to foi por em (9 presente exprtioa fes Dor está proto cotado ad LIZ - TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS . e PE Secretario do (MAB é. - Trans ências dos Estados af - Outras Transf. dos Estados do Est.-FDE 6.000.000.000, 6.300.000.000 6.300.000.00€ - Contrib. do Gov. TOTAL