| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1985 |
| Date | 1985-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no subprojeto PROPAV – Proj. EBTU/BIRD. |
| native_id | 1969 |
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ap Ed ES A 2 Desecrar Prefeitura Municipal de Rio Branco LEI NO 553 DE Z€ DE AGOSTO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo Muni pal a contrair empréstimo com a Empresa Brasileira de Trans- portes Urbanos - EBTU, para que o MunfcTpio tenha participação no subprojeto PROPAY - Projeto" EBTU/BIRD, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, au torizado a contrair emprêstimo com a Empresa Brasilefra de Trans portes Urbanos - EBTU, atê o montante 4é Cr$ 253.070.000 (Duzen- tos e Cinquenta e Três Milhões e Setenta Mil Cruzeiros), destina dos a aplicação em obras de pavimentação de baixo custo em âreas urbanas de baixa renda, para vias utilizadas pelos transportes * públicos. Art. 20 - O Município poderã contratar o em- ! prêstimo nesta Lei, de acordo com sua capacidade de individamen- to, ficando autorizado a realizâ-lo mediante garantia de suas re ceitas próprias. Parâgrafo Unico - Para efetivar a garantia de que trata este artigo, fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a outorgar ao Banco do Estado do Acre - BANACRE, atraves de mandato nos próprios instrumentos contratuais, os poderes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, no caso de inadimplemento. Art. 30 - Para a execução do PROPAY, o Poder Executivo Municipal alocarã dotações suficientes na proposta or- camentâria de cada exercfcio. PROTOCOLO GERAL mm. a 8 pa foi por mim recebido. Pei dá O presente expediente dp DIZ ID EINE Secretaria da CM me STA GERAL Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 40 - Durante o prazo previsto para a Vquidação o empréstimo, no Orçamento Municipal constarã em cada exercício , otação Orçamentária suficiente para o pagamento do principal, du ros corrigidos segundo as variações cambiais do dôlar dos Estados Unidos da América do Norte e, acrescido de taxa de comprometimento, derivados da operação de crédito de que trata esta Lei. Art. 59 - Fica o Poder Executívo Municipal autoriza do a celebrar convênio ou contrato que se fizer necessário à for malização da operação financeira, com o Governo Federal, atravês da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU. Art. 69 - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 6 de agosto de 1985, É; Eng9 FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO pefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL fo) presente expediente foi por mim recebido. estã protocolado sob ne B569. á fis. JOS as secretaria da CM 2 P/ 0.8.) 9 GS.