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norma nº 553/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1985
Date 1985-08-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no subprojeto PROPAV – Proj. EBTU/BIRD.
native_id1969

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ap Ed
ES A 2
Desecrar
Prefeitura Municipal de Rio Branco
LEI NO 553 DE Z€ DE AGOSTO DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo Muni
pal a contrair empréstimo com
a Empresa Brasileira de Trans-
portes Urbanos - EBTU, para que
o MunfcTpio tenha participação
no subprojeto PROPAY - Projeto"
EBTU/BIRD,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, au
torizado a contrair emprêstimo com a Empresa Brasilefra de Trans
portes Urbanos - EBTU, atê o montante 4é Cr$ 253.070.000 (Duzen-
tos e Cinquenta e Três Milhões e Setenta Mil Cruzeiros), destina
dos a aplicação em obras de pavimentação de baixo custo em âreas
urbanas de baixa renda, para vias utilizadas pelos transportes *
públicos.
Art. 20 - O Município poderã contratar o em- !
prêstimo nesta Lei, de acordo com sua capacidade de individamen-
to, ficando autorizado a realizâ-lo mediante garantia de suas re
ceitas próprias.
Parâgrafo Unico - Para efetivar a garantia de
que trata este artigo, fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a outorgar ao Banco do Estado do Acre - BANACRE, atraves de
mandato nos próprios instrumentos contratuais, os poderes para
que as garantias possam ser prontamente exequíveis, no caso de
inadimplemento.
Art. 30 - Para a execução do PROPAY, o Poder
Executivo Municipal alocarã dotações suficientes na proposta or-
camentâria de cada exercfcio.
PROTOCOLO GERAL
mm. a 8
pa
foi por mim recebido.
Pei dá O presente expediente
dp DIZ ID EINE
Secretaria da CM
me STA GERAL
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 40 - Durante o prazo previsto para a Vquidação
o empréstimo, no Orçamento Municipal constarã em cada exercício ,
otação Orçamentária suficiente para o pagamento do principal, du
ros corrigidos segundo as variações cambiais do dôlar dos Estados
Unidos da América do Norte e, acrescido de taxa de comprometimento,
derivados da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 59 - Fica o Poder Executívo Municipal autoriza
do a celebrar convênio ou contrato que se fizer necessário à for
malização da operação financeira, com o Governo Federal, atravês
da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU.
Art. 69 - Esta Let entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado
do Acre, em 6 de agosto de 1985,
É;
Eng9 FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
pefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
fo) presente expediente foi por mim recebido.
estã protocolado sob ne B569. á fis. JOS as
secretaria da CM 2 P/ 0.8.) 9 GS.

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