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← Rio Branco (AC)

norma nº 552/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1985
Date 1985-08-23
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.
native_id1970

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Prefeitura Municipal de Rio Branco
Lero DD 0 VBpE AGOSTO DE 198,
Abre Credito Suplementar “o
Orçamento Financeiro de
1985 e dã outras provideênct-
as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Cama Municipal de Rto Branco apro
vou e ele sanciona à secuinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir Credito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1985,
no valor de Cr$ 7.345,874,000 ( SETE BILHÕES, TREZENTOS E QUAREN-
TA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS 3,
destinados ao pagamento dos encargos criados por este Lei, relaci
nados com o anexo 1.
Art. 29 - Os recursos necessarios à cobertura do
Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por
conta de Anulações e Transferencias do Governo da União, atraves!
do FPM e SE/MEC, conforme anexo II.
Art, 30 - Esta Let entraã em vigor na data de
sue publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municim] de Rio Branco, Este-
do do Acre, ex VS de agosto de 1985,
x,
“Es LHE
Engo FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.
ps
PuTZTOCOLO GERAL |
O presente expediente foi por mim recebi
es o! n e Ja Decano
tá protocolado sob “a 6% í fis. e E
ETPARIA MUNICIPAL,
ETARIA MUNICIPAL
NISMO
Carta anã
PREFEVTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
DITO SUPLEMENTAR
ncargos
Encargos
DE OBRAS, V.
Ea
Sd
81.05 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
OLAS
REFORMA DE
MUNICIPA
0.0.0 -
1.0.0 - 1
1.3.0 -
1.3.2 -
DE CUSTEIO
erc. e Encaracs
e Encargos -
TURA
ARTAMENTOS TÉCNICOS
882.55
EIRO GRAU
.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
1.2.0 - Material de Consumo -
.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
NVESTIMENTOS
NVESTIMENIVO
o
E
]
SE/MEC 50.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
383.000,
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente -
SE/MEC 1.441.000, 51.824.000,
7.345.874.000,
Y
= To O GERAL
;
PROTOCOLO GERAL
o. bico cio ueshidos.
NI
81
0.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
RECURSOS
ETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, V. E
SMO
RTAMENTOS TÉCNICOS
«05 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE ESCOLAS
MUNICIPAIS
0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
«0.0 - INVESTIMENTOS
.1.0 - Obras e Instalações - SE/MEC
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TRANSF.
SE/MEC.
NECEI TAS CORRENTES
TRANSF. CORRENTES
TRANSF. INTERGOVERNAMEN'
Transferências da União
Partic. na Rec. Ga União
AIS
Cota-Parte do FPM-Reestimativa
Uniao
o)
Outras Transf. da
Contribuição Go Geverno
SE/MEC
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. INTERGOVERNAMENT
Transferências da União
Partic. na Rec. da União
“j
Cota-Parte do FPM-=
»
(D
TAIS
sctimativa
PROTOCOLO GERAL
3.240.560.000,
e
«000.066
.000,7
ANEXO II
40.314.000,
Pp
PR
7.345.874.000,
É cá e
TE
+
.505.560.00€,
Eve]

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