| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1985 |
| Date | 1985-08-23 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1970 |
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Prefeitura Municipal de Rio Branco Lero DD 0 VBpE AGOSTO DE 198, Abre Credito Suplementar “o Orçamento Financeiro de 1985 e dã outras provideênct- as. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Cama Municipal de Rto Branco apro vou e ele sanciona à secuinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a abrir Credito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1985, no valor de Cr$ 7.345,874,000 ( SETE BILHÕES, TREZENTOS E QUAREN- TA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS 3, destinados ao pagamento dos encargos criados por este Lei, relaci nados com o anexo 1. Art. 29 - Os recursos necessarios à cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, correrão por conta de Anulações e Transferencias do Governo da União, atraves! do FPM e SE/MEC, conforme anexo II. Art, 30 - Esta Let entraã em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municim] de Rio Branco, Este- do do Acre, ex VS de agosto de 1985, x, “Es LHE Engo FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. ps PuTZTOCOLO GERAL | O presente expediente foi por mim recebi es o! n e Ja Decano tá protocolado sob “a 6% í fis. e E ETPARIA MUNICIPAL, ETARIA MUNICIPAL NISMO Carta anã PREFEVTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DITO SUPLEMENTAR ncargos Encargos DE OBRAS, V. Ea Sd 81.05 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E OLAS REFORMA DE MUNICIPA 0.0.0 - 1.0.0 - 1 1.3.0 - 1.3.2 - DE CUSTEIO erc. e Encaracs e Encargos - TURA ARTAMENTOS TÉCNICOS 882.55 EIRO GRAU .0.0.0 - DESPESAS CORRENTES .1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 1.2.0 - Material de Consumo - .0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL NVESTIMENTOS NVESTIMENIVO o E ] SE/MEC 50. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 383.000, 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente - SE/MEC 1.441.000, 51.824.000, 7.345.874.000, Y = To O GERAL ; PROTOCOLO GERAL o. bico cio ueshidos. NI 81 0. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO RECURSOS ETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, V. E SMO RTAMENTOS TÉCNICOS «05 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS 0.0 - DESPESAS DE CAPITAL «0.0 - INVESTIMENTOS .1.0 - Obras e Instalações - SE/MEC EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E TRANSF. SE/MEC. NECEI TAS CORRENTES TRANSF. CORRENTES TRANSF. INTERGOVERNAMEN' Transferências da União Partic. na Rec. Ga União AIS Cota-Parte do FPM-Reestimativa Uniao o) Outras Transf. da Contribuição Go Geverno SE/MEC RECEITAS DE CAPITAL TRANSF. DE CAPITAL TRANSF. INTERGOVERNAMENT Transferências da União Partic. na Rec. da União “j Cota-Parte do FPM-= » (D TAIS sctimativa PROTOCOLO GERAL 3.240.560.000, e «000.066 .000,7 ANEXO II 40.314.000, Pp PR 7.345.874.000, É cá e TE + .505.560.00€, Eve]