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norma nº 548/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1985
Date 1985-07-03
EmentaAtualiza a "Escala de Vencimentos" de cargos efetivos e empregos permanentes do anexo V da Lei no 336, de 18 de Janeiro de 1982 concede aumento' de vencimentos ao Magistério Público' Municipal.
native_id1974

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Is 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINo SAY dE OZ DE JULHO DE 1985.
Atualiza a "Escala de Vencimentos" de
cargos efetivos e empregos permanen -
tes do anexo V da Let n9 336, de 18
de janeiro de 1982 e concede aumento!
de vencimentos ao Magistério Público!
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAZ saber que a Câmara Municipal de Rio Branco e
aprovou e ele sariona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aprovada as alterações na “Escala
de Vencimentos" de cargos efetivos e empregos permanentes,
no
constante do anexo V da Lei n9 336/82, especificadas
anexo Unico que faz parte integrante desta Lei.
Art. 20 - Fica concedido aumento de 15% (quinze por
cento) sobre a Escala de Vencimentos do Magistêrio Público
Municipal, contida no anexo único da Lei n9 517/84, reajusta
da em 22 de março de 1985 pela Lei n9 530.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução
atendidas com os recursos previstos nas dota -
des
ta Lei serão
ções consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1985
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es-!
tado do Acre, em O3 de julho de 1985.
Prefeito Municipal.
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