| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1985 |
| Date | 1985-07-03 |
| Ementa | Atualiza a "Escala de Vencimentos" de cargos efetivos e empregos permanentes do anexo V da Lei no 336, de 18 de Janeiro de 1982 concede aumento' de vencimentos ao Magistério Público' Municipal. |
| native_id | 1974 |
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Is 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINo SAY dE OZ DE JULHO DE 1985. Atualiza a "Escala de Vencimentos" de cargos efetivos e empregos permanen - tes do anexo V da Let n9 336, de 18 de janeiro de 1982 e concede aumento! de vencimentos ao Magistério Público! Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAZ saber que a Câmara Municipal de Rio Branco e aprovou e ele sariona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aprovada as alterações na “Escala de Vencimentos" de cargos efetivos e empregos permanentes, no constante do anexo V da Lei n9 336/82, especificadas anexo Unico que faz parte integrante desta Lei. Art. 20 - Fica concedido aumento de 15% (quinze por cento) sobre a Escala de Vencimentos do Magistêrio Público Municipal, contida no anexo único da Lei n9 517/84, reajusta da em 22 de março de 1985 pela Lei n9 530. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução atendidas com os recursos previstos nas dota - des ta Lei serão ções consignadas no Orçamento Vigente. Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1985 revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es-! tado do Acre, em O3 de julho de 1985. Prefeito Municipal. 26 +39 166 JO a * [1.5 40 04 > od 1.494 37 «385 38.3 e 366 1.0 107.322 o e 2 a | Cd 59 np 1,301 04309 a 9.351