| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1985 |
| Date | 1985-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime jurídico-tributário da Microempresa e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1976 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8
uy NTE 4d Eee PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NO SM DE SS DE JUNHO DE 1985. Dispõe sobre o regime jurfdico-tri butârio da Microempresa e da outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, decreta e eu sanciono a seguinte Lel: CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINAR Art. 19 - Esta Lei estabelece o regime jurfdt- co-tributârio aplicável às Microempresas, observadas a efeti va contribuição das mesmas para composição da receita munici pal e as peculfaridades econômicas locais. CAPITULO 11 CRACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA Art. 20 - Considera-se Microempresa a pessoa jurídica e a firma individual que, estabelecida no municípia tenha receita bruta anual não excedente a 1.000 (mil) ORTN's, apurada segundo a expressão do Título de tratamento deferen- ciado, toma-se por referência o valor correspondente ao mês de janeíro do ano base. 8 19 - Considera-se o perfodo de 19 de janeiro a 31 de dezembro do ano base para apuração da recei- ta bruta anual, devendo ser computados todas mceíitas da empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer dedu ções, mesmo as permítidas para o recolhimento do imposto so bre serviço. $ 20 - Na apuração da receita bruta, serão computadas as receitas de todos os estabelecimentos da Microempresa, prestadoras ou não de serviços, situados no município. Sa. 7 4 Cesare PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO $ 30 - No primeiro ano de sua atividade, o limite da receita bruta anual, serã calculada proporcionalmente ao número de meses decorrTdos entre o mês da sua constituição e 31 de dezembro, CAPITULO 04 EXCLUSÃO DAS EMPRESAS Art. 30 - Excluem-se do tratamento jurTdico-tributã- rio diferenciado, previsto nesta Let, as empresas: I - ConstituTdas sob a forma de sociedade por ações; II - Que tenham por titular ou sócio, pessoa física ou jurTdica, domiciliada no exteri- or; III - Que participe do capital de outra pessoa jurTátca, exceto de investimentos proveni- ente de incentivos fiscais; Cujo titular, sócio e respectivos cônjuges, participe com maís de cinco por cento ' (5,0%) do capital de outra pessoa jurídica salvo se a receita bruta global anual das empresas interligadas, não ultrapassar o limite supra-mencionado no caput do artigo 29 da presente Lei. Y - Que realize operações relativas a: Iv a) Recauchutagem ou regeneração de pneumã- ticos; Serviços de vigilância, limpeza e con - servação de imóveis; Armazenamento e depósito de produtos de terceiros; Câmbio, seguro e distribuição de tTtu los e valores imobiliários; e) Publicidade e propaganda; f) Ensino de qualquer grau e natureza; 9) Hotêis e motéis; h) Transporte e comunicações de natureza '! estritamente no âmbito do a 4 b a c ua d ae = ma e aum AN s 03. pe) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 1) Compra e venda, Toteamento, Íncorpo- ração, locação e Administração de imóveis. vI - Que preste serviços profissionais de médico, analista clínico, dentista, ve terinário, advogado, economista,geólogo, administrador de empresa, despachante , contador, auditor, engenheiro arquiteto, urbanista e outros serviços que se lhes possam assemelhar. CAPITULO IY REGIME FISCAL PRIVILEGIADO Art. 49 - Não & aplicável às Microempresas, legal- mente inscritas, as exigências e obrigações de natureza buro crática-administrativa, decorrentes da legislação municipal, ressalvadas as estabelecidas nesta Lei. Art. 59 - A inscrição municipal das Microempresas processar-se-ã mediante declaração que constarão basicamente: 1 - Para firma individual: a) Nome e a identificação da empresa e do respectivo titular; b) Indicação do registro da firmas c) Especificação das atividades da empresas; II - Quando pessoa jurídica: a) Nome e a identificação da empresas b) Relação de todos os sócios devidamente qualificados; c) Comprovação do arquivamento dos respec tívos atos constitutivos; d) Determinação das atividades da empresa III - Tratando-se de empresa em constituição deverã o titular ou sócio declarar que a receita bruta, enquadra-se na tabela de limites proporcionais, correspondente x “op osoS Uvy 04, [ope que PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ao mês da sua criação até 3] de dezem bro, válido tanto para a firma Indivi- dual ou pessoa jurTdica. Art. 60 - Prazo limite para inscrição como mt croempresa na Secretaria de Finanças, para que goze dos bene fícios desta Lei, 1 - Empresa legalmente constituTda, atê 31 de janeiro; II - Empresa nova, terão 60 (sessenta) dias apôs a sua constituição. Art. 70 - Apôs a inscrição como Microempresa, se rã outorgado um Certificado, expedido pela Secretaria de de Finanças e anuência do Secretário da Fazenda Munictal |, permitindo um tratamento especial e diferenciado, Parâgrafo Unico - O certificado de Microempresa ' serã obrigatotfamente fixado em local visTvel no estabele - cimento. CAPITULO VY DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA Art. 89 - A empresa que, a qualquer tempo deixar de preencher os requisitos expressos nesta Le1, que qualífia como microempresa, deverã comunicar o fato à Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) días, a partir da ocor-= rência ficando imediatamente sujeito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, sobre fatos geradores apurados apôs a situação que tiver motivado do seu desenquadramento. Art. 90 - A empresa que em decorrência de suas atividades e operacionalização, ultrapassar a receita bruta! anual estabelecida nesta Lei, sujeitar-se-ã ao recolhimento integral do ISS, corrigido notoriamente no prazo de 30 (trinta) dias, dispensados, salvo se houver dolo específico! do contribuinte, multas e juros. Parágrafo Único - Para empresas em constituição , tomarão por base a tabela de limites proporcionais anexa a presente Lei. p qua ( E : teresa cando PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . Art. 10 - O desenquadramento e a perda definitiva da condição de Microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta anual, somente ocorrerã se o fato se verificar durante 2 (dofs) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados, ficando suspenso o tratamento diferenciado e as isenções fisca 1s prevístas nesta Let, a partir do mês em que for verificado a alteração. CAPITULO vi NORMA TRIBUTÁRIA E FISCAL ESBECIAL Art. 11 - A norma tributária e fiscal aplicável à Microempresa, de forma diferenciada das demais, obedecerá os seguintes requisitos básicos: 1 - Isentar do imposto sobre serviços - ISS, as microempresas definidas no artigo 20 e excluTdas das restrições a que alude o artigo 39 desta Lets A isenção serã reconhecida mediante de claração anual do contribuinte de que se enquadra nos presupostos desta Let, cujas informações poderão ser confronta- das a qualquer tempo com outros elemen - tos, a critério da autoridade administra tivas A microempresa ficará dispensada da escrituração fiscal, mantida a obrigação de expedir notas-fiscais, aceitos mode - Yos simplificados que assegurem à aferi- ção de suas receitas; 6! 06! 1y - Responsabtlidade pela retenção na fonte, do imposto sobre serviços que lhe forem! prestados por terceítos; y - Remessa à Secretarta de Finanças do Município, atê o dia 10 (dez) de cada mês, demonstrativo da receita bruta apu- rada no mês antertor. 7 Bert ndo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CAPITULO vi PENALIDADES Art, 12 - À pessoa jurfdica ou firma individual * que, sem observância dos requisitos desta Let, inscrever-se ' ou mantenha-se fnscrita como Microempresa, estará à seguíntes penalidades: I - Cancelamento de offcio da sua inscrição de Microempresas II - Pagamento de todos os tributos fsentos como se isenção não houvesse existido , acrescídos de juros, multas e correção monetâria, contados da dta em que tais tributos deveriam ter sido recolhidos atê a data de seu efetivo pagamento. III - Multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo de vído, em caso de dolo, fraude ou símula- ção e, especialmente nos casos de falst- dade das declarações ou informações com petentes. sujeita Art. 13 - O titular ou sócio da Microempresa res ponderã solidâriamente e tlimitadamente pelas consequências ! da aplicação do artigo anterior, ficando, assim, impedido de constituir nova Microempresa ou participar de outra existente, na esfera municipal, com os favores desta Lef. Art. 14 - A falsidade das declarações prestadas para obtenção dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do artigo 299 do Código Penal ( falsidade ideológica ), prejuízo do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 15 - É facultada a inscrição especial da Mi - - eroempresa, na- forma e condições estabelecidas nesta Lei. as Rh; VIA As empresas que, malgrado preencham as condições estabelecidas no artigo 29, não promova a respectiva yY uy 7 o s 7 pa | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO inscrição especial, permanecerão sujeitas ao regime fiscal co mum previsto no Código Tributêrio Municipal. Art. 17 - Aplicar-se-ão às Microempresas, subsidia riamente à disciplina definida nesta Lei e no que, com suas disposições não se conflitarem, as normas comuns estatuTdas ' pelo Código Tributârio Municipal. Art. 18 - Não serão exigidas das Microempresas o cumprimento de obrigações burocrâticas que não se achem ex- ! pressamente determinadas nesta Lei, Art. 19 - O Prefeito Municipal, visando o aprimora mento e melhor forma de aplicação da presente Lei, poderã a qualquer tempo regulamentã-la total ou parcialmente. Art. 20 - Para o presente exercício, a microempre- sa terã o prazo de até 3] de dezembro de 1985, para solicitar a sua inscrição especial, contados a partir da dta da publia ção desta Lei. Art. 27 - Até 31 de janeiro de cada ano a Secreta- ria Municipal de Finanças, publicarã nova tabela de limites '! mensais proporcionais, em relação à receita bruta, visando o enquadramento provisório das Microempresas que iniciarem su as atividades durante o exercício. Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta do do Acre, em ! 3 de junho de 1985. Engo FLAVIANÓ-FL PTISTA DE MELO Prefeito Municipal. yr Goa pera ve PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO TABELA DE RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS - LIMITES MENSAIS PROPORCIONAIS - ANO vESES V. ABSOLUTO V. ABSOLUTO AUEIRO 7.545.980 PEREIRO 6.917.149 22.396.055 6.200.310 [E 20,360.050 O 12.160.030 RERRES 8.144,0 «144.020 6 28.839 2.036.005