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norma nº 546/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1985
Date 1985-06-19
EmentaDispõe sobre o regime jurídico-tributário da Microempresa e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NO SM DE SS DE JUNHO DE 1985.
Dispõe sobre o regime jurfdico-tri
butârio da Microempresa e da
outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco,
decreta e eu sanciono a seguinte Lel:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINAR
Art. 19 - Esta Lei estabelece o regime jurfdt-
co-tributârio aplicável às Microempresas, observadas a efeti
va contribuição das mesmas para composição da receita munici
pal e as peculfaridades econômicas locais.
CAPITULO 11
CRACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA
Art. 20 - Considera-se Microempresa a pessoa
jurídica e a firma individual que, estabelecida no municípia
tenha receita bruta anual não excedente a 1.000 (mil) ORTN's,
apurada segundo a expressão do Título de tratamento deferen-
ciado, toma-se por referência o valor correspondente ao mês
de janeíro do ano base.
8 19 - Considera-se o perfodo de 19 de
janeiro a 31 de dezembro do ano base para apuração da recei-
ta bruta anual, devendo ser computados todas mceíitas da
empresa, inclusive as não operacionais, sem quaisquer dedu
ções, mesmo as permítidas para o recolhimento do imposto so
bre serviço.
$ 20 - Na apuração da receita bruta, serão
computadas as receitas de todos os estabelecimentos da
Microempresa, prestadoras ou não de serviços, situados no
município. Sa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
$ 30 - No primeiro ano de sua atividade, o limite
da receita bruta anual, serã calculada proporcionalmente ao
número de meses decorrTdos entre o mês da sua constituição
e 31 de dezembro,
CAPITULO 04
EXCLUSÃO DAS EMPRESAS
Art. 30 - Excluem-se do tratamento jurTdico-tributã-
rio diferenciado, previsto nesta Let, as empresas:
I - ConstituTdas sob a forma de sociedade
por ações;
II - Que tenham por titular ou sócio, pessoa
física ou jurTdica, domiciliada no exteri-
or;
III - Que participe do capital de outra pessoa
jurTátca, exceto de investimentos proveni-
ente de incentivos fiscais;
Cujo titular, sócio e respectivos cônjuges,
participe com maís de cinco por cento '
(5,0%) do capital de outra pessoa jurídica
salvo se a receita bruta global anual das
empresas interligadas, não ultrapassar o
limite supra-mencionado no caput do artigo
29 da presente Lei.
Y - Que realize operações relativas a:
Iv
a) Recauchutagem ou regeneração de pneumã-
ticos;
Serviços de vigilância, limpeza e con -
servação de imóveis;
Armazenamento e depósito de produtos de
terceiros;
Câmbio, seguro e distribuição de tTtu
los e valores imobiliários;
e) Publicidade e propaganda;
f) Ensino de qualquer grau e natureza;
9) Hotêis e motéis;
h) Transporte e comunicações de natureza '!
estritamente no âmbito do a 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
1) Compra e venda, Toteamento, Íncorpo-
ração, locação e Administração de
imóveis.
vI - Que preste serviços profissionais de
médico, analista clínico, dentista, ve
terinário, advogado, economista,geólogo,
administrador de empresa, despachante ,
contador, auditor, engenheiro arquiteto,
urbanista e outros serviços que se
lhes possam assemelhar.
CAPITULO IY
REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
Art. 49 - Não & aplicável às Microempresas, legal-
mente inscritas, as exigências e obrigações de natureza buro
crática-administrativa, decorrentes da legislação municipal,
ressalvadas as estabelecidas nesta Lei.
Art. 59 - A inscrição municipal das Microempresas
processar-se-ã mediante declaração que constarão basicamente:
1 - Para firma individual:
a) Nome e a identificação da empresa e
do respectivo titular;
b) Indicação do registro da firmas
c) Especificação das atividades da
empresas;
II - Quando pessoa jurídica:
a) Nome e a identificação da empresas
b) Relação de todos os sócios devidamente
qualificados;
c) Comprovação do arquivamento dos respec
tívos atos constitutivos;
d) Determinação das atividades da empresa
III - Tratando-se de empresa em constituição
deverã o titular ou sócio declarar que
a receita bruta, enquadra-se na tabela
de limites proporcionais, correspondente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ao mês da sua criação até 3] de dezem
bro, válido tanto para a firma Indivi-
dual ou pessoa jurTdica.
Art. 60 - Prazo limite para inscrição como mt
croempresa na Secretaria de Finanças, para que goze dos bene
fícios desta Lei,
1 - Empresa legalmente constituTda, atê
31 de janeiro;
II - Empresa nova, terão 60 (sessenta) dias
apôs a sua constituição.
Art. 70 - Apôs a inscrição como Microempresa, se
rã outorgado um Certificado, expedido pela Secretaria de
de Finanças e anuência do Secretário da Fazenda Munictal |,
permitindo um tratamento especial e diferenciado,
Parâgrafo Unico - O certificado de Microempresa '
serã obrigatotfamente fixado em local visTvel no estabele -
cimento.
CAPITULO VY
DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Art. 89 - A empresa que, a qualquer tempo deixar
de preencher os requisitos expressos nesta Le1, que qualífia
como microempresa, deverã comunicar o fato à Secretaria de
Finanças, no prazo de 30 (trinta) días, a partir da ocor-=
rência ficando imediatamente sujeito ao recolhimento do
Imposto Sobre Serviços - ISS, sobre fatos geradores apurados
apôs a situação que tiver motivado do seu desenquadramento.
Art. 90 - A empresa que em decorrência de suas
atividades e operacionalização, ultrapassar a receita bruta!
anual estabelecida nesta Lei, sujeitar-se-ã ao recolhimento
integral do ISS, corrigido notoriamente no prazo de 30
(trinta) dias, dispensados, salvo se houver dolo específico!
do contribuinte, multas e juros.
Parágrafo Único - Para empresas em constituição ,
tomarão por base a tabela de limites proporcionais anexa a
presente Lei. p
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teresa cando
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
. Art. 10 - O desenquadramento e a perda definitiva
da condição de Microempresa, em decorrência do excesso de
receita bruta anual, somente ocorrerã se o fato se verificar
durante 2 (dofs) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados,
ficando suspenso o tratamento diferenciado e as isenções fisca
1s prevístas nesta Let, a partir do mês em que for verificado
a alteração.
CAPITULO vi
NORMA TRIBUTÁRIA E FISCAL ESBECIAL
Art. 11 - A norma tributária e fiscal aplicável à
Microempresa, de forma diferenciada das demais, obedecerá os
seguintes requisitos básicos:
1 - Isentar do imposto sobre serviços - ISS,
as microempresas definidas no artigo
20 e excluTdas das restrições a que
alude o artigo 39 desta Lets
A isenção serã reconhecida mediante de
claração anual do contribuinte de que
se enquadra nos presupostos desta Let,
cujas informações poderão ser confronta-
das a qualquer tempo com outros elemen -
tos, a critério da autoridade administra
tivas
A microempresa ficará dispensada da
escrituração fiscal, mantida a obrigação
de expedir notas-fiscais, aceitos mode -
Yos simplificados que assegurem à aferi-
ção de suas receitas;
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06!
1y - Responsabtlidade pela retenção na fonte,
do imposto sobre serviços que lhe forem!
prestados por terceítos;
y - Remessa à Secretarta de Finanças do
Município, atê o dia 10 (dez) de cada
mês, demonstrativo da receita bruta apu-
rada no mês antertor. 7
Bert ndo
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CAPITULO vi
PENALIDADES
Art, 12 - À pessoa jurfdica ou firma individual *
que, sem observância dos requisitos desta Let, inscrever-se '
ou mantenha-se fnscrita como Microempresa, estará
à seguíntes penalidades:
I - Cancelamento de offcio da sua inscrição
de Microempresas
II - Pagamento de todos os tributos fsentos
como se isenção não houvesse existido ,
acrescídos de juros, multas e correção
monetâria, contados da dta em que tais
tributos deveriam ter sido recolhidos
atê a data de seu efetivo pagamento.
III - Multa equivalente a 200% (duzentos por
cento) do valor atualizado do tributo de
vído, em caso de dolo, fraude ou símula-
ção e, especialmente nos casos de falst-
dade das declarações ou informações com
petentes.
sujeita
Art. 13 - O titular ou sócio da Microempresa res
ponderã solidâriamente e tlimitadamente pelas consequências !
da aplicação do artigo anterior, ficando, assim, impedido de
constituir nova Microempresa ou participar de outra existente,
na esfera municipal, com os favores desta Lef.
Art. 14 - A falsidade das declarações prestadas
para obtenção dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do
artigo 299 do Código Penal ( falsidade ideológica ), prejuízo
do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15 - É facultada a inscrição especial da Mi -
- eroempresa, na- forma e condições estabelecidas nesta Lei.
as Rh; VIA As empresas que, malgrado preencham as
condições estabelecidas no artigo 29, não promova a respectiva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
inscrição especial, permanecerão sujeitas ao regime fiscal co
mum previsto no Código Tributêrio Municipal.
Art. 17 - Aplicar-se-ão às Microempresas, subsidia
riamente à disciplina definida nesta Lei e no que, com suas
disposições não se conflitarem, as normas comuns estatuTdas '
pelo Código Tributârio Municipal.
Art. 18 - Não serão exigidas das Microempresas o
cumprimento de obrigações burocrâticas que não se achem ex- !
pressamente determinadas nesta Lei,
Art. 19 - O Prefeito Municipal, visando o aprimora
mento e melhor forma de aplicação da presente Lei, poderã a
qualquer tempo regulamentã-la total ou parcialmente.
Art. 20 - Para o presente exercício, a microempre-
sa terã o prazo de até 3] de dezembro de 1985, para solicitar
a sua inscrição especial, contados a partir da dta da publia
ção desta Lei.
Art. 27 - Até 31 de janeiro de cada ano a Secreta-
ria Municipal de Finanças, publicarã nova tabela de limites '!
mensais proporcionais, em relação à receita bruta, visando
o enquadramento provisório das Microempresas que iniciarem su
as atividades durante o exercício.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Esta
do do Acre, em ! 3 de junho de 1985.
Engo FLAVIANÓ-FL PTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.
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Goa pera ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
TABELA DE RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS
- LIMITES MENSAIS PROPORCIONAIS -
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vESES V. ABSOLUTO V. ABSOLUTO
AUEIRO 7.545.980
PEREIRO 6.917.149 22.396.055
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20,360.050
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28.839 2.036.005

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