| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1985 |
| Date | 1985-06-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 4º do art. 50 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982. |
| native_id | 1979 |
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Da Pq Ss | 6 QE q 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Letaf SS do “5 do Junho de 1905, DE nova redação ao 6 40 do Art. 50 da Left n$ 332, de 12 de janeiro * de 1982, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Muntcipal de Rio Bran- co-Acre, decreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - 0640 do art. SO da Let no 332 de 12 de janeiro de 1982, passa a ter a seguinte redação: “A píntura e outras características externas! dos veTculos obedecerão as normas complementares a serem baixadas pelo DTP, sendo permitidos anuncios na parte exter no e interna com a prévia autorização do DTP.º Art. 20 - Esta Lef entrará em vigor na data de sue publicação, revogados as disposições em contrário. Gndinete do Prefeito Muntcipal de Rio Branco, Estado do Acre, em IS de junho de 1985. TOCOLC GERAL Pio presente expediente fo; por mim recebido, AS psd SSs2á ns 152 Eng9 FLAVIA FLÁVIO BAPTISTA DE MELO o sob nº É E atis..., caes guuãas Vá ra da CM 2/16/19 88. Prefeito Municipal,