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norma nº 543/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1985
Date 1985-06-08
EmentaDá nova redação ao § 4º do art. 50 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.
native_id1979

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Da Pq
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QE
q 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Letaf SS do “5 do Junho de 1905,
DE nova redação ao 6 40
do Art. 50 da Left n$
332, de 12 de janeiro *
de 1982,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Muntcipal de Rio Bran-
co-Acre, decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - 0640 do art. SO da Let no 332
de 12 de janeiro de 1982, passa a ter a seguinte redação:
“A píntura e outras características externas!
dos veTculos obedecerão as normas complementares a serem
baixadas pelo DTP, sendo permitidos anuncios na parte exter
no e interna com a prévia autorização do DTP.º
Art. 20 - Esta Lef entrará em vigor na data
de sue publicação, revogados as disposições em contrário.
Gndinete do Prefeito Muntcipal de Rio Branco,
Estado do Acre, em IS de junho de 1985.
TOCOLC GERAL Pio
presente expediente fo; por mim recebido, AS
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o sob nº É E atis..., caes guuãas Vá
ra da CM 2/16/19 88. Prefeito Municipal,

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