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norma nº 541/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1985
Date 1985-06-14
EmentaAltera e acrescenta dispositivos no Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco.
native_id1981

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dl a
|)
Prefeitura Municipal de Rio E-anco
LET NO Sh DEAN DE JUNHO DE 1985.
Altera e acrescenta dispo
sitivos no Estatuto do Ma
gistêrio público Munici
pal de Pio Branco-Ac.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bran-
co aprovou « ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - O "Caput" do Art. 31,008 Leí
de 29.03.85, Estatuto do magistério Público Municip ala
a vigorar com a seguinte redação:
vart, 37'- Estabilidade E o direito que
quire o membro do Magistério, como servidor publico munic
de acordo com à legislação viante.”
Art. 20 - Fica exclutdo do 5 19, do
em consequências, renumerados os $ 29 e 30 para 8
Art. 30 - Fica revogado o art. 86,
face da alteração, renumerados 0
Es
dispositivo legal e, em
56 para 46 a Dbi
artigos 47,8
Art. 49 - Ficam revogados
67 e 68, seus parágrafos e Ttens.
artigos
Art. 50 - Ficam renumerados os atuais artigos
58 a NO, respectivamente, de 56 a 107.
Art. 69 - Fica revogado 0 TtemíVI, do art. 103
do atual dispositivo Yegal.
Art. 79 - Fica modificada a redação
no, "in fine”, onde se Je art.
do Parê--
: + 1
grafo Único, do atual art.
109, Jeia-se * artigo anterior".
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BE presos» sob as
rever da CM
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Prefeitura Municipal de Rio Branco
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FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
"efeito Municipal.
PRSTOCOLO G
O presente expediente foi p
está protocolado sob nº 2.4 fis
Secresar a da CM | A
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