| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1985 |
| Date | 1985-06-14 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco. |
| native_id | 1981 |
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dl a |) Prefeitura Municipal de Rio E-anco LET NO Sh DEAN DE JUNHO DE 1985. Altera e acrescenta dispo sitivos no Estatuto do Ma gistêrio público Munici pal de Pio Branco-Ac. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bran- co aprovou « ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - O "Caput" do Art. 31,008 Leí de 29.03.85, Estatuto do magistério Público Municip ala a vigorar com a seguinte redação: vart, 37'- Estabilidade E o direito que quire o membro do Magistério, como servidor publico munic de acordo com à legislação viante.” Art. 20 - Fica exclutdo do 5 19, do em consequências, renumerados os $ 29 e 30 para 8 Art. 30 - Fica revogado o art. 86, face da alteração, renumerados 0 Es dispositivo legal e, em 56 para 46 a Dbi artigos 47,8 Art. 49 - Ficam revogados 67 e 68, seus parágrafos e Ttens. artigos Art. 50 - Ficam renumerados os atuais artigos 58 a NO, respectivamente, de 56 a 107. Art. 69 - Fica revogado 0 TtemíVI, do art. 103 do atual dispositivo Yegal. Art. 79 - Fica modificada a redação no, "in fine”, onde se Je art. do Parê-- : + 1 grafo Único, do atual art. 109, Jeia-se * artigo anterior". em p, 4 PROTOCOL! ” prseme expo BE presos» sob as rever da CM - . on OU Prefeitura Municipal de Rio Branco | , p , | aa as E f / 7 e + FLÁVIO BAPTISTA DE MELO "efeito Municipal. PRSTOCOLO G O presente expediente foi p está protocolado sob nº 2.4 fis Secresar a da CM | A ' re renaeo em pgto onsTo GER