| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1985 |
| Date | 1985-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do mercado por cooperativas de produtores locais. |
| native_id | 1984 |
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LADY Ed SJER 2 Prefeitura Municipal de Rio Branco Y LEI N9SDSO DEM DE ABRIL DE 1985. Dispõe sobre a utilização do Mercado Municipal por coopera tivas de produtores locais. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a conceder às cooperativas de produtores locais de 10% (dez por cento) das unídades de comercialização (box) do Merca- do Municipal, independente de licitação e mediante contrato. Parâgrafo Único - Assegura-se a utilização de, no mínimo uma unidade de comercialização às cooperativas de produ- tores locais. Art. 20 - Por cooperativas de produtores locais ' entende-se para os fins desta Let, o organismo que reina os agricultores do Município de Rio Branco. Art. 30 - Sendo inviâvel a repartição do espaço reservado entre as cooperativas de produtores tocais, adotar-se & o critério de redízio por tempo determinado, tendo preferência as cooperativas de constituição mais antiga em relação as demais novas. Art. 49 - Aos produtores locais que se associarem' em organismos diversos de cooperativas, ficam assegurados os mesmos direitos previstos a essas pela presente Lei. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Múnicipal de Rio Branco, Esta do do Acre, em 11 de abril de 1985. Eng9 FLAVIA VIO BAPTÍSTA DE MELO Prefeito Municipal.