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← Rio Branco (AC)

norma nº 537/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 1985
Date 1985-04-19
EmentaConsidera de utilidade pública o Centro Social Francisco de Queiroz.
native_id1985

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Rio Branco
LEI NO S5f DE 19 DE ABRIL DE 1985,
“Considera de Utilidade Pública o
Centro Social Francisco de
Queiroz",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Fº Art, 19 - Fica considerado de liti lidade PúDIA,
ca o Centro Soctal Francisca de Queiroz, criado nos termos do
Estatuto, publicado no Diãrio Oficial nO 3,975, de 14 de noven-
bro de 1984, e localizado na Travessa Mangabeira, 28,
Bosque.
Bairro
Art. 20 - A entidade em questão terã todos
os direitos e benefícios inerentes a legislação especTfica en -
quanto atender os requisitos,
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dispmições em contrêrio.
Gabinete do Prefeito Munfcipal de Rio Branco,
Estado do Acre, em 19 de abril de 1985,
Engo Rr da DE MELO
Prefeito Municipal,

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