| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1985 |
| Date | 1985-04-19 |
| Ementa | Considera de utilidade pública o Centro Social Francisco de Queiroz. |
| native_id | 1985 |
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Prefeitura Municipal de Rio Branco LEI NO S5f DE 19 DE ABRIL DE 1985, “Considera de Utilidade Pública o Centro Social Francisco de Queiroz", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Fº Art, 19 - Fica considerado de liti lidade PúDIA, ca o Centro Soctal Francisca de Queiroz, criado nos termos do Estatuto, publicado no Diãrio Oficial nO 3,975, de 14 de noven- bro de 1984, e localizado na Travessa Mangabeira, 28, Bosque. Bairro Art. 20 - A entidade em questão terã todos os direitos e benefícios inerentes a legislação especTfica en - quanto atender os requisitos, Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispmições em contrêrio. Gabinete do Prefeito Munfcipal de Rio Branco, Estado do Acre, em 19 de abril de 1985, Engo Rr da DE MELO Prefeito Municipal,