| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1985 |
| Date | 1985-04-19 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências. |
| native_id | 1986 |
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Prefeitura Municipal de Rio Branco Ler No SD DE 19 DE ABRIL DE 1985. Abre Credito Suplementar e Es "E pecial ao Orçamento Financei- | ro de 1985 e da outras provi- deências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bran co aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a abrir Credito Suplementar e Especial ao Orçamento Financeiro de 1985, no valor de Cr$ 2,.836.401.216 ( DOIS BI- LHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SES MILHÕES, QUATROCENTOS E uM MIL, DUZENTOS E DEZESEIS CRUZEIROS), destinados ao pagamento dos encargos criados por este Lei, relacionados nos anexos I e ll. Art. 29 - Os recursos necessarios à cobertura dos presentes Crêditos Adicionais correrão por conte de anula- ções parciais, Traligferências do Governo da União através da EBTU, parte reembolsâvel e a Fundo Perdido do Governo do Esta- do de acre É conforme anexo - III. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeitc Municipal de Ric Branco . Estado do Acre, em 19 de abril de 1985, Prefeito Municipal e PREFEITURA MUNICIPAL o im» im BITS IARIA MUNICIPAL DE OBRAS. ViAÇÃO E PAR TAMENTOS TÉCNICOS 5751.10 - PAVIMENTAÇÃO DA RUA ISAURA PARENTE 10.0 - DESPESAS DE CAPITAL 9.0 - INVESTIMENTOS -EBTU/REEME - PME - PMRB 5751.11 - PAVIMENTAÇÃO DA RUA LEBLON Bo. - DESPESAS DE CAPITAL 0.0 - INVESTIMENTOS .0 - Obras e Instalações - EBTL -EBTU/REEME -PROGRESS - PMRE L.lZ - REORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO 3.0 - DESPESAS CORRENTES .0 - DESPESAS DE CUSTEIO -6 - Pessoal .1 - Pessoal Civil - EBIU 0 Material d DT) EBTU 6 - Serviços de Terceiros Er 4 10€ 6 Serviços e c 0o-EB t DE ESAS ITA Fa 486.510,000, 00 176.970.000,0€ 115.800.000,00 138.840.006,00 166.320.000,00 76.100.000,00 90.940 .000,00 59.716.000.00 900.120.000,00 PREFEITURA MU! PRISAGEIROS DE ONIBUS LC TC - LESPESAS DE CAP: taL C.6 - ;MIESTIMENTOS .t- Oras e instalações - EBTU 5731.1h - REORGANIZAÇÃO DS TRANSPORTE PÚBLICO ESTRUTURAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO O - DESPESAS DE CAPITAL 0 - INVERSÕES CINANCEIRAS - Constituição ou Aumento de Capital e de Empresas Come mercialh ou Financeiras-EBTU 1.15 - REORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO-TREINAMENTO DE PESSOAL CORRENTES SPESAS DE CUSTEIG Civil - EBTU ia! de Consumo - EBTU RI9 E - &3.000.005,0€ - 3. 10.005,08 2.585.000,06 786.300,00 1.855.916,00 5.565.216 PREFEITURA MUNICIEO. DE RIO 85751.18 - URBANIZAÇÃO DE AREAS PUBLICAS .0.0 - DESPESAS DE CAPITAL .0.0 - INVESTIMENTOS «1.0 - Obras e Instalações TOTAL 0.000,06 7.015.216,90 ANEXO = tt MENTO E 2:RE - Pessoa] Cívil a 3:.816.000,00 Pp Ema - RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES NCIAS INTERGOVERNAMENTA | S da Uniao - Transferências de União - do Governo do Uniac 328 Giz. 216,1 ias des Estado 122.183.000,01 Serviços de Terceiros e Encargo Remu ao de Serviços ais Out Serviços e Encargos DE e car, Permanent