| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1985 |
| Date | 1985-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco e dá outras providências. |
| native_id | 1987 |
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sa : SE E Ca mia má Prefeitura Municipal de Rio Branco LEI NQ SS DE 29 DE MARÇO DE 1985, Disoõe sobre o Estatuto do Magistã rio Público Municipal de Rfo Bran- co e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO + ACRE: Faço saber que a Cêmara Municipal de Rio Branco decre ta € eu sanciono a seguinte Lefs ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO CEAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19 - O presente Estatuto dispõe sobre a Carreira de Pessoa] do Magistério Público Muntcipal de Rio Branco e regu Yamenta suas atividades especTficas estabelecendo normas e instruções sobre seus direitos, deveres «e vantagens, Pardorafo finteo = Fixa ainda critérios gerais a serem observados quanto ao Magistério Munftcipal nos casos de Convênio a serem firmados entre o Estatuto e o HunicTpio para fins educa cionais. Art. 20 = O Pesscal do Magistério, para fins deste Estatuto, classificam-se em: 1 - Professor 11 - Técnicos em Educação Parâgrato Único - São funções do Magistério as atri - buições do Professor e do Técnico em Educação, que ministram planejam, orientam, dirigem, supervisionam e avaliam o Ensino e a Pesquisa nas Unidades Escolares da Secretaria de Educação! do Muntcfpio. “ f 8, des ção mm Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 30 - A remuneração dos ocupantes de cargos do Magistério serã fixada em função da mafor qualificação, por meto de cursos ou estâgio de formação, aperfeiçoamento ou especíaliza ção, independente do grau em que atuem, Art. 40 - As funções do Magistério são de lotação pri vatíva na Secretaria de Educação do Município. Parigrafo Unico - E vedado ao professor o exerdéto de atividades de fins não didíticos, CAPITULO DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Art, 50 - A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por intermédio da Secrotarta de Educação e Cultura do NunicTpio,deve proporcionar ao Pessoa] do Magistério: I - Estímulo ao desenvolvimento profissional me diante oportunidade de participação em cursos reguleres de formação ou de aperfei- qoamento, atualização e espedalização em estêgios, compatibilizando o horário de trabalho, com horário de frequência is aulas; I1 - Remuneração condTgna; III - Igualdade de tratamento, para efeitos didã- ticos e técnicos ao professor e aos t&ent - cos em Educação; Possibilidade de acesso funcional, automati camente mediante comprovação de cursos de habilitação na área do Magistério, Y - Outros direítos e vantagens especificados * neste Estatuto, Iv CAPITULO II DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL SEÇÃO 1 DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS E SEU CAMPO DE AÇÃO Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 60 - O Quadro do Magistério Munfcipal serê cons- tituTdo do Quadro Permanente, Art. 79 - Compõen o Quadro Permanente os cargos de Professores e Técnicos em Educação que possueu qualificação pre- vista na Legislação Federal para provimento dos cargos, Art, 89 - Constarão do Quadro Permanente us seguintes classes e referências que constituirão a carreira do Magistério: 1 - Professor H-1, nfvel do escolaridade de 19 Grau completos 11 - Professor M-2, 20 Grau completo, com forma- ção para o Magistério de 10 Graus Eli - Professor 4-3, 30 Grau, com formação ao nível de licenciatura curta na Írea de Ma - gistérios IV - Professor N=4, 39 Grau, cus formação ao nfvel de licenciatura plena, na rea de Magistério; V - Têcnfica em Educação com formação em 30 Grau na fres de Pedacogia, com especialização em Supervisão e/ ou Orientação e/ ou Adminis = tração. Art, 99 - Nos casos de afastamento do professor a vaga ser preenchida temporariamente enquanto durar o afastamen- to do mesmo. SEÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS Art. 109 - Para provimento des cergos, intecrantes * das categorias funcionais co Grupo Oeupactona] Magistério, são exigidos no mínimo, os seguintes requisitos profissionais: 1 - Professor de Zona Reel (m-1), com formação mínima de 19 Grau completo; 11 - Professor com habilitação especTfica de 29 Grau (M-2), terá exercício no Ensino de V9 Grau, da la, a da, Série e Pré-Escolar; aerea [erre Prefeitura Municipal de Rio Branco HI - Professor com habilitação específica de Grau Superfor a nfvel de graduação, represen- tada por licenciatura de 19 Grau, obtida em curte duração (M-3), terf exercfcio no enstno de 10 Grau, da Ja. a fa, série; Iv = Professor com habilitação especTfica obtida em curso superior de graduação correspondente É Vicenciatura plena (M=4), terã exercício em todo o Ensino de 19 e 29 Graus; V = Técnico em Educação: - formação especffica em Grau Supertor obtido em cursos de Meenciaty ra Curta e/ ou Plena, Parêgrafo Único - O Sistema Municipal de Ensino estabe lecerã o prazo de 4 (quatro) anos para que os atuais professores , não habilitados, adquiram a formação mfnima exigida para o exercT- cio do Magistêrio, CAPITULO 1 DO PROviNENTO Art. 110 - Os cargos vagos nas classes intciais do Gry po Ocupacional Magistério serão providos mediante concurso público de provas e TTtulos e/ ou provas e/ ou tTtulos de natureza compett tiva e classificatória, Parêgrafo Único - Para provimento de cargo de TSentco! em Educação, serã exigida experiência mínima de 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério, Art. 129 - As normas de realização do concurso para provimento dos cargos de magistério, serão estabelecidas pelo Sistema municipal de ensino, com aprovação do Conselho de Educação do Município. CAPTTULO Y DAS FUNÇÕES SEÇÃO 1 DO PROFESSOR E “ “3 |s == Mesacnes usado Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 130 - São funções do Professor de 19 e 29 Graus € Pré-Escolar, planejar as atividades docentes, atendendo as disposições regulamentares dando cumprimento dos planos de trabalho escolar q necessidades dos alunos. SEÇÃO 1 DO TECNICO EM EDUCAÇÃO Art.149 - São funções do Técnico em Educação, no âmbito das escolas e sistemas escolares, a administração, super visão e Orientação Educacional. SEÇÃO II DO ADMINISTRADOR ESCOLAR Art,159 - Compete ao Administrador Escolar do 19 e 29 Graus, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades educacionais, desenvolvidas no estabeleci mento de ensino, Art,160 - A função de Diretor na Unidade Escolar serê exercida por portador de gradunção na frsa da administração es- colar com, no mínimo, 3 (tr$s) anos de experiência no Hagistê - rio. Parígrafo Onico - Nos ufustementos legais do Diretor , seu substituto imediato serf o Vice-Diretor. Art. 179 - O Administredor Escolar cuia situação esteje prevista no art, 79 da Lef Federal 5.652/77, admitido na medida da necessidade do estabelecizento, terf as resmas funções pre - vistas no art, 15. Art,180 - A escolha do Direter serã feita através da assembléia Escolar por eleição direta e secreta realizada pela comunidade escolar, com a participação do Corpo Docente e Dis = cente, Técnico, Administrativo e país de alunos, $ 1€ - Participarão da Assembléia Escolar todos os professores, têenicos em educação, pessoal administrativo, alus nos maiores da 12 anos e pats de alunos, através de média ponde rada com o seguinte neso: Professor Técnico - 50% Pessoa] Administrativo = 25% País - 15% Alunos - 10% Prefeitura Municipal de Rio Branco 529 - A eleição ticipação de pelo menos 51% ( integrantes da Assembléia para ter validade deverã haver par cinquenta e um por cento) dos Escolar. 8 30 - A Assemblêta Escolar terã um (01) Presidente e um (1) Vice-Presidente aletto P/ seus integrantes p/ votação secreta e por matoria simples. 540 - O mandato do Diretor terã duração de 2 (do - 1s) anos permitida a reeleição. Art. 199 - Q Diretor poderá ser destituTdo da direção da escola, nos senvintes casos: I - Por proposta fundamentada da Assembléia Esco lar, comprovada a vontade expressa da maio - ria absoluta de seus membros e dirigida 2 o Chefe do Poder Executivo, através da SEMEC; II - Por proposta, duvidamente fundamentada, da Secretaria de Educação e dirigida ao Chefe do Poder Executivo, 5 10 - Ocorrendo afastamento do Diretor para apura- ção por falta grave, responderã pela direção da escola o Vice - Diretor, $ 29 - A convocação extraordinária da Assembléia es colar, dar-se-ã por solicitação formulada por 1/3 de seus mem - bros ou pelo Secretârio Municipal de Educação, $ 39 - Distituído o Diretor, o Vice-Diretor terá p prazo de 60 (sessenta) dias para realizar uma nova eleição para cumprimento do têrmino do mandato do distituTdo. SEÇÃO J1y DO SUPERVISOR ELOLAR Art. 200 - Compete ao Supervisor Escolar de 19 e 20 Graus, quando a nível de Secretaria, supervisionar e orientar ! os estabelecimentos municipais de ensino, e a nível de escola 8 planejar, orientar e coordenar as atividades curriculares, SEÇE 4 Y DO ORIENTADOR EDUCACIONAL Ly | 07. E) jecir= [a] Prefaitura Municipal de Hio Branco Art, 210 = Compete ao Orfentador Educacional, o tra balho técnico-pedagógico de assistir aos alunos das unidades es colares favorecendo-lhes condições para que os mesmos possam superar suas dificuldades inerentes à aprendizagem, através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores e família, CAPITULO vi DO REGIME DE TRABALHO Art, 220 - À jornada semanal de trabalho do profes - sor poderã ser de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas, Art. 230 - À jornada de trabalho do Técnico em Educa ção, serã 40 (quarenta) horas semanais. Art. 240 - O Professor e o Técnico em Educação estão sujeitos ao seguinte regime de trabalho: 1 - O Professor de la, a 4a, Série do 10 Grau, 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de atividades extra-clas se; II - O Professor de 5a, a Ba, Série de 19 Gray 20 (vinte) horas sendo 12 (doze) horas au la e 8 (oito) horas de atividades extra= classe; 40 (quarenta) horas semanais, sen do 24 (Unte e quatro) horas aula e (dezes seis) horas de atividades extra-classe; II - O Técnico em Educação 40 (quarenta) horas semanais de atividades, $ 19 - Entende-se por atividade extra-classe as referentes à preparação de aulas, organização, fiscalização e correção de provas, participação em reuniões relativas educacio nais e de ensino atribuídas ao professor, $29 - 0 Professor, no exercício da função de Diretor ou dirigente no turno estarã empedido de ministrar au - las do turno que dirigir. vo Nm o + 0a, Ss Mentir mem Prefeitura Municipal de Rio Branco 130 -0 professor de determinada disetplinaçfres de estudo cu atividade poder] ser aproveitado no ensino te outras matérias, atf o línite de 3 (três), desde que devidamens te habilitado com o competente registro profissional, respettas do o regime de trabalho a que estiver subordinado, $ 49 - Entende-se por atividades extra-escolar * pertinentes aos Técnicos em Educação, a preparação do seu traba Vho através de consulta a Bibliotecas públicas e particulares , bancos de Nvros, Mrartas, bem como integração de seu traba « lho com seus colegas através de visitas a outras escolas muntel país e reuniões sempre que se fizer necessírio, Art, 250 - Haverf substituição nos casos de afastamento tegal do professor, Parêgrato Ontco - O substituto serf recrutado dente o Dess0a] do Quadro do Magistério ou em regime especial de traba- lho, € seus vencimentos serão pagos conforme sua qualificação «e carga horiria, Art. 260 - Ho caso de substituição, ou quando da necessidade de ampliação do número de aulas, que não se enqua = érem na jornads especial, o professor perceberk, no fim do mês, uma importência extra, corresvondente ao númeru de aulas exce « dentes tomando-se como base, para fixação do valor hora aula, 0 estabelecido no art, 40 desta Lei, Art. 279 - Vencido cade mês, será descontado, na remung ração dos professores, a importência correspondente ao número de aulas a que tiver faltado Injustificadamente, Pariâgrafo Único - 3 professor incurso neste artiga ficarê obrigado a cumprir a carga horfria mínima exigida de discipitna, Eres de estudo ou atividade, de acordo com a Legis= lação vigente. CAPTTULO vil DO EsTRGjO PRoBATORIO Art, 289 - Estégio Probatório É o perfoso do apuração * dos recuisitos necessírics E confirmação do funcinnirto de Magistério o ceras que foi provido. de Rio Branco Prefeitura Municipal! 610 - são os seguintes 08 requisitos de trato O ortigos é 1 - hsstóuidades 1 « Pontuelténdos LI « Disetoltmas We trietência, qro - O estígio probatório torf o duração da uu (1) ano. po = O ertubrio pers apuração dos requisitos 84 nf tirado polo Urgão competente do possas! do sistem nuntetpal* da Enslno 0 dove processar-se da modo que + exoneração do Servitor que não sotintaço, cuja fuito antes do findar q porfodo e. estígio. Art, 290 - Cabo no Sintems muntetra! de jocor processo adequado de acompanimento é evaltoção no dosONPE nho do exerefeto dos cargos do Magistério, no decorrer ee estisto probatório. Perfigrato Unico - A permanência do servidor eus settefa ca os requisitos do estínio, não topondorf do queleuer novo 415. Art. 300 - O Professor ou Tócntco em téucação questo nduititdo para outro cargo de magistério muntetpal, ricardo tes - tos de novo estição probatório, caso JE tenha aduvirido estabtit- ud. fostes, entabo- CaPTTULO vi MA ESTARILLDARE Art. 310 - Estabilidade É o direito que adunira mem < bro do Mogistório, come servidor público muntetpal, soão estigio probatório do dots (2) anos, CcartruLo m Mo ASESSO £ DA Paquação Art, 320 - Acesso É « pesagem do servidor da negtatd - rio para classe do nfve! superior T exercido, om rerão do qualtfg cação específica, ou especialização, ou aperteicomento, Art, 359 - O processamento do acesso serf feito cvtone- ticamento, apãs à comprovação do têreino de corso, respeitado q disposto no inciso 11 do art, Já, o RES GO SS SÁ | O TR s qt, Ca ata má Prefeitura Municipal de Rlo Branco Art, 340 « 55 poderão concorrer os servidores quer I - Preencherem as condições de habilitação e demais requisitos da nova classes HH - Tiverem interstício de 12 (doze) meses de efaivo exercício na classe, E data de aber- tura de inscrição; HI - Não tiverem sofrido penalidade de grau de suspensão dos 2(dois) exercêtos anteriores, É data da abertura da inscrição. Art. 359 - Promoção $ a elevação do servidor do Magis- têrio de uma referência para a outra, dentro do mesmo nfve] de vencimento, em razão do tempo de serviço e merecimento, ou em função da especialização ou aperfeiçoamento, SW -a promoção do pessoal de Magistério, afasta cargo para exercer mandato eletivo, estadual ou federal * dar-se-ã somente por antiguidade, $ 29 - À promoção prevista neste artigo, não pode- rã fazer jus o membro do Magistério, em estágio probatório e o que não tenha o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercTcio na classe, Art, 369 - O processo de acesso «e promoção obedecerá a Lei nº 336, de 18.01.82, da Prefeitura Municipal de Rio Branco, CAPITULO «x DOS DIREITOS E vANTAGENS SEÇÃO 1 DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 379 - O vencimento É a remuneração paga ao service dor do Magistério pelo exercTcio do cargo correspondente nível ou sTmbolo fixado em norma própria, Art. 389 - Remuneração É a contribuição pecunifria de- vida ao servidor do Magistêrio pelo desempenho compõe do vencimento, adicionais e Art. 399 - O vencimento do servidor do Magistério serã fixado em função da titulação e maior qualificação sem distingio dos graus escolares em que atuam, do cargo e se * percentuais em Lei, “my X | no p= Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 409 - Cada classe terE um vencimento base, con forse o regime horírio de trabalho, em que se encontre o servidor do Magistério, sEÇãOo DAS JANTAGENS ESPECIAIS Art, 419 - Alên do vencimento o servidor do Magistê rio farf jus as seguíntes vantagens pecuniárias especiais: 1 - Hora Extra por serviço prestado em bancas ou comissões de exame, concurso de prova desde que fora do perfodo normal de trabalho a que estiver sujeitos 1 - Gratificação para q professor de zona rural, na base de 30% (trinta por cento)* sobre os vencimentos quando servir em unfdade escolar situadas em locais Inôspi tos de diffcil acesso; Adicional de 5% (cinco por cento) cor respondente a cada perfodo de 5 (cinco) * anos consecutivos de afetivo exercício no Magistêrios Iv - Ajuda de custo e diárias na forma estabe- Tecída na Legislação pertinente; V - Gratificação de Função especializado de 30% (trínta nor cento) por exercício em salas de aulas de Educação Espectalçlas. Séries « Pré-Escolar; VI - Salório famTfifa nos termos da Lei; VII = Salário nos termos da Let; VIII - 139 Salário nos termos da Let; IX - Paridade de remuneração com a fixada para outros cargos de cujos ocupantes se exija fdêntico nível de formação. Parâgrafo Único - Anualmente a Secretaria Municipal do Educação, publicarã as alterações da relação das unidades esco lares referidas nos incisos II e V. Preteitura Municipal de Rio Branco Art. 420- As bolsas de estudo fora do Estado 56 poderão sor concedidas a menbros de Magistério que tenham mais de 5 (cin - c0) anos de afetivo exercfeto, Parigraro Bnteo - O beneficiado por este artigo ficarf obrigado, apõs conclusão do curso, à servir o Muntefpio por prazo não inferior a 2 (dois) anos ou ressarcir o MunicTpio das despesas referentes És bolsas de estudo, Art, 430 - No caso de bolsa de estudo para curso no próprio MunteTpio, que vise a habilitação e treinamento de pessoal da zona rural, pode ser exclufda a exigência de efetivo serviço Pa ra preenchimento das vagas oferecidas, ficando os beneficiados prestar serviços no local decrígem, por praso a ser fixado pelo sistema municipal de ensino, conforme a natureza do curso, Art, 440 - ho membro do Magistério, matriculado em curso de habilitação ou aperfeiçoamento, em local do sou domícfita serê concedido horfrio compatível, respeitado seu local de exercT= cio dispensando-lhe atividades funcionais nos horários das provas mediante apresentação prévia de comprovante da instituição que ministra O curso. Art, 450 - É concedido suxfito funeral, correspondente! ao mês de vencimento, remuneração ou provento 3 família do membro do Magistério, falecido. 4 YO - Em caso do acurulação legal de cargos do MuntcTfpio o auxTito funeral corresponderã ao pagamento dos venci - mentos ou remuneração dos respectivos cargos, 4 20 - Não isvando nesses da famfita, no Vocal do falecimento, o auxTifto funeral serê pago a quem promover q en=- terro mediante comprovação das despeses. 6 30 - O pagamento do euxílio funeral, obedecerê o processo sumário, conclufdo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do Atestado de Obito, Art. 469 - Serão incorporados sos proventos da aposenta doria, as gratificações previstas nos incisos TT a V do art, 41 em sua totalidade, desde que o tenham percebido por (cínco) 5 anos * consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, SEÇÃO am PAS CONCESSÕES S 13, a Bos nes msm Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 470 - Ao integrante do Magistério, que haja prestado relevantes serviços a causa da educação, serê agraciado apõs sua MPosentadoria, com o tftulo e medalha de ilcador Enfrita Parêgrato Unico - Compete a Secretaria Municipal de * concessão dessa honraria, mediante ato público no ôrgão de divulgação oficial e consignado nos assentamentos do agraciado, Educação, Art, 480 - É distinguido por ato público de Touvor, o membro do Magistêrio que, no exercfeio do cargo ou emprego se destacar em trabalho importante de natureza pofissional, humana e social, Parêgrafo Único -Os atos de louvor são consignados * nos assentamentos individuais do membro do Magistório. Art. 499 - Ao estabelecimento de ensino É dado prefe rencialmente nome do membro do Magistério que, quando em vida, se tenha distinguido no setor educacional, SEÇÃO W DAS FÉRIAS Art. 509 - O pessoal do Magistério gozarã férias any almente: 1 - Quando em exercfcio nas escolas 45 (qua - renta e cinco) dias de férias coinciden = tes com as férias escolares; I1 - Quando em exerdéio nas demais unidades administrativas, 30 (trinta) dias observa da a escala que se organizar, de acordo com a conventência do serviço, Art. 510 - É vedada a acumulação de férias do pes soa! do Magistério. Art. 520 - O professor permanecerá em recesso enquan to durarem as férias dos alunos, podendo ser convocados para Cursos de Aperfeiçoamento, Encontros de Educação Congressos e Planejamentos. SEÇÃO v DAS LICENÇAS s u. === Eee men Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 530 - Alôm das previstas em Lei poderã ser con- cedida ao pessoa] do Magistério, licença para aprinoramento Prg fisstonal, Parigrafo Único - A licença para aprimoramento prq fisstonal consíste no afastamento do professor, do Técnico em Educação, de suas funções, desde que haja interesse e convent= ência para o serviço público sem prejufzo dos vencimentos [A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos da carreira, e será concedidas: 1 - Para fequência a cursos de formação, aper feiçoamento ou especialização; 1! - Para participação em Congressos, Simpôst= os ou outras promoções dentro e fora do Estado, desde que sejam referentes ã Educação e ao Magistério, Art. 549 - A licença poderá ser prorrogada ex-offeio ou à pedido, Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findar a licença e, se indeferido, cone * tar-se-Z como de licença o perfodo compreendido entre data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatôrios Art. 559 - A Ticença do membro do Maistério, atacado de tuberculose, alienação mental, neoplasia, ceguira, hansenfa- se, paralesia ou cardiopatia grave, e outras doênças graves se- rã concedida quando a inspeção médica não concluir pela neces - sidade imediata da aposentadoria, Art. 569 - O membro do Magistério não poderá permang cer em licença por prazo superior a 24 (vínte e quatro) meses consecutivos exceto nos casos para tratamento de interesses par ticulares e licença para acompanhar o cônjuge. Art, 579 - A Mcença para tratamento de salide superi or a 90 (noventa) dias, dependerã de inspeção por junta médica oficial, Art. 580 - Serf sempre integral o vencimento do membro do Magistério licenciado com fundamento no art. 56 exce- to se concedidas sem ônus para o Municfpio. lr tora mo Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 599 - O membro do Magistério terã direito s um nês de vencimento ou salério, a tTtulo de auxfito doença após 6 (5018) meses consecutivos de licença para tratamento de saúda, nos casos, das doênças previstas no art, 55, Parfgreto Único - O suxTito será concedido mediante! apresentação do respectivo laudo médico ao titular da Secreta - ria Municipal da Educação. Art. 609 - A licença para tratamento de saúde, serê concedida a pedido do membro do Magistério, ao seu representan-= te. Art, 610 - No caso de licença para tratamento de saúde, o membro do Magistério não poderá dedicar-se a outras * atividades remuneradas sob pena de interrupção das mesmas, com perda total ce vencimentos e demais vantagens, atê que reassuma* o cargo. Art, 620 - Serã punido desciplinarmente na forma pre vista no art. 103 deste Estatuto, o membro do Magistério que se recusar a inspeção médica, cassando os efeitos de pena Vogo que se submeter a inspeção. Art. 639 - Considerado apurada & inspeção médica O nenbro do Magistério reassuntr5 o exercfcio de suas fênções AP rando-se como falta a ausência, após efetivo recebimento da nottficação oficial, Parígrefo Único - No caso de licença, poderê o menbro do Magistério, requerer inspeção médica, caso se julgue! em condições de assumir O exercício de suas funções. Art. 640 - Nos casos de acidentes no trabalho de co- ênças oriundas da profissão correrão por centa do Muntcfpio, as despesas com tratamento môdico-hosvitalar do membro do Magistê- rios Art. 650 - A gestante, membro do Magistério serê concedida, licença por 4 (quetro) mês coa vencimentos integrais Art. 660 - Os demats casos de licença prevista em * Lei, obedecerã os critérios da Legislação em vigor. seção vi DA APOSENTADORIA [e Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 579 - O professor e o Técnico em Educação, serão aposentados: 1 - Por invalidez, com vencimentos integrats' quando sofrer acidente em serviços, no Tóstias profissional ou doênca nrave, con cagosa ou incurável, especificada em Leii Ii - Compulsoriamente 70 (setente) anos de idade; Hi1 - Voluntariamente, com vencimentos integra- 15, quando completar 25 (vinte e cinco) * anos de serviço se do sexo femenino ou 30 (trinta) se do sexo masculino, 5 19 - Com provimento correspondente so venciren to ou remuneração da classe inedintamente superior. E 20 - Com provento aumentado de 20% (vinte por cento) quando ocupante da Jltima classe da respectiva carreira. $ 39 - Com vantagem do Ttem III, quando ocupante de cargo conissionado, estiver permanência no mesmo, no mínimo de 5 (cinco) anos, 5 49 - Com vencimentos proporcionais, quando con tar 2/3 (dois terços) no mínimo do prazo do Ttem III a razão de um trínta avos por ano, Art. 680 - Os proventos dos inativos serão revistos" sempre que houver modificação de vencimento ou remunoração dos serviços em atividades. Art. 690 - O tempo de serviço público federal, esta- dual ou municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria na forma da Lei. Art. 700 - O tempo em que o menbro do Magistério es- tiver em disponfbilidade serf computado para efeito de aposentado ria, CAPITULO XI DA ACUNVLAÇÃO Art, 710 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos do Magistério oficial exceto: Ley 8) ”. Via ita tá Prefeitura Municipal de Rio Branco Ia jufz com corgo de professor; Il - a de professor com professor; HI - a de professor com outro cargo de natureza * técnica ou ciêntifica, 5 19 - Em qualquer dos casos a acumulação somente será permitida quendo houver correlação de matérias e compatibilida- de de horfrios, $ 29 - Considera-se cargo ou emprego de natureza tõe- nica e cientfrica aquele para cujo provimento se exija habtida do em curso legalmente classificado como de ensino supertor. Art. 729 = A proibição de acumulação de proventos não se aplica aos aposentados quando: a - no exercfcio do mandato eletivos b - no exercfcio de cargos em comissão; €- na prestação de serviços de natureza técnica * ou cientffica; é - nos casos prevístos em Lef Complementar Fede - ral. Parigrafo Onico - As dividas sobre proibição de acumulapõ serão dirinidas nos mesmos moldes previstos em Lets regulamenta res para os demais servidores do Município. Art. 730 - A proftbição do artigo antertor estende-se acumulação de cargos ou empregos nos Municípios, nos Estados s na União, bem como nas entidades autórquicas, empesas públicas, sociedade de economia mista, Art, 740 - É vedado o exercTcio concomitante de cargos * concomitante de cargos de provimento efetivos ou emprego perma- mente com cargo em comissão, emprego ou função de confiança, no Muntcfpio ou em outra esfora do Governo, Art. 759 - Ao servidor É proibido exercer maés de um cargo em comissão ou de confiança, CAPTTULO x DA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOA DE MAGISTÉRIO SEÇÃO 1 DA LOTAÇÃO “E TO Cs nd Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 769 - A lotação É o ato mediante o qual o Secret - rio Municipal de Educação determina o local em que o professor, O Técnico em Educação prestará serviços, 510 - 0 professor poderá ter uma lotação bísico outra complementar dependendo do currTculo do estabelecimento que estiver lotados $20 - O Técnico em Educação poderk ser lotado em Unidade Central da Secretarta de Educação e dar assistência aos estabelecimentos escolares, uma unidade escolar. SEÇÃO HI DA REMOÇÃO Art. 779 - Remoção É o deslocamento por necessidade do ensino, ou por permuta do Professor ou do Técnico em Educação, de uma para outra Unidade escolar ou para Unidade Central da Secreta- ria de Educação do MuntcTpio. $ 19 - A remoção por permuta será atendida, quando os requerentes exercerem atividades da mesma classe e nível ou em caso de serem diferentes, se lecionarem a mesma disciplina, 420 - A remoção processar-se-E na Epoce das férias escolares, salvo interesse do ensino ou motivo da saúde e exercTcio mínimo de um (1) ano letivo na respectiva Unfdade Escolar, Art. 789 - O pedido de remoção deverã ser feita em perfodo pré-determinado pela Secretaria Municipal de Educação, aDôs publicação em Edital da revelação de vagas. Parígrafo Unico - Quando o número de pedidos for superi- or ao número de vagas, adotar-se-Z a seguinte escala de prioridade: 1 - O Professor ou o Técnico em Educação, cujo cênjuge tenha transferido sua residência para outro beirro, ou nele resida É Epoce do casamento; II - O Professor ou Técnico cn Educação, que mediante laudo da junte médica oficial, prova rem, por motivo de doênça estejam imposstbill tados de permanecer na localidade em cujo quadro estiveram lotados; ON U os Prefeitura Municipal de Rio Branco 111 - Exercícios em locais Inôspitos ou de diffctl acessos IY - O professor ou Técnico em Educação que tiver mais tenpo de efetivo exercício * do Magistério; V - O Professor ou Técnico em Educação, por merecimento, levando-se em conta 6s mesmos critérios do art. 76. SEÇÃO IM DA REVERSÃO Art. 790 - Reversão É o reingresso do Membro do Ma - gistério aposentado insubsistentes os uotivos que determinem sus aposentadoria, 6 10 - Dar-se-Z roversão ou de ex-offcios 6 20 - Em nenhum caso, pode-se efetuar reversão! sem que mediante inspeção oficial, fique provada a capacidade pa ta exercício do cargo. 5 30 - O Professor e o Técnico em Educação, que forem revertidos e não tomarem posse,neu entrarem em exercícios, dentro do prazo legal sus aposentadoria cassada, $ 40 - O tempo, em que 0 menbro do Magistêrio es tiver aposentado, serf contado pLra efeito de ucva aposentadoria quando este for revertido E ativa. SEÇÃO 1 DA REINTEGRAÇÃO Art. 800 » À reintegração, que decorrer$ da decisão" adninistrativa ou judicial, Z o reingresso do membro do Magistã rio ao cargo, Parâgrafo fntco - A decisão adntnistrativa que determinar à reintegração, será proferida no pedido de reconsida ração, recursos hterârquico ou revisão do processo. Art. 819 = A reintegração será fatta no cargo anteri ormente ocupado pejo membro do Magistério. Art. 82G - Rointegrado judicial ou administrativamen te o membro do Magistério, quem lhe houver ocupado o lugar será Prefeitura Municipal de Rio Branco destituído do cergo ou aproveitado, caso haja necessidade, com a contagem do tempo de serviço que serf respeitada para efeito de aposentadoria e/ou quinquênio, Art. 830 = O membro do MagistEpis reintegrado serf submeti o incapaz, SEÇÃO vw dO APROVEITAMENTO Art. 840 = Azrovottasento E o ratorno ao exercício em cargo de Magistário, do Professor c do Técnico em Educação em disponibilidade, Art, 859 - 6 aproveitamento de que trata o artigo anterion dar-se- nos termos da Legislação vigente, SEÇÃO yw MA DEoDAIAÇÃO Art. 869 - O rembro do Magistério poderf ser resduptado pa ra cargo ou função vais compatTvel com seu estado de salide ou ainda para outro de determinação diversa, no Zobito do Sistema de Educação, sempre dependente de Inspeção médica, Art. 670 - A resdaptação serf feita medianta transferência Parâgrafo Unico - à rosdaptação, de que trata os artigos * anterícres, dar-se-f sezpre nos terses da Legislação vigente, SEÇÃO vis MA POSSE Art. 880 - Posse É o ato que investe em cargo público ou função remunerada, o Professor e o Técnico em Educação, Parígrafo Único - Não haverf posse nos casos de reseção ou reintegração. Art, 890 - O ato de posse q de competência do Secretário Munictpa] da Educação e Cultura nu outra autoridade educacional |, por ele designado. Art. 909 - A posse dar-se-É cepois ce cumprido, pelo inte- ressado, as exigências legats e ragulamentares para investidura no cargo ou função remunerada. Prefeitura Municipal de Rio Branco Art. 970 - À posse poderá ser tomada por procuração * em casos especiais, a critério da autoridade competente, Art, 920 - A posse dar-se-% no prazo de 30 (trinta) * dias, contados da publicação do ato de provimento ou designação pa ra função gratificada. 5 1º - Esse prazo poderf ser prorrogado por mais! 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado, dirigida E autoridade competente para dar posse. 5 20 - Não havendo posse dentro do prazo inteial' e na da prorrogação, será tornada seu efeito o ato, $ 30 - Não correrê prezo contra o interessado, * quando sua posse depender de providências dos órgãos oficiais. SEÇÃO vi Ma SEDNÇIA Art. 930 - O Professor e o Técnico em Educação, além das atribuições previstas neste Estatuto, poderão exercer ativida- des correlatas Es do Magistério, ficando vedado o afastamento para exercícios de atividades burocráticas, Parâgrafo Único - Comideran-so atividades correlatas! as relacionadas com a docência em outros graus de modalidade de ensino e as de natureza técnica pertinentes ao desenvolvimento de estudos, planejamento, supervisão, orientação em currfeulo, admi = nistração escolar, orientação educacional] e capacitação de docentes exercidas em unidades técnicas da Secretaria de Educação e Cultura do Município, art. 949 - O Professor e o Técnico em Educação no exerefcio do cargo de Diretoria de Associação de Classe do Magistã rio, reconhecida pelo Poder Executivo, ficarã É disposição dessa , sem perda de quaisquer vantagens conferidas a classe. Art. 959 - O afastamento do pessoal do Magistério,pa ra outros Orgãos ou Muntcfpios do Estado do Acre, caso excepeio « nalmente aprovado, far-se-ã sempre sem Gnus para a Prefeitura de Rio Branco, exceto no caso do artigo anterior. Parôgrafo Único - Os afastamentos de que trata este artigo terão duração mixima de 2 (dois) amos, sê podendo ser 22. y = Dane und Prefeitura Municipal de Rio Branco renovado apôs 5 (cinco) anos decorridos do afastamento, exceto * no caso do art, 94 em que permanecerão 3 disposição do Grgão de classe, enquanto estiveres ocupando o cargo para o qual eleitos, forem CaPTTULO XII Art, 969 - Para atender as necessidades do Sistema Myuni- ctap) de Ensino, poderão ser aduitidos no Quadro Permanente em carter eventual « temporírio do Magistério, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Secretírio de Educação do Município a Iinfciativa da proposta, Parêgrato Único - O pessoal admitido na forma deste arti go será regido por este Estatuto enquanto perdurar a eventualida de e em prazo não superior a 2 (dois) anos, Art. 97 - Pera adaissão do profissional do Magistério * sob regime temporfrio, exirge-se-E concurso de tTtulos, Parêgrafo Ínico - Serã obedecida a ordem de classifica - ção para ingressos dos candiduis aprovados, de acordo com o núnero de vagos existentes, Art. 980 - Para ser aduitido o candidato deverg satisfa- zer os seguintes requisitos: à - titulação na forza da Let n9 5,692/71; b - nacionalidade brasileira; € - idade anima de IE anos; d - quitação com o serviço militar, Art. 990 - As adumissões eventuais e temporárias do Magis têrio, previstas neste CapTtulo, serão feitas em carfter precê - rio sob regime de lotação de serviço, renulado pelo Código Civil, atmdidas as exigências de habilitação profissional, CAPITULO xiy DOS DEVERES ÉTICOS, PROIBOÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO 1 Dos DEVERES Prefeitura Art. 100 Educação: o! ni Iv un vi x XIV Municipal de Rio Branco - São deveres do Professor e do Técnico e m - Assiduidade; - Pontualidado; - Eficiência - Eficêcia; - Cumprir e fazer cumprir as ordens superiores, exceto quando mantfesamentos 1legaíss - Lealdade as instituições educacionais e admf nistrativas da União, Estados e Municfpios; - Levar ao conhecimento da autoridade imediata mente superior, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargos - Zelar pela economia e conservação do materi al que lhe for confiado; - Exercer suas atividades profissionais com responsabilidade e lealdade; Participar das ativiades de Educação, constan tes dos planos de trabalho e programa esco - lar, Srgão ou serviço em que tenha exercfcia bem como as atividades extre-classe e extra- escolar; - Empenhar-se por seus contínuos aperfeiçoamen to e atualização profissfonal e culturais - Frequentar quando designado, cursos, estêgi- os, legalmente instituídos, para aperfeiçoa=- mento e atualização, não o eximindo do dever de comparecimento, a alegação de enfermidade ou de outros motívos sem comprovação satisfa tória; - Contribufr para o bom andamento da unidade * escolar a que pertence, sugerindo providên ctas que visem ao apefeiçosmento do processo educativos - Manter em ordem seus acentamentos individu - ais; -xroo Prefeitura Municipal de Rio Branco XY = Transmitir aos pais, Informações sobre seus filhos, no interesse do aperfeiçoa- mento do processo educativos XVI - Compatibilizar a programação de suas atividades às diretrizes e prioridades * do pkano Municipal de Êducaçãos XVII - Esforcar-=sa am nro] de educação Integral do aluno, preservando as finalidades da educação nacional, inspirada nos princf- pfos de liberdade e nos ideais de solida riedade humanas XVIII - Obedecer os preceitos éticos do Magistê- rio. SEÇÃO 11 DA ÉTICA Art. 107 - No desempenho de suss funções, os integrantes" do Magistêrio deverão observar os seguíntes preceitos éticos: 1 - Respeitar a dignidade do aluno e sua H Iv vI personalidade em formação; Manter-se sempre imparcial e justo em seus julgamentos, não se deixando influ- enciar por preceitos e/ou prevenções; Manter-se com os colegas, Diretores, alu nos e demais funcionários de ensino, ati tudes de lealdade, solidariedade e coopa ração; Abster-se de atos que impliquem em mer - cantilização das atividades educacionais ou que sejam incompatíveis com a dignída de profissional; Conduzer-se, corretamente, na vida pro = fisstonal, de modo s dignificar a classe e educar pelo exemplo; Evitar palavras e atitudes que possam * 25. Prefeitura Municipal de Rio Branco abater a conffança do aluno em sua pró pria fasfita e/ou comunfdades VII - Guardar sigilo profissional; VIII = Tratar com humanidade a todos; IX - Eximír-se de criticar ou desvalorizar! púlicamente seus colegas de Magistério X - Não trazer problemas externos ou da vida particular para o local de traba- lho; XI - Tratar alunos, país de alunos ou subor dinado com igualdade e justiça sem discriminação de qualquer ordem, resmi tando-os como seres humanos; XII - Exercer com zelo e integridade as suas funções; XIII - Ser discreto em suas atividades o em sua linguagem falada e escrita; XIV - Apresentar-se em serviço, decentemente trajado e devidamente asseado; Xv - Respeitar as autoridades constituTdas* e a tradição histôrico-Cultural. SEÇÃO au DAS PROIDIÇÕES Art. 102 - Ao membro do Magistério & profbico: I - Referir-se, de modo depreciativo, Ts autoridades constituTdas e aos atos de administração pública, podendo sa rêa, em trabalhos assinados, ertticã - los, do ponto de vista doutrinfrio de organização de serviço; Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer doeu - mento ou objeto da revartição; Wo Prefeitura Municipal de Rio Branco HI - W- VI - vir - vm - am - XIV - XV. XVI - XVII - XVIII - XIX - Valer-se do cargo para lograr proveito * pessos!, em detrimento da dignidade da função; Participar de atividades que estejam em desacordo com os dispositivos legais em vigor e as normas Éticas do Magistério; Exceder-se na plicação dos meios diseiplf nares da competência; Assumir posição polTtica partidêria no exercfeto da função; Coder o prédio escolar para fins estrae * nhos, sem autorização do Secretêrio &uni- cipal de Educação; Utilizar o horário e o local de trabalho! em atividades particulares cu alheias a sua função; , Ninistrar aula particular remunerada . seus próprios alunos, dentro da própria * escola; Deixar de ministrar, sem causa Justífica- da, os programas mínimos do ensjno Ocupar-se, no exercfeio da função, de assuntos estranhos E finalidade educativa, ou permitir que outros o façam; Comparecer ao serviço em estado embriaguêz habitual; Lesar os cofres públicos; Aplicar flegalmente o dinhefro público; Ofender fTsica ou moralmente pessoas serviço ou fora dele; Falsificar documentos; Usar, transportar Consigo ou traficar t8- xico ou entorpecentes; Agir com insubordinação grave, em serviça Praticar corrupção ativa ou passiva termos da Let; 27. Prefeitura Municipal de Rio Branco XX - Utfilizer-se do cargo para propagar tdetos ou praticar atos contrírios' sos interesses nacionais; XXI - Confiar a outrem o desempenho do cargo que lhe compete, suplocando * seus serviços profissionais; XX11 - Afastar-se sem permissão, de suas * atividades durante o horário de trabalho; XXIII - Afastar-se do cargo antes de conce- dida a licença ou autorização. SEÇÃO 1 DAS PENALIDADES Art, 103 - São penalidades disciplinares: 1 - Advertência escrita; 11 - Repreensão; HI - Suspensão; IV - Destituição de funçãos Y - demissão; VI - Cassação de aposentadoria ou dispo= nfbilidade, Art. 104 - Na mlicação des penas disciplinares aos membros do Magistério, serão considerados os motivos e etrcunstão cias da falta, a sua natureza, à gravidade, e os danos que dela * provierem para o serviço público, Art. 105 - A pena de advertência serã aplicada nas faltas leves, em caso de negligência, devendo ser comunicado ao Srgão de pessosl. Parâgrafto Único - Na reincidência especffica seri aplicada a pena de repreensão, Art. 106 - A pena de repreensão ser aplicada por escrito em casos de desobediência em falta de cumprimento dos deveres, e Ep 'S| 28, [PTN Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 107 - A pena do suspensão, não excederf a 90 (noventa) dias, ser5 aplicada em caso des 1 - Falta graves 11 - Refncidência em falta JÉ punida com repre - ensão. Parfgrafo Ônico - Quando houver conveniência para O ensino com ausência do membro do Magistério, à pena de suspensão! podefã ser convertida em multa na base de SOL (cinquenta por cento) por dia de vencimento, obrigado neste caso, o membro do Magistério a permanecer no exercício, Art. 108 - A destituição dar-se-É quando ficar apurada em processo administrativo, que o membro do Magistério, tenha praticado, falta de exatídio no cumprimento do dever. Parêgrafo Único - A pena de suspensão acarretarf tem porariamento, automítica destituição da função. Art. 109 - A pena de demissão ou dispensa serê aplica da ao transgressor apõs a apurafão em processo administrativo,com oportunidade de ampla defesa nos seguintes casos: 1 - Falta ao serviço durante 60 (sessenta) dias intercaladamente, sem causo justificada, dy rante o perfodo de 12 (doze) meses: 11 - Abandono do cargo ou função por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa * causas HI - Incontinência pública ou escandalosa, vTci os de fogos protbidos, embriaguês habitual, uso transporte ou tráfego de tônico ou intorpecentess 1Y - Procedimento irreguler incompatível com o decoro e com a dignidade do Magistério: Y - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Públicos VI - Aplicação irregular do dinheiro públicos VII - Insubordinação grave ao serviços = es. 9 E Ca pera and Prefeitura Municipal de Rio Branco VIII - Ofensa moral ou agressão física em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legftima defesas IX - Corrupção ativa ou passiva nos termos da Let Pemal; X - Condenação em processo criminal com pona acessória do perda de função pê - hiica, anÊs trânsito em julgado, Parígrafo nico - As faltas ao serviço, uma vez apura- da ou processo administrativo, que forem em justa causa, serão e ficadas, insentando o membro do Magistério das penas cabfva s. Art. TO - O ato de demissão ou dispenso menctonarã * sempre o dispositivo legal em que se fundamentar, Parfgrafo Único -Em função de gravidade da falta a repreensão ou dispensa poder ser aplicada com a notas “Bem do serviço público, com base nos Ttens 1, Vo VI, VII, VIII, IX, O X do art. 109º, Art. 111 - Serf cassada a aposentadoria ou dispontbil4 dado de ficar provado em processo adninistretivo, que o membro do Magistério: 2 - Praticou, quando om exercício, falta grave usceptfvel do detorminar demis=* sãos 11 - Aceitar legalmente cargo ou função pública comprovada a mã-fÊ; HI - Perder a nacionalidade brasileira, Parâgrafo Único - Serf fgualmente cassada a aposenta - doria ou diponibilidade do inativo que não reassunir no praso legal, o exercfeio do cargo cu função no qual for aproveitado ou reintegrado. Art, 112 - São competentes para aplicação das penas disciplinares: 30. Prefeitura Municipal de Rio Branco 1 - O Prefeito do Muntefpio, em qualquer caso e privativamente nos casos de demissão « camação de aposentadoria e dispontbilida - de; 11 - O Secretírio de Educação nos casos de advertência, repreensão, suspensão atê 90 (noventa) dias, conversão em multa D) destituição. Parfgrafo Único - A aplfcação da pena de destituição” de função de Diretor de Unidade Escolar compete ao Secretério de Educação, Art, N3-PRESCREVERA: 1 - Em 15 (quinze) dias, os faltas sujeitas amena de advertência escrita; II - Em T(um) ano as faltas sujeitas Es penas de repreensão ou suspensão; III - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a pena de destituição de função; Iv - Em S(cinco) unos faltas sujeitass a) É pena de demissão, dismsa ou função; b) E cessação de aposentadorta ou disponf, bilidade, Parfgrafo Único - As faltas previstas na Lef Penal prescreverão juntamente com o crime, CAPTTULO xy DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 114 - O Sistema Municipal de Ensino É a Secreta ria Municipal de Educação e Cultura, Art, 115 - O Sistems Muntcipal de Ensino, por ser um ôrgão central, e a Secretaria de Adrinistração, no ênbito de sua competência, ficas autorizados a baixar normas complemen tares para execução deste Estatuto, “sy 3. Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 116 - No que couber, as normas dispostas neste Estatuto, serão aplicadas ao Professor e ao Técnico em Educação de Estabelecimento de Ensino Particular que mantenha convênio com a Secretaria Muntcipa] de Educação e Cultura, Art, 117 - Além do que dispõe o presente Estatuto, & escola atacará todas as normas legais emanadas dos Poderes: Fedo- ral, Estadual e Municipal, bem como reconhecerf e respeitará as autoridades constituTdas. Art. 118 - A escola promoverf continuamente ativida- des curriculares de cunho cTvico, social e cultural, visando o bem-estar do corpo discente, docente, administrativo e comunidade, Art. 119 - O patrimônio das escolas muntcipats conse titufdas de seus móveis, são de propriedade da Secretaria Munic! = pal de Educação «e Cultura, entidade mantenedora, Art. 120 - Todas as petições, representações e offci os formulados por servidores, alunos da escola ou membro das Insti tuições deverão ser encaminhadas é devidamente informadas, quando for o caso, pelo Diretor da Escola, CAPITULO xy DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 121 - É vedado a admissão de candidatos não qualificados para os cargos ou funções do Grupo Ocupacional Magis= tério. Parfgrafo Único - Quando a oferta de professores 11= cencíados não bastar para atender És necessidades do ensino, pode- rão ser admitidos os profissionais diplomados em outros cursos de nfvel superfor, mediante registro do Magistório de Educação e Cultura, após complementação pedagógica, observando os critérios * estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação, Art. 122 - A data 15 de outubro - Dia do Professor * serê fertado escolar, Art. 123 - Aplicar-se-Ê so pessoal do Magistério hunictpal subsidiariamente, no que não colidirem com as normas deste Estatuto, as disposições do estatuto dos Funcionfrios PEbIZ cos Municipais, Wp 20X :S| [E Prefeitura Municipal de Rio Branco Art, 124 - Os caos omissos ou de interpretação duvido- sa deste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Munfeipal de Educação. Art, 176 - Os servidores enquadrados no Grupo Oeupacig nal Magistério, em nlmero superior nos quantitativos previstos seno tidos como excedentes, ficando seus cargos extíntos Emdida cm que vagares, Art, 126 - À rado Escolar de Ensino Municipal procede- rá É reformulação do Negimnto Escolar adaptando-o ao presente Estatuto, Art, 127 = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os Créditos Especiais que se fizerem necessários ao cumpri- mento desta Lot, Art, 128 - Esta Let entrarf em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Buntcipal de Rio Branco, Estado * do Acre, em 29 de março de 1985, CTA Epi Eng? RAMANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Muntcipal.