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norma nº 535/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 1985
Date 1985-03-29
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
native_id1987

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sa :
SE E
Ca mia má
Prefeitura Municipal de Rio Branco
LEI NQ SS DE 29 DE MARÇO DE 1985,
Disoõe sobre o Estatuto do Magistã
rio Público Municipal de Rfo Bran-
co e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO + ACRE:
Faço saber que a Cêmara Municipal de Rio Branco decre
ta € eu sanciono a seguinte Lefs
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE RIO
BRANCO
CEAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - O presente Estatuto dispõe sobre a Carreira
de Pessoa] do Magistério Público Muntcipal de Rio Branco e regu
Yamenta suas atividades especTficas estabelecendo normas e
instruções sobre seus direitos, deveres «e vantagens,
Pardorafo finteo = Fixa ainda critérios gerais a serem
observados quanto ao Magistério Munftcipal nos casos de Convênio
a serem firmados entre o Estatuto e o HunicTpio para fins educa
cionais.
Art. 20 = O Pesscal do Magistério, para fins deste
Estatuto, classificam-se em:
1 - Professor
11 - Técnicos em Educação
Parâgrato Único - São funções do Magistério as atri -
buições do Professor e do Técnico em Educação, que ministram
planejam, orientam, dirigem, supervisionam e avaliam o Ensino
e a Pesquisa nas Unidades Escolares da Secretaria de Educação!
do Muntcfpio.
“ f
8,
des ção mm
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 30 - A remuneração dos ocupantes de cargos do
Magistério serã fixada em função da mafor qualificação, por meto
de cursos ou estâgio de formação, aperfeiçoamento ou especíaliza
ção, independente do grau em que atuem,
Art. 40 - As funções do Magistério são de lotação pri
vatíva na Secretaria de Educação do Município.
Parigrafo Unico - E vedado ao professor o exerdéto de
atividades de fins não didíticos,
CAPITULO
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art, 50 - A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por
intermédio da Secrotarta de Educação e Cultura do NunicTpio,deve
proporcionar ao Pessoa] do Magistério:
I - Estímulo ao desenvolvimento profissional me
diante oportunidade de participação em
cursos reguleres de formação ou de aperfei-
qoamento, atualização e espedalização em
estêgios, compatibilizando o horário de
trabalho, com horário de frequência is
aulas;
I1 - Remuneração condTgna;
III - Igualdade de tratamento, para efeitos didã-
ticos e técnicos ao professor e aos t&ent -
cos em Educação;
Possibilidade de acesso funcional, automati
camente mediante comprovação de cursos de
habilitação na área do Magistério,
Y - Outros direítos e vantagens especificados *
neste Estatuto,
Iv
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS E SEU CAMPO DE AÇÃO
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 60 - O Quadro do Magistério Munfcipal serê cons-
tituTdo do Quadro Permanente,
Art. 79 - Compõen o Quadro Permanente os cargos de
Professores e Técnicos em Educação que possueu qualificação pre-
vista na Legislação Federal para provimento dos cargos,
Art, 89 - Constarão do Quadro Permanente us seguintes
classes e referências que constituirão a carreira do Magistério:
1 - Professor H-1, nfvel do escolaridade de 19
Grau completos
11 - Professor M-2, 20 Grau completo, com forma-
ção para o Magistério de 10 Graus
Eli - Professor 4-3, 30 Grau, com formação ao
nível de licenciatura curta na Írea de Ma -
gistérios
IV - Professor N=4, 39 Grau, cus formação ao
nfvel de licenciatura plena, na rea de
Magistério;
V - Têcnfica em Educação com formação em 30 Grau
na fres de Pedacogia, com especialização em
Supervisão e/ ou Orientação e/ ou Adminis =
tração.
Art, 99 - Nos casos de afastamento do professor a
vaga ser preenchida temporariamente enquanto durar o afastamen-
to do mesmo.
SEÇÃO
DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS
Art. 109 - Para provimento des cergos, intecrantes *
das categorias funcionais co Grupo Oeupactona] Magistério, são
exigidos no mínimo, os seguintes requisitos profissionais:
1 - Professor de Zona Reel (m-1), com formação
mínima de 19 Grau completo;
11 - Professor com habilitação especTfica de
29 Grau (M-2), terá exercício no Ensino de
V9 Grau, da la, a da, Série e Pré-Escolar;
aerea
[erre
Prefeitura Municipal de Rio Branco
HI - Professor com habilitação específica de
Grau Superfor a nfvel de graduação, represen-
tada por licenciatura de 19 Grau, obtida em
curte duração (M-3), terf exercfcio no enstno
de 10 Grau, da Ja. a fa, série;
Iv = Professor com habilitação especTfica obtida
em curso superior de graduação correspondente
É Vicenciatura plena (M=4), terã exercício em
todo o Ensino de 19 e 29 Graus;
V = Técnico em Educação: - formação especffica em
Grau Supertor obtido em cursos de Meenciaty
ra Curta e/ ou Plena,
Parêgrafo Único - O Sistema Municipal de Ensino estabe
lecerã o prazo de 4 (quatro) anos para que os atuais professores ,
não habilitados, adquiram a formação mfnima exigida para o exercT-
cio do Magistêrio,
CAPITULO 1
DO PROviNENTO
Art. 110 - Os cargos vagos nas classes intciais do Gry
po Ocupacional Magistério serão providos mediante concurso público
de provas e TTtulos e/ ou provas e/ ou tTtulos de natureza compett
tiva e classificatória,
Parêgrafo Único - Para provimento de cargo de TSentco!
em Educação, serã exigida experiência mínima de 3 (três) anos de
efetivo exercício no Magistério,
Art. 129 - As normas de realização do concurso para
provimento dos cargos de magistério, serão estabelecidas pelo
Sistema municipal de ensino, com aprovação do Conselho de Educação
do Município.
CAPTTULO Y
DAS FUNÇÕES
SEÇÃO 1
DO PROFESSOR
E “
“3
|s
==
Mesacnes usado
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 130 - São funções do Professor de 19 e 29 Graus €
Pré-Escolar, planejar as atividades docentes, atendendo as
disposições regulamentares dando cumprimento dos planos de
trabalho escolar q necessidades dos alunos.
SEÇÃO 1
DO TECNICO EM EDUCAÇÃO
Art.149 - São funções do Técnico em Educação, no
âmbito das escolas e sistemas escolares, a administração, super
visão e Orientação Educacional.
SEÇÃO II
DO ADMINISTRADOR ESCOLAR
Art,159 - Compete ao Administrador Escolar do 19 e 29
Graus, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e
avaliar as atividades educacionais, desenvolvidas no estabeleci
mento de ensino,
Art,160 - A função de Diretor na Unidade Escolar serê
exercida por portador de gradunção na frsa da administração es-
colar com, no mínimo, 3 (tr$s) anos de experiência no Hagistê -
rio.
Parígrafo Onico - Nos ufustementos legais do Diretor ,
seu substituto imediato serf o Vice-Diretor.
Art. 179 - O Administredor Escolar cuia situação esteje
prevista no art, 79 da Lef Federal 5.652/77, admitido na medida
da necessidade do estabelecizento, terf as resmas funções pre -
vistas no art, 15.
Art,180 - A escolha do Direter serã feita através da
assembléia Escolar por eleição direta e secreta realizada pela
comunidade escolar, com a participação do Corpo Docente e Dis =
cente, Técnico, Administrativo e país de alunos,
$ 1€ - Participarão da Assembléia Escolar todos os
professores, têenicos em educação, pessoal administrativo, alus
nos maiores da 12 anos e pats de alunos, através de média ponde
rada com o seguinte neso:
Professor Técnico - 50%
Pessoa] Administrativo = 25%
País - 15%
Alunos - 10%
Prefeitura Municipal de Rio Branco
529 - A eleição
ticipação de pelo menos 51% (
integrantes da Assembléia
para ter validade deverã haver par
cinquenta e um por cento) dos
Escolar.
8 30 - A Assemblêta Escolar terã um (01) Presidente
e um (1) Vice-Presidente aletto P/ seus integrantes p/ votação
secreta e por matoria simples.
540 - O mandato do Diretor terã duração de 2 (do -
1s) anos permitida a reeleição.
Art. 199 - Q Diretor poderá ser destituTdo da direção
da escola, nos senvintes casos:
I - Por proposta fundamentada da Assembléia Esco
lar, comprovada a vontade expressa da maio -
ria absoluta de seus membros e dirigida 2 o
Chefe do Poder Executivo, através da SEMEC;
II - Por proposta, duvidamente fundamentada, da
Secretaria de Educação e dirigida ao Chefe
do Poder Executivo,
5 10 - Ocorrendo afastamento do Diretor para apura-
ção por falta grave, responderã pela direção da escola o Vice -
Diretor,
$ 29 - A convocação extraordinária da Assembléia es
colar, dar-se-ã por solicitação formulada por 1/3 de seus mem -
bros ou pelo Secretârio Municipal de Educação,
$ 39 - Distituído o Diretor, o Vice-Diretor terá p
prazo de 60 (sessenta) dias para realizar uma nova eleição para
cumprimento do têrmino do mandato do distituTdo.
SEÇÃO J1y
DO SUPERVISOR ELOLAR
Art. 200 - Compete ao Supervisor Escolar de 19 e 20
Graus, quando a nível de Secretaria, supervisionar e orientar !
os estabelecimentos municipais de ensino, e a nível de escola 8
planejar, orientar e coordenar as atividades curriculares,
SEÇE 4 Y
DO ORIENTADOR EDUCACIONAL
Ly
| 07.
E)
jecir=
[a]
Prefaitura Municipal de Hio Branco
Art, 210 = Compete ao Orfentador Educacional, o tra
balho técnico-pedagógico de assistir aos alunos das unidades es
colares favorecendo-lhes condições para que os mesmos possam
superar suas dificuldades inerentes à aprendizagem, através do
aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores e
família,
CAPITULO vi
DO REGIME DE TRABALHO
Art, 220 - À jornada semanal de trabalho do profes -
sor poderã ser de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas,
Art. 230 - À jornada de trabalho do Técnico em Educa
ção, serã 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 240 - O Professor e o Técnico em Educação estão
sujeitos ao seguinte regime de trabalho:
1 - O Professor de la, a 4a, Série do 10
Grau, 40 (quarenta) horas semanais, sendo
20 (vinte) horas de atividades extra-clas
se;
II - O Professor de 5a, a Ba, Série de 19 Gray
20 (vinte) horas sendo 12 (doze) horas au
la e 8 (oito) horas de atividades extra=
classe; 40 (quarenta) horas semanais, sen
do 24 (Unte e quatro) horas aula e (dezes
seis) horas de atividades extra-classe;
II - O Técnico em Educação 40 (quarenta) horas
semanais de atividades,
$ 19 - Entende-se por atividade extra-classe as
referentes à preparação de aulas, organização, fiscalização e
correção de provas, participação em reuniões relativas educacio
nais e de ensino atribuídas ao professor,
$29 - 0 Professor, no exercício da função de
Diretor ou dirigente no turno estarã empedido de ministrar au -
las do turno que dirigir.
vo
Nm
o
+ 0a,
Ss
Mentir mem
Prefeitura Municipal de Rio Branco
130 -0 professor de determinada disetplinaçfres
de estudo cu atividade poder] ser aproveitado no ensino te
outras matérias, atf o línite de 3 (três), desde que devidamens
te habilitado com o competente registro profissional, respettas
do o regime de trabalho a que estiver subordinado,
$ 49 - Entende-se por atividades extra-escolar *
pertinentes aos Técnicos em Educação, a preparação do seu traba
Vho através de consulta a Bibliotecas públicas e particulares ,
bancos de Nvros, Mrartas, bem como integração de seu traba «
lho com seus colegas através de visitas a outras escolas muntel
país e reuniões sempre que se fizer necessírio,
Art, 250 - Haverf substituição nos casos de afastamento
tegal do professor,
Parêgrato Ontco - O substituto serf recrutado dente o
Dess0a] do Quadro do Magistério ou em regime especial de traba-
lho, € seus vencimentos serão pagos conforme sua qualificação «e
carga horiria,
Art. 260 - Ho caso de substituição, ou quando da
necessidade de ampliação do número de aulas, que não se enqua =
érem na jornads especial, o professor perceberk, no fim do mês,
uma importência extra, corresvondente ao númeru de aulas exce «
dentes tomando-se como base, para fixação do valor hora aula, 0
estabelecido no art, 40 desta Lei,
Art. 279 - Vencido cade mês, será descontado, na remung
ração dos professores, a importência correspondente ao número
de aulas a que tiver faltado Injustificadamente,
Pariâgrafo Único - 3 professor incurso neste artiga
ficarê obrigado a cumprir a carga horfria mínima exigida de
discipitna, Eres de estudo ou atividade, de acordo com a Legis=
lação vigente.
CAPTTULO vil
DO EsTRGjO PRoBATORIO
Art, 289 - Estégio Probatório É o perfoso do apuração *
dos recuisitos necessírics E confirmação do funcinnirto de
Magistério o ceras que foi provido.
de Rio Branco
Prefeitura Municipal!
610 - são os seguintes 08 requisitos de
trato O ortigos é
1 - hsstóuidades
1 « Pontuelténdos
LI « Disetoltmas
We trietência,
qro - O estígio probatório torf o duração da uu
(1) ano.
po = O ertubrio pers apuração dos requisitos 84
nf tirado polo Urgão competente do possas! do sistem nuntetpal*
da Enslno 0 dove processar-se da modo que + exoneração do Servitor
que não sotintaço, cuja fuito antes do findar q porfodo e.
estígio.
Art, 290 - Cabo no Sintems muntetra! de
jocor processo adequado de acompanimento é evaltoção no dosONPE
nho do exerefeto dos cargos do Magistério, no decorrer ee estisto
probatório.
Perfigrato Unico - A permanência do servidor eus settefa
ca os requisitos do estínio, não topondorf do queleuer novo 415.
Art. 300 - O Professor ou Tócntco em téucação questo
nduititdo para outro cargo de magistério muntetpal, ricardo tes -
tos de novo estição probatório, caso JE tenha aduvirido estabtit-
ud.
fostes, entabo-
CaPTTULO vi
MA ESTARILLDARE
Art. 310 - Estabilidade É o direito que adunira mem <
bro do Mogistório, come servidor público muntetpal, soão estigio
probatório do dots (2) anos,
CcartruLo m
Mo ASESSO £ DA Paquação
Art, 320 - Acesso É « pesagem do servidor da negtatd -
rio para classe do nfve! superior T exercido, om rerão do qualtfg
cação específica, ou especialização, ou aperteicomento,
Art, 359 - O processamento do acesso serf feito cvtone-
ticamento, apãs à comprovação do têreino de corso, respeitado q
disposto no inciso 11 do art, Já,
o RES GO SS SÁ
| O TR s
qt,
Ca ata má
Prefeitura Municipal de Rlo Branco
Art, 340 « 55 poderão concorrer os servidores quer
I - Preencherem as condições de habilitação e
demais requisitos da nova classes
HH - Tiverem interstício de 12 (doze) meses de
efaivo exercício na classe, E data de aber-
tura de inscrição;
HI - Não tiverem sofrido penalidade de grau de
suspensão dos 2(dois) exercêtos anteriores,
É data da abertura da inscrição.
Art. 359 - Promoção $ a elevação do servidor do Magis-
têrio de uma referência para a outra, dentro do mesmo nfve] de
vencimento, em razão do tempo de serviço e merecimento, ou em
função da especialização ou aperfeiçoamento,
SW -a promoção do pessoal de Magistério, afasta
cargo para exercer mandato eletivo, estadual ou federal *
dar-se-ã somente por antiguidade,
$ 29
- À promoção prevista neste artigo, não pode-
rã fazer jus o membro do Magistério, em estágio probatório e o
que não tenha o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias
de efetivo exercTcio na classe,
Art, 369 - O processo de acesso «e promoção obedecerá a
Lei nº 336, de 18.01.82, da Prefeitura Municipal de Rio Branco,
CAPITULO «x
DOS DIREITOS E vANTAGENS
SEÇÃO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 379 - O vencimento É a remuneração paga ao service
dor do Magistério pelo exercTcio do cargo correspondente
nível ou sTmbolo fixado em norma própria,
Art. 389 - Remuneração É a contribuição pecunifria de-
vida ao servidor do Magistêrio pelo desempenho
compõe do vencimento, adicionais e
Art. 399 - O vencimento do servidor do Magistério serã
fixado em função da titulação e maior qualificação sem distingio
dos graus escolares em que atuam,
do cargo e se *
percentuais em Lei,
“my X
| no
p=
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 409 - Cada classe terE um vencimento base, con
forse o regime horírio de trabalho, em que se encontre o servidor
do Magistério,
sEÇãOo
DAS JANTAGENS ESPECIAIS
Art, 419 - Alên do vencimento o servidor do Magistê
rio farf jus as seguíntes vantagens pecuniárias especiais:
1 - Hora Extra por serviço prestado em bancas
ou comissões de exame, concurso de prova
desde que fora do perfodo normal de
trabalho a que estiver sujeitos
1 - Gratificação para q professor de zona
rural, na base de 30% (trinta por cento)*
sobre os vencimentos quando servir em
unfdade escolar situadas em locais Inôspi
tos de diffcil acesso;
Adicional de 5% (cinco por cento) cor
respondente a cada perfodo de 5 (cinco) *
anos consecutivos de afetivo exercício no
Magistêrios
Iv - Ajuda de custo e diárias na forma estabe-
Tecída na Legislação pertinente;
V - Gratificação de Função especializado de
30% (trínta nor cento) por exercício em
salas de aulas de Educação Espectalçlas.
Séries « Pré-Escolar;
VI - Salório famTfifa nos termos da Lei;
VII = Salário nos termos da Let;
VIII - 139 Salário nos termos da Let;
IX - Paridade de remuneração com a fixada para
outros cargos de cujos ocupantes se
exija fdêntico nível de formação.
Parâgrafo Único - Anualmente a Secretaria Municipal
do Educação, publicarã as alterações da relação das unidades esco
lares referidas nos incisos II e V.
Preteitura Municipal de Rio Branco
Art. 420- As bolsas de estudo fora do Estado 56 poderão
sor concedidas a menbros de Magistério que tenham mais de 5 (cin -
c0) anos de afetivo exercfeto,
Parigraro Bnteo - O beneficiado por este artigo ficarf
obrigado, apõs conclusão do curso, à servir o Muntefpio por prazo
não inferior a 2 (dois) anos ou ressarcir o MunicTpio das despesas
referentes És bolsas de estudo,
Art, 430 - No caso de bolsa de estudo para curso no
próprio MunteTpio, que vise a habilitação e treinamento de pessoal
da zona rural, pode ser exclufda a exigência de efetivo serviço Pa
ra preenchimento das vagas oferecidas, ficando os beneficiados
prestar serviços no local decrígem, por praso a ser fixado pelo
sistema municipal de ensino, conforme a natureza do curso,
Art, 440 - ho membro do Magistério, matriculado em
curso de habilitação ou aperfeiçoamento, em local do sou domícfita
serê concedido horfrio compatível, respeitado seu local de exercT=
cio dispensando-lhe atividades funcionais nos horários das provas
mediante apresentação prévia de comprovante da instituição que
ministra O curso.
Art, 450 - É concedido suxfito funeral, correspondente!
ao mês de vencimento, remuneração ou provento 3 família do membro
do Magistério, falecido.
4 YO - Em caso do acurulação legal de cargos do
MuntcTfpio o auxTito funeral corresponderã ao pagamento dos venci -
mentos ou remuneração dos respectivos cargos,
4 20 - Não isvando nesses da famfita, no Vocal
do falecimento, o auxTifto funeral serê pago a quem promover q en=-
terro mediante comprovação das despeses.
6 30 - O pagamento do euxílio funeral, obedecerê o
processo sumário, conclufdo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
da apresentação do Atestado de Obito,
Art. 469 - Serão incorporados sos proventos da aposenta
doria, as gratificações previstas nos incisos TT a V do art, 41 em
sua totalidade, desde que o tenham percebido por (cínco) 5 anos *
consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados,
SEÇÃO am
PAS CONCESSÕES
S 13, a
Bos nes msm
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 470 - Ao integrante do Magistério, que haja
prestado relevantes serviços a causa da educação, serê agraciado
apõs sua MPosentadoria, com o tftulo e medalha de ilcador Enfrita
Parêgrato Unico - Compete a Secretaria Municipal de
* concessão dessa honraria, mediante ato público no
ôrgão de divulgação oficial e consignado nos assentamentos do
agraciado,
Educação,
Art, 480 - É distinguido por ato público de Touvor,
o membro do Magistêrio que, no exercfeio do cargo ou emprego se
destacar em trabalho importante de natureza pofissional, humana e
social,
Parêgrafo Único -Os atos de louvor são consignados *
nos assentamentos individuais do membro do Magistório.
Art. 499 - Ao estabelecimento de ensino É dado prefe
rencialmente nome do membro do Magistério que, quando em vida, se
tenha distinguido no setor educacional,
SEÇÃO W
DAS FÉRIAS
Art. 509 - O pessoal do Magistério gozarã férias any
almente:
1 - Quando em exercfcio nas escolas 45 (qua -
renta e cinco) dias de férias coinciden =
tes com as férias escolares;
I1 - Quando em exerdéio nas demais unidades
administrativas, 30 (trinta) dias observa
da a escala que se organizar, de acordo
com a conventência do serviço,
Art. 510 - É vedada a acumulação de férias do pes
soa! do Magistério.
Art. 520 - O professor permanecerá em recesso enquan
to durarem as férias dos alunos, podendo ser convocados para
Cursos de Aperfeiçoamento, Encontros de Educação Congressos e
Planejamentos.
SEÇÃO v
DAS LICENÇAS
s u.
===
Eee men
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 530 - Alôm das previstas em Lei poderã ser con-
cedida ao pessoa] do Magistério, licença para aprinoramento Prg
fisstonal,
Parigrafo Único - A licença para aprimoramento prq
fisstonal consíste no afastamento do professor, do Técnico em
Educação, de suas funções, desde que haja interesse e convent=
ência para o serviço público sem prejufzo dos vencimentos [A
contagem do tempo de serviço para todos os efeitos da carreira,
e será concedidas:
1 - Para fequência a cursos de formação, aper
feiçoamento ou especialização;
1! - Para participação em Congressos, Simpôst=
os ou outras promoções dentro e fora do
Estado, desde que sejam referentes ã
Educação e ao Magistério,
Art. 549 - A licença poderá ser prorrogada ex-offeio
ou à pedido,
Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser
apresentado antes de findar a licença e, se indeferido, cone *
tar-se-Z como de licença o perfodo compreendido entre data do
término e a do conhecimento oficial do despacho denegatôrios
Art. 559 - A Ticença do membro do Maistério, atacado
de tuberculose, alienação mental, neoplasia, ceguira, hansenfa-
se, paralesia ou cardiopatia grave, e outras doênças graves se-
rã concedida quando a inspeção médica não concluir pela neces -
sidade imediata da aposentadoria,
Art. 569 - O membro do Magistério não poderá permang
cer em licença por prazo superior a 24 (vínte e quatro) meses
consecutivos exceto nos casos para tratamento de interesses par
ticulares e licença para acompanhar o cônjuge.
Art, 579 - A Mcença para tratamento de salide superi
or a 90 (noventa) dias, dependerã de inspeção por junta médica
oficial,
Art. 580 - Serf sempre integral o vencimento do
membro do Magistério licenciado com fundamento no art. 56 exce-
to se concedidas sem ônus para o Municfpio.
lr tora mo
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 599 - O membro do Magistério terã direito s um
nês de vencimento ou salério, a tTtulo de auxfito doença após 6
(5018) meses consecutivos de licença para tratamento de saúda,
nos casos, das doênças previstas no art, 55,
Parfgreto Único - O suxTito será concedido mediante!
apresentação do respectivo laudo médico ao titular da Secreta -
ria Municipal da Educação.
Art. 609 - A licença para tratamento de saúde, serê
concedida a pedido do membro do Magistério, ao seu representan-=
te.
Art, 610 - No caso de licença para tratamento de
saúde, o membro do Magistério não poderá dedicar-se a outras *
atividades remuneradas sob pena de interrupção das mesmas, com
perda total ce vencimentos e demais vantagens, atê que reassuma*
o cargo.
Art, 620 - Serã punido desciplinarmente na forma pre
vista no art. 103 deste Estatuto, o membro do Magistério que se
recusar a inspeção médica, cassando os efeitos de pena Vogo
que se submeter a inspeção.
Art. 639 - Considerado apurada & inspeção médica O
nenbro do Magistério reassuntr5 o exercfcio de suas fênções AP
rando-se como falta a ausência, após efetivo recebimento da
nottficação oficial,
Parígrefo Único - No caso de licença, poderê o
menbro do Magistério, requerer inspeção médica, caso se julgue!
em condições de assumir O exercício de suas funções.
Art. 640 - Nos casos de acidentes no trabalho de co-
ênças oriundas da profissão correrão por centa do Muntcfpio, as
despesas com tratamento môdico-hosvitalar do membro do Magistê-
rios
Art. 650 - A gestante, membro do Magistério serê
concedida, licença por 4 (quetro) mês coa vencimentos integrais
Art. 660 - Os demats casos de licença prevista em *
Lei, obedecerã os critérios da Legislação em vigor.
seção vi
DA APOSENTADORIA
[e
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 579 - O professor e o Técnico em Educação, serão
aposentados:
1 - Por invalidez, com vencimentos integrats'
quando sofrer acidente em serviços, no
Tóstias profissional ou doênca nrave, con
cagosa ou incurável, especificada em Leii
Ii - Compulsoriamente 70 (setente) anos de
idade;
Hi1 - Voluntariamente, com vencimentos integra-
15, quando completar 25 (vinte e cinco) *
anos de serviço se do sexo femenino ou
30 (trinta) se do sexo masculino,
5 19 - Com provimento correspondente so venciren
to ou remuneração da classe inedintamente superior.
E 20 - Com provento aumentado de 20% (vinte por
cento) quando ocupante da Jltima classe da respectiva carreira.
$ 39 - Com vantagem do Ttem III, quando ocupante
de cargo conissionado, estiver permanência no mesmo, no mínimo
de 5 (cinco) anos,
5 49 - Com vencimentos proporcionais, quando con
tar 2/3 (dois terços) no mínimo do prazo do Ttem III a razão de
um trínta avos por ano,
Art. 680 - Os proventos dos inativos serão revistos"
sempre que houver modificação de vencimento ou remunoração dos
serviços em atividades.
Art. 690 - O tempo de serviço público federal, esta-
dual ou municipal será computado integralmente para efeito de
aposentadoria na forma da Lei.
Art. 700 - O tempo em que o menbro do Magistério es-
tiver em disponfbilidade serf computado para efeito de aposentado
ria,
CAPITULO XI
DA ACUNVLAÇÃO
Art, 710 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos
do Magistério oficial exceto:
Ley
8) ”.
Via ita tá
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Ia jufz com corgo de professor;
Il - a de professor com professor;
HI - a de professor com outro cargo de natureza *
técnica ou ciêntifica,
5 19 - Em qualquer dos casos a acumulação somente será
permitida quendo houver correlação de matérias e compatibilida-
de de horfrios,
$ 29 - Considera-se cargo ou emprego de natureza tõe-
nica e cientfrica aquele para cujo provimento se exija habtida
do em curso legalmente classificado como de ensino supertor.
Art. 729 = A proibição de acumulação de proventos não se
aplica aos aposentados quando:
a - no exercfcio do mandato eletivos
b - no exercfcio de cargos em comissão;
€- na prestação de serviços de natureza técnica *
ou cientffica;
é - nos casos prevístos em Lef Complementar Fede -
ral.
Parigrafo Onico - As dividas sobre proibição de acumulapõ
serão dirinidas nos mesmos moldes previstos em Lets regulamenta
res para os demais servidores do Município.
Art. 730 - A proftbição do artigo antertor estende-se
acumulação de cargos ou empregos nos Municípios, nos Estados s
na União, bem como nas entidades autórquicas, empesas públicas,
sociedade de economia mista,
Art, 740 - É vedado o exercTcio concomitante de cargos *
concomitante de cargos de provimento efetivos ou emprego perma-
mente com cargo em comissão, emprego ou função de confiança, no
Muntcfpio ou em outra esfora do Governo,
Art. 759 - Ao servidor É proibido exercer maés de um
cargo em comissão ou de confiança,
CAPTTULO x
DA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOA DE MAGISTÉRIO
SEÇÃO 1
DA LOTAÇÃO
“E
TO
Cs nd
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 769 - A lotação É o ato mediante o qual o Secret -
rio Municipal de Educação determina o local em que o professor, O
Técnico em Educação prestará serviços,
510 - 0 professor poderá ter uma lotação bísico
outra complementar dependendo do currTculo do estabelecimento que
estiver lotados
$20 - O Técnico em Educação poderk ser lotado em
Unidade Central da Secretarta de Educação e dar assistência aos
estabelecimentos escolares, uma unidade escolar.
SEÇÃO HI
DA REMOÇÃO
Art. 779 - Remoção É o deslocamento por necessidade do
ensino, ou por permuta do Professor ou do Técnico em Educação, de
uma para outra Unidade escolar ou para Unidade Central da Secreta-
ria de Educação do MuntcTpio.
$ 19 - A remoção por permuta será atendida, quando
os requerentes exercerem atividades da mesma classe e nível ou
em caso de serem diferentes, se lecionarem a mesma disciplina,
420 - A remoção processar-se-E na Epoce das férias
escolares, salvo interesse do ensino ou motivo da saúde e exercTcio
mínimo de um (1) ano letivo na respectiva Unfdade Escolar,
Art. 789 - O pedido de remoção deverã ser feita em
perfodo pré-determinado pela Secretaria Municipal de Educação, aDôs
publicação em Edital da revelação de vagas.
Parígrafo Unico - Quando o número de pedidos for superi-
or ao número de vagas, adotar-se-Z a seguinte escala de prioridade:
1 - O Professor ou o Técnico em Educação, cujo
cênjuge tenha transferido sua residência para
outro beirro, ou nele resida É Epoce do
casamento;
II - O Professor ou Técnico cn Educação, que
mediante laudo da junte médica oficial, prova
rem, por motivo de doênça estejam imposstbill
tados de permanecer na localidade em cujo
quadro estiveram lotados;
ON
U
os
Prefeitura Municipal de Rio Branco
111 - Exercícios em locais Inôspitos ou de
diffctl acessos
IY - O professor ou Técnico em Educação que
tiver mais tenpo de efetivo exercício *
do Magistério;
V - O Professor ou Técnico em Educação, por
merecimento, levando-se em conta 6s
mesmos critérios do art. 76.
SEÇÃO IM
DA REVERSÃO
Art. 790 - Reversão É o reingresso do Membro do Ma -
gistério aposentado insubsistentes os uotivos que determinem sus
aposentadoria,
6 10 - Dar-se-Z roversão ou de ex-offcios
6 20 - Em nenhum caso, pode-se efetuar reversão!
sem que mediante inspeção oficial, fique provada a capacidade pa
ta exercício do cargo.
5 30 - O Professor e o Técnico em Educação, que
forem revertidos e não tomarem posse,neu entrarem em exercícios,
dentro do prazo legal sus aposentadoria cassada,
$ 40 - O tempo, em que 0 menbro do Magistêrio es
tiver aposentado, serf contado pLra efeito de ucva aposentadoria
quando este for revertido E ativa.
SEÇÃO 1
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 800 » À reintegração, que decorrer$ da decisão"
adninistrativa ou judicial, Z o reingresso do membro do Magistã
rio ao cargo,
Parâgrafo fntco - A decisão adntnistrativa que
determinar à reintegração, será proferida no pedido de reconsida
ração, recursos hterârquico ou revisão do processo.
Art. 819 = A reintegração será fatta no cargo anteri
ormente ocupado pejo membro do Magistério.
Art. 82G - Rointegrado judicial ou administrativamen
te o membro do Magistério, quem lhe houver ocupado o lugar será
Prefeitura Municipal
de Rio Branco
destituído do cergo ou aproveitado, caso haja necessidade, com a
contagem do tempo de serviço que serf respeitada para efeito de
aposentadoria e/ou quinquênio,
Art. 830 = O membro do MagistEpis reintegrado serf submeti
o incapaz,
SEÇÃO vw
dO APROVEITAMENTO
Art. 840 = Azrovottasento E o ratorno ao exercício em
cargo de Magistário, do Professor c do Técnico em Educação
em
disponibilidade,
Art, 859 - 6 aproveitamento de que trata o artigo anterion
dar-se- nos termos da Legislação vigente,
SEÇÃO yw
MA DEoDAIAÇÃO
Art. 869 - O rembro do Magistério poderf ser resduptado pa
ra cargo ou função vais compatTvel com seu estado de salide ou
ainda para outro de determinação diversa, no Zobito do Sistema de
Educação, sempre dependente de Inspeção médica,
Art. 670 - A resdaptação serf feita medianta transferência
Parâgrafo Unico - à rosdaptação, de que trata os artigos *
anterícres, dar-se-f sezpre nos terses da Legislação vigente,
SEÇÃO vis
MA POSSE
Art. 880 - Posse É o ato que investe em cargo público ou
função remunerada, o Professor e o Técnico em Educação,
Parígrafo Único - Não haverf posse nos casos de reseção
ou reintegração.
Art, 890 - O ato de posse q de competência do Secretário
Munictpa] da Educação e Cultura nu outra autoridade educacional |,
por ele designado.
Art. 909 - A posse dar-se-É cepois ce cumprido, pelo inte-
ressado, as exigências legats e ragulamentares para investidura no
cargo ou função remunerada.
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art. 970 - À posse poderá ser tomada por procuração *
em casos especiais, a critério da autoridade competente,
Art, 920 - A posse dar-se-% no prazo de 30 (trinta) *
dias, contados da publicação do ato de provimento
ou designação pa
ra função gratificada.
5 1º - Esse prazo poderf ser prorrogado por mais!
30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do
interessado, dirigida E autoridade competente para dar posse.
5 20 - Não havendo posse dentro do prazo inteial'
e na da prorrogação, será tornada seu efeito o ato,
$ 30 - Não correrê prezo contra o interessado, *
quando sua posse depender de providências dos órgãos oficiais.
SEÇÃO vi
Ma SEDNÇIA
Art. 930 - O Professor e o Técnico em Educação, além
das atribuições previstas neste Estatuto, poderão exercer ativida-
des correlatas Es do Magistério, ficando vedado o afastamento para
exercícios de atividades burocráticas,
Parâgrafo Único - Comideran-so atividades correlatas!
as relacionadas com a docência em outros graus de modalidade de
ensino e as de natureza técnica pertinentes ao desenvolvimento de
estudos, planejamento, supervisão, orientação em currfeulo, admi =
nistração escolar, orientação educacional] e capacitação de
docentes exercidas em unidades técnicas da Secretaria de Educação
e Cultura do Município,
art. 949 - O Professor e o Técnico em Educação no
exerefcio do cargo de Diretoria de Associação de Classe do Magistã
rio, reconhecida pelo Poder Executivo, ficarã É disposição dessa ,
sem perda de quaisquer vantagens conferidas a classe.
Art. 959 - O afastamento do pessoal do Magistério,pa
ra outros Orgãos ou Muntcfpios do Estado do Acre, caso excepeio «
nalmente aprovado, far-se-ã sempre sem Gnus para a Prefeitura de
Rio Branco, exceto no caso do artigo anterior.
Parôgrafo Único - Os afastamentos de que trata este
artigo terão duração mixima de 2 (dois) amos, sê podendo ser
22.
y
=
Dane und
Prefeitura Municipal de Rio Branco
renovado apôs 5 (cinco) anos decorridos do afastamento, exceto *
no caso do art, 94 em que permanecerão 3 disposição do Grgão de
classe, enquanto estiveres ocupando o cargo para o qual
eleitos,
forem
CaPTTULO XII
Art, 969 - Para atender as necessidades do Sistema Myuni-
ctap) de Ensino, poderão ser aduitidos no Quadro Permanente em
carter eventual « temporírio do Magistério, mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Secretírio de Educação do
Município a Iinfciativa da proposta,
Parêgrato Único - O pessoal admitido na forma deste arti
go será regido por este Estatuto enquanto perdurar a eventualida
de e em prazo não superior a 2 (dois) anos,
Art. 97 - Pera adaissão do profissional do Magistério *
sob regime temporfrio, exirge-se-E concurso de tTtulos,
Parêgrafo Ínico - Serã obedecida a ordem de classifica -
ção para ingressos dos candiduis aprovados, de acordo com o
núnero de vagos existentes,
Art. 980 - Para ser aduitido o candidato deverg satisfa-
zer os seguintes requisitos:
à - titulação na forza da Let n9 5,692/71;
b - nacionalidade brasileira;
€ - idade anima de IE anos;
d - quitação com o serviço militar,
Art. 990 - As adumissões eventuais e temporárias do Magis
têrio, previstas neste CapTtulo, serão feitas em carfter precê -
rio sob regime de lotação de serviço, renulado pelo Código Civil,
atmdidas as exigências de habilitação profissional,
CAPITULO xiy
DOS DEVERES ÉTICOS, PROIBOÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO 1
Dos DEVERES
Prefeitura
Art. 100
Educação:
o!
ni
Iv
un
vi
x
XIV
Municipal
de Rio Branco
- São deveres do Professor e do Técnico e m
- Assiduidade;
- Pontualidado;
- Eficiência
- Eficêcia;
- Cumprir e fazer cumprir as ordens superiores,
exceto quando mantfesamentos 1legaíss
- Lealdade as instituições educacionais e admf
nistrativas da União, Estados e Municfpios;
- Levar ao conhecimento da autoridade imediata
mente superior, as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargos
- Zelar pela economia e conservação do materi
al que lhe for confiado;
- Exercer suas atividades profissionais com
responsabilidade e lealdade;
Participar das ativiades de Educação, constan
tes dos planos de trabalho e programa esco -
lar, Srgão ou serviço em que tenha exercfcia
bem como as atividades extre-classe e extra-
escolar;
- Empenhar-se por seus contínuos aperfeiçoamen
to e atualização profissfonal e culturais
- Frequentar quando designado, cursos, estêgi-
os, legalmente instituídos, para aperfeiçoa=-
mento e atualização, não o eximindo do dever
de comparecimento, a alegação de enfermidade
ou de outros motívos sem comprovação satisfa
tória;
- Contribufr para o bom andamento da unidade *
escolar a que pertence, sugerindo providên
ctas que visem ao apefeiçosmento do processo
educativos
- Manter em ordem seus acentamentos individu -
ais;
-xroo
Prefeitura Municipal de Rio Branco
XY = Transmitir aos pais, Informações sobre
seus filhos, no interesse do aperfeiçoa-
mento do processo educativos
XVI - Compatibilizar a programação de suas
atividades às diretrizes e prioridades *
do pkano Municipal de Êducaçãos
XVII - Esforcar-=sa am nro] de educação Integral
do aluno, preservando as finalidades da
educação nacional, inspirada nos princf-
pfos de liberdade e nos ideais de solida
riedade humanas
XVIII - Obedecer os preceitos éticos do Magistê-
rio.
SEÇÃO 11
DA ÉTICA
Art. 107 - No desempenho de suss funções, os integrantes"
do Magistêrio deverão observar os seguíntes preceitos éticos:
1 - Respeitar a dignidade do aluno e sua
H
Iv
vI
personalidade em formação;
Manter-se sempre imparcial e justo em
seus julgamentos, não se deixando influ-
enciar por preceitos e/ou prevenções;
Manter-se com os colegas, Diretores, alu
nos e demais funcionários de ensino, ati
tudes de lealdade, solidariedade e coopa
ração;
Abster-se de atos que impliquem em mer -
cantilização das atividades educacionais
ou que sejam incompatíveis com a dignída
de profissional;
Conduzer-se, corretamente, na vida pro =
fisstonal, de modo s dignificar a classe
e educar pelo exemplo;
Evitar palavras e atitudes que possam *
25.
Prefeitura Municipal de Rio Branco
abater a conffança do aluno em sua pró
pria fasfita e/ou comunfdades
VII - Guardar sigilo profissional;
VIII = Tratar com humanidade a todos;
IX - Eximír-se de criticar ou desvalorizar!
púlicamente seus colegas de Magistério
X - Não trazer problemas externos ou da
vida particular para o local de traba-
lho;
XI - Tratar alunos, país de alunos ou subor
dinado com igualdade e justiça sem
discriminação de qualquer ordem, resmi
tando-os como seres humanos;
XII - Exercer com zelo e integridade as suas
funções;
XIII - Ser discreto em suas atividades o em
sua linguagem falada e escrita;
XIV - Apresentar-se em serviço, decentemente
trajado e devidamente asseado;
Xv - Respeitar as autoridades constituTdas*
e a tradição histôrico-Cultural.
SEÇÃO au
DAS PROIDIÇÕES
Art. 102 - Ao membro do Magistério & profbico:
I - Referir-se, de modo depreciativo, Ts
autoridades constituTdas e aos atos
de administração pública, podendo sa
rêa, em trabalhos assinados, ertticã -
los, do ponto de vista doutrinfrio de
organização de serviço;
Retirar, sem prévia autorização da
autoridade competente, qualquer doeu -
mento ou objeto da revartição;
Wo
Prefeitura Municipal de Rio Branco
HI -
W-
VI -
vir -
vm -
am -
XIV -
XV.
XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -
Valer-se do cargo para lograr proveito *
pessos!, em detrimento da dignidade da
função;
Participar de atividades que estejam em
desacordo com os dispositivos legais em
vigor e as normas Éticas do Magistério;
Exceder-se na plicação dos meios diseiplf
nares da competência;
Assumir posição polTtica partidêria no
exercfeto da função;
Coder o prédio escolar para fins estrae *
nhos, sem autorização do Secretêrio &uni-
cipal de Educação;
Utilizar o horário e o local de trabalho!
em atividades particulares cu alheias a
sua função; ,
Ninistrar aula particular remunerada .
seus próprios alunos, dentro da própria *
escola;
Deixar de ministrar, sem causa Justífica-
da, os programas mínimos do ensjno
Ocupar-se, no exercfeio da função, de
assuntos estranhos E finalidade educativa,
ou permitir que outros o façam;
Comparecer ao serviço em estado
embriaguêz habitual;
Lesar os cofres públicos;
Aplicar flegalmente o dinhefro público;
Ofender fTsica ou moralmente pessoas
serviço ou fora dele;
Falsificar documentos;
Usar, transportar Consigo ou traficar t8-
xico ou entorpecentes;
Agir com insubordinação grave, em serviça
Praticar corrupção ativa ou passiva
termos da Let;
27.
Prefeitura Municipal de Rio Branco
XX - Utfilizer-se do cargo para propagar
tdetos ou praticar atos contrírios'
sos interesses nacionais;
XXI - Confiar a outrem o desempenho do
cargo que lhe compete, suplocando *
seus serviços profissionais;
XX11 - Afastar-se sem permissão, de suas *
atividades durante o horário de
trabalho;
XXIII - Afastar-se do cargo antes de conce-
dida a licença ou autorização.
SEÇÃO 1
DAS PENALIDADES
Art, 103 - São penalidades disciplinares:
1 - Advertência escrita;
11 - Repreensão;
HI - Suspensão;
IV - Destituição de funçãos
Y - demissão;
VI - Cassação de aposentadoria ou dispo=
nfbilidade,
Art. 104 - Na mlicação des penas disciplinares aos
membros do Magistério, serão considerados os motivos e etrcunstão
cias da falta, a sua natureza, à gravidade, e os danos que dela *
provierem para o serviço público,
Art. 105 - A pena de advertência serã aplicada nas
faltas leves, em caso de negligência, devendo ser comunicado ao
Srgão de pessosl.
Parâgrafto Único - Na reincidência especffica seri
aplicada a pena de repreensão,
Art. 106 - A pena de repreensão ser aplicada por
escrito em casos de desobediência em falta de cumprimento dos
deveres,
e
Ep
'S| 28,
[PTN
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 107 - A pena do suspensão, não excederf a 90
(noventa) dias, ser5 aplicada em caso des
1 - Falta graves
11 - Refncidência em falta JÉ punida com repre -
ensão.
Parfgrafo Ônico - Quando houver conveniência para O
ensino com ausência do membro do Magistério, à pena de suspensão!
podefã ser convertida em multa na base de SOL (cinquenta por
cento) por dia de vencimento, obrigado neste caso, o membro do
Magistério a permanecer no exercício,
Art. 108 - A destituição dar-se-É quando ficar apurada
em processo administrativo, que o membro do Magistério, tenha
praticado, falta de exatídio no cumprimento do dever.
Parêgrafo Único - A pena de suspensão acarretarf tem
porariamento, automítica destituição da função.
Art. 109 - A pena de demissão ou dispensa serê aplica
da ao transgressor apõs a apurafão em processo administrativo,com
oportunidade de ampla defesa nos seguintes casos:
1 - Falta ao serviço durante 60 (sessenta) dias
intercaladamente, sem causo justificada, dy
rante o perfodo de 12 (doze) meses:
11 - Abandono do cargo ou função por mais de
30 (trinta) dias consecutivos, sem justa *
causas
HI - Incontinência pública ou escandalosa, vTci
os de fogos protbidos, embriaguês habitual,
uso transporte ou tráfego de tônico ou
intorpecentess
1Y - Procedimento irreguler incompatível com
o decoro e com a dignidade do Magistério:
Y - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio Públicos
VI - Aplicação irregular do dinheiro públicos
VII - Insubordinação grave ao serviços
= es. 9
E
Ca pera and
Prefeitura Municipal de Rio Branco
VIII - Ofensa moral ou agressão física em
serviço, contra qualquer pessoa, salvo
em legftima defesas
IX - Corrupção ativa ou passiva nos termos
da Let Pemal;
X - Condenação em processo criminal com
pona acessória do perda de função pê -
hiica, anÊs trânsito em julgado,
Parígrafo nico - As faltas ao serviço, uma vez apura-
da ou processo administrativo, que forem em justa causa, serão
e ficadas, insentando o membro do Magistério das penas cabfva
s.
Art. TO - O ato de demissão ou dispenso menctonarã *
sempre o dispositivo legal em que se fundamentar,
Parfgrafo Único -Em função de gravidade da falta a
repreensão ou dispensa poder ser aplicada com a notas
“Bem do serviço público, com base nos
Ttens 1, Vo VI, VII, VIII, IX, O X do
art. 109º,
Art. 111 - Serf cassada a aposentadoria ou dispontbil4
dado de ficar provado em processo adninistretivo, que o membro do
Magistério:
2 - Praticou, quando om exercício, falta
grave usceptfvel do detorminar demis=*
sãos
11 - Aceitar legalmente cargo ou função
pública comprovada a mã-fÊ;
HI - Perder a nacionalidade brasileira,
Parâgrafo Único - Serf fgualmente cassada a aposenta -
doria ou diponibilidade do inativo que não reassunir no praso
legal, o exercfeio do cargo cu função no qual for aproveitado ou
reintegrado.
Art, 112 - São competentes para aplicação das penas
disciplinares:
30.
Prefeitura Municipal de Rio Branco
1 - O Prefeito do Muntefpio, em qualquer caso
e privativamente nos casos de demissão «
camação de aposentadoria e dispontbilida -
de;
11 - O Secretírio de Educação nos casos de
advertência, repreensão, suspensão atê
90 (noventa) dias, conversão em multa D)
destituição.
Parfgrafo Único - A aplfcação da pena de destituição”
de função de Diretor de Unidade Escolar compete ao Secretério
de Educação,
Art, N3-PRESCREVERA:
1 - Em 15 (quinze) dias, os faltas sujeitas
amena de advertência escrita;
II - Em T(um) ano as faltas sujeitas Es penas
de repreensão ou suspensão;
III - Em 2 (dois) anos a falta sujeita a pena
de destituição de função;
Iv - Em S(cinco) unos faltas sujeitass
a) É pena de demissão, dismsa ou função;
b) E cessação de aposentadorta ou disponf,
bilidade,
Parfgrafo Único - As faltas previstas na Lef Penal
prescreverão juntamente com o crime,
CAPTTULO xy
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 114 - O Sistema Municipal de Ensino É a Secreta
ria Municipal de Educação e Cultura,
Art, 115 - O Sistems Muntcipal de Ensino, por ser
um ôrgão central, e a Secretaria de Adrinistração, no ênbito
de sua competência, ficas autorizados a baixar normas complemen
tares para execução deste Estatuto,
“sy 3.
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 116 - No que couber, as normas dispostas neste
Estatuto, serão aplicadas ao Professor e ao Técnico em Educação de
Estabelecimento de Ensino Particular que mantenha convênio com
a Secretaria Muntcipa] de Educação e Cultura,
Art, 117 - Além do que dispõe o presente Estatuto, &
escola atacará todas as normas legais emanadas dos Poderes: Fedo-
ral, Estadual e Municipal, bem como reconhecerf e respeitará as
autoridades constituTdas.
Art. 118 - A escola promoverf continuamente ativida-
des curriculares de cunho cTvico, social e cultural, visando o
bem-estar do corpo discente, docente, administrativo e comunidade,
Art. 119 - O patrimônio das escolas muntcipats conse
titufdas de seus móveis, são de propriedade da Secretaria Munic! =
pal de Educação «e Cultura, entidade mantenedora,
Art. 120 - Todas as petições, representações e offci
os formulados por servidores, alunos da escola ou membro das Insti
tuições deverão ser encaminhadas é devidamente informadas, quando
for o caso, pelo Diretor da Escola,
CAPITULO xy
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121 - É vedado a admissão de candidatos não
qualificados para os cargos ou funções do Grupo Ocupacional Magis=
tério.
Parfgrafo Único - Quando a oferta de professores 11=
cencíados não bastar para atender És necessidades do ensino, pode-
rão ser admitidos os profissionais diplomados em outros cursos de
nfvel superfor, mediante registro do Magistório de Educação e
Cultura, após complementação pedagógica, observando os critérios *
estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação,
Art. 122 - A data 15 de outubro - Dia do Professor *
serê fertado escolar,
Art. 123 - Aplicar-se-Ê so pessoal do Magistério
hunictpal subsidiariamente, no que não colidirem com as normas
deste Estatuto, as disposições do estatuto dos Funcionfrios PEbIZ
cos Municipais,
Wp 20X
:S|
[E
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Art, 124 - Os caos omissos ou de interpretação duvido-
sa deste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Munfeipal de
Educação.
Art, 176 - Os servidores enquadrados no Grupo Oeupacig
nal Magistério, em nlmero superior nos quantitativos previstos seno
tidos como excedentes, ficando seus cargos extíntos Emdida cm que
vagares,
Art, 126 - À rado Escolar de Ensino Municipal procede-
rá É reformulação do Negimnto Escolar adaptando-o ao presente
Estatuto,
Art, 127 = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir os Créditos Especiais que se fizerem necessários ao cumpri-
mento desta Lot,
Art, 128 - Esta Let entrarf em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Buntcipal de Rio Branco, Estado *
do Acre, em 29 de março de 1985,
CTA Epi
Eng? RAMANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Muntcipal.

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