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norma nº 531/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 1985
Date 1985-03-11
EmentaConcede reajuste de vencimentos dos cargos em comissão.
native_id1991

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1

EA
[RR
Prefeitura Municipal de Rio Branco
LET ST) DEL? DE MARÇO DE 1985,
Concede aeajuste à Escata de Vencimen
tos dos Cargos em Comissão,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant, 19 - Fica concedido reajuste de 46% (Quarenta e se
du por cento) na tabeta atuat dos Cargos em Comissão do Poder Executivo
Municipal,
Ant, 20 - As despesas deconentes da execução desta Lei
serão atendidas com 08 recursos previstos nas dotações consignadas
no Onçamento Vigente.
Ant. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 19 de março do con *
sente ano, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Nunicipat de Rio Branco, Estado do
Acne, em 22 de março de 1985,
Eng? FLAVIANO FLNVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal,
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tente fo n recebido.
O presente expolicate f Po por q J :
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