| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1985 |
| Date | 1985-03-11 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos dos cargos em comissão. |
| native_id | 1991 |
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EA [RR Prefeitura Municipal de Rio Branco LET ST) DEL? DE MARÇO DE 1985, Concede aeajuste à Escata de Vencimen tos dos Cargos em Comissão, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ant, 19 - Fica concedido reajuste de 46% (Quarenta e se du por cento) na tabeta atuat dos Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, Ant, 20 - As despesas deconentes da execução desta Lei serão atendidas com 08 recursos previstos nas dotações consignadas no Onçamento Vigente. Ant. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 19 de março do con * sente ano, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Nunicipat de Rio Branco, Estado do Acne, em 22 de março de 1985, Eng? FLAVIANO FLNVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal, ADO E Dei TERA A dus od ta ? tente fo n recebido. O presente expolicate f Po por q J : 8) 30. f Égers á 10 sob E) da hs. EE o está protul glado sob ar o n; secretaria da M LA. fs a e meme SS TOCOLISTA GERAL