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← Rio Branco (AC)

norma nº 528/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaInstitui a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.
native_id1995

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cípio.
Município.
gerador a prestação de serviços pelo Municípios,
numeração de prédios, a inscrição de caés e a apreensão
E=
Pssuersd
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI no Sa DE as DE DEZEMBRO DE 1984.
"Institue a Taxa de Serviços Diver
sos e da outras providências”.
£
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
bens móveis ou semoventes, ficando os mesmos sob
Taxa de numeração de prédios, por
emplacamento......ccceccereceoo ú
Taxa de inscrição de cães, por
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que à Camara Municipal de Rio Branco.
Art. 10 - A Taxa de Serviços Diversos tem como
referente
Art. 29 - O sujeito passivo E O contribuinte
com base na seguinte tabela, sobre o valor de referencia
apo
“fato
a
de
guarda do Muni
taxa de serviços diversos pela contra prestação de serviço.
Art. 30 - A Taxa de Serviços Diversos sera cobrada
d
INSGriGãÕ. wo e ciciidoi POEMA PRA RE S e a minis
Taxa de inscrição de semov
oo
sob guarda, por dia ou fra
mesmo:
1 - De animal vacum, cavalar e muar, por
à) Pelo primeiro did...ccsccersscessisasss 50 %
b) Por dia subsequente..........ccrecssos
11 - De caprino, bovino, suino e canino, por ca
a) Pelo primeiro didi... eccsssse cesso. is
b) por dia subsequente, ...............
[8]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Paragrafo Unico - Alem da Taxa, responderã o contribu
inte pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conser
vação e manutenção dos bens apreendidos.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinetedo Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado '
do Acre, em ds. de dezembro de 1984.
. aço
End9-FLAVÍANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.-

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