| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Institui a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências. |
| native_id | 1995 |
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cípio. Município. gerador a prestação de serviços pelo Municípios, numeração de prédios, a inscrição de caés e a apreensão E= Pssuersd PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI no Sa DE as DE DEZEMBRO DE 1984. "Institue a Taxa de Serviços Diver sos e da outras providências”. £ vou e eu sanciono a seguinte Lei: bens móveis ou semoventes, ficando os mesmos sob Taxa de numeração de prédios, por emplacamento......ccceccereceoo ú Taxa de inscrição de cães, por O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que à Camara Municipal de Rio Branco. Art. 10 - A Taxa de Serviços Diversos tem como referente Art. 29 - O sujeito passivo E O contribuinte com base na seguinte tabela, sobre o valor de referencia apo “fato a de guarda do Muni taxa de serviços diversos pela contra prestação de serviço. Art. 30 - A Taxa de Serviços Diversos sera cobrada d INSGriGãÕ. wo e ciciidoi POEMA PRA RE S e a minis Taxa de inscrição de semov oo sob guarda, por dia ou fra mesmo: 1 - De animal vacum, cavalar e muar, por à) Pelo primeiro did...ccsccersscessisasss 50 % b) Por dia subsequente..........ccrecssos 11 - De caprino, bovino, suino e canino, por ca a) Pelo primeiro didi... eccsssse cesso. is b) por dia subsequente, ............... [8] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Paragrafo Unico - Alem da Taxa, responderã o contribu inte pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conser vação e manutenção dos bens apreendidos. Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinetedo Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado ' do Acre, em ds. de dezembro de 1984. . aço End9-FLAVÍANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal.-