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norma nº 527/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaAltera o Anexo VII da Lei nº 467 de 26 de Dezembro de 1983 e dá outras providências.
native_id1999

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LEI NO SDF DE D(, DE DEZEMBRO DE 1984,
Altera o Anexo VII da Lei
n9 467, de 26 de dezembro*
de 1983 e dã outras provi-
dências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara Munfcipal de Rio
granco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - A tabela para cobrança da Taxa de
Licença relatíva a ocupação de terrenos ou vias ou Logradouros"
públicos, constantes do anexo VII, da Lef nO 467, de 26 de
dezembro de 1983, passa a ter a seguinte forma:
I - Espaço ocupado nas vias e Togradouros'
II -
MI -
públicos por andaime ou tapume:
A) Por dia e por obra 01%
B) Por mês e por obra 15%
C) Por ano e por obra 100%
Espaço ocupado, nas vias e logradouros
públicos para depósito de materiais de
construção:
A) Por dia e por metro quadrado 02%
B) Por mês e por metro quadrado 03%
Espaço ocupado privativamente, nas vi
as e logradouros públicos, por veTcu -
los:
A) Por dia e por veTculo 03%
8) Por mês e por vefculo 30%
Cc) Por ano e por veTculo 300%
ef
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - Espaço ocupado nas vias e logradouros pÚ -
| bitcos, por balcões, mesas, tabuleiros e
aparelhos diversos:
A) Por dia e metro quadrado 01%
| B) Por mês e por metro quadrado 10%
| Y - Espaço ocupado por barracas e quiosque:
| A) De gênero alimentTcios:
1. Por dia e por unidade 02%
2. Por mês e por unidade 20%
3, Por mês e por unidade 200%
B) De bebidas alcólicas:
1. Por dia e por unidade 08%
2. por uês e por unidade 100%
C) De jornaís e revistas:
1. Por mês e Por unidade 30%
2. Por ano e por unidade 200%
D) Outros artigos:
1. Por mês e por unidade 50%
2. por ano e por unidade 400%
Art, 29 - Esta Lef entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco
Estado do Acre, em Q 6 de dezembro de 1984,
— es do
Engo FLAVIA À FLAvIO-
A DE MELO
Prefeito Munfetpal.-

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