| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Altera o Anexo VII da Lei nº 467 de 26 de Dezembro de 1983 e dá outras providências. |
| native_id | 1999 |
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dedAsO DRANUU Care > mm LEI NO SDF DE D(, DE DEZEMBRO DE 1984, Altera o Anexo VII da Lei n9 467, de 26 de dezembro* de 1983 e dã outras provi- dências, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara Munfcipal de Rio granco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - A tabela para cobrança da Taxa de Licença relatíva a ocupação de terrenos ou vias ou Logradouros" públicos, constantes do anexo VII, da Lef nO 467, de 26 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte forma: I - Espaço ocupado nas vias e Togradouros' II - MI - públicos por andaime ou tapume: A) Por dia e por obra 01% B) Por mês e por obra 15% C) Por ano e por obra 100% Espaço ocupado, nas vias e logradouros públicos para depósito de materiais de construção: A) Por dia e por metro quadrado 02% B) Por mês e por metro quadrado 03% Espaço ocupado privativamente, nas vi as e logradouros públicos, por veTcu - los: A) Por dia e por veTculo 03% 8) Por mês e por vefculo 30% Cc) Por ano e por veTculo 300% ef / PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO IV - Espaço ocupado nas vias e logradouros pÚ - | bitcos, por balcões, mesas, tabuleiros e aparelhos diversos: A) Por dia e metro quadrado 01% | B) Por mês e por metro quadrado 10% | Y - Espaço ocupado por barracas e quiosque: | A) De gênero alimentTcios: 1. Por dia e por unidade 02% 2. Por mês e por unidade 20% 3, Por mês e por unidade 200% B) De bebidas alcólicas: 1. Por dia e por unidade 08% 2. por uês e por unidade 100% C) De jornaís e revistas: 1. Por mês e Por unidade 30% 2. Por ano e por unidade 200% D) Outros artigos: 1. Por mês e por unidade 50% 2. por ano e por unidade 400% Art, 29 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco Estado do Acre, em Q 6 de dezembro de 1984, — es do Engo FLAVIA À FLAvIO- A DE MELO Prefeito Munfetpal.-