| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Institui a Taxa de Expediente e dá outras providências. |
| native_id | 2001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Let n9 S2b de 25 de dezembro de 1984, “Institue a Taxa de Expediente e dã outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - A Taxa de Expediente & devida pelos atos emanados da administração Municipal e pela apresentação de papéis e documentos às Art. 20 - repartições do Município. E devedor da taxa de que trata esta Lei, quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou houver requerido, Art. 39 - A cobrança da taxa serã feita por meio de conhecimento na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o anexado, desentranhado Art. 49 - I - He HI - Art. 59 = tdninistração e veda 0 tPresentados is repartições, a falta de | Pedientes instrumento for protocolado, expedido ou ou devolvido, São isentos da Taxa de Expediente: Os requerimentos e certidões dos funcio- nários Municipais, atívos ou inativos sobre assunto de estrita natureza funcio nal. Os requerimentos relativos a fins milita res ou eleitorais. Os memorais ou abaixo-assíinados que tra- tarem de assuntos de interesse público * da administração Municipal, ou subscrito por entidade de classe, citis ou sindíca is. Suspende os efeitos dos atos emanados da encaminhamento de papéis e documentos o pagamento da taxa de ex / PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO pica Ú Pis Art. 60 - A Taxa de Expediente serã cobrada com base na seguinte tabelas LR 2, 3. 4. 5. 6, 7 8. Atestados, certidões e habite-se..... Requerimentos, .ccccoscrcrcecoscsesasa Baixas de qualquer natureza... .ccccc.s Inscrição no Cadastro Municipal...... Desmembramento..ceccrconocorsccscescs Nedição de àrea....ecccoccrscrsresocs Emolumentos. ..ccccecccorccscorsssacsos Laudo de Avaliação. ..cecescrcroccseso Art. 70 - Esta Lei entrarã em vígor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco Estado do Acre, em 52% de dezembro de 1984, a >Z Eng9 FLAVIANO FLAVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal.- VRM 20% 10% 10% 20% 35% 35% 10% 35% data