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norma nº 526/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaInstitui a Taxa de Expediente e dá outras providências.
native_id2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Let n9 S2b de 25 de dezembro de 1984,
“Institue a Taxa de Expediente
e dã outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 -
A Taxa de Expediente & devida pelos
atos emanados da administração Municipal e pela apresentação de
papéis e documentos às
Art. 20 -
repartições do Município.
E devedor da taxa de que trata esta Lei,
quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou
dele obtiver qualquer benefício, ou houver requerido,
Art. 39 -
A cobrança da taxa serã feita por meio
de conhecimento na ocasião em que o ato for praticado, assinado
ou visado, ou em que o
anexado, desentranhado
Art. 49 -
I -
He
HI -
Art. 59 =
tdninistração e veda 0
tPresentados is repartições, a falta de
| Pedientes
instrumento for protocolado, expedido ou
ou devolvido,
São isentos da Taxa de Expediente:
Os requerimentos e certidões dos funcio-
nários Municipais, atívos ou inativos
sobre assunto de estrita natureza funcio
nal.
Os requerimentos relativos a fins milita
res ou eleitorais.
Os memorais ou abaixo-assíinados que tra-
tarem de assuntos de interesse público *
da administração Municipal, ou subscrito
por entidade de classe, citis ou sindíca
is.
Suspende os efeitos dos atos emanados da
encaminhamento de papéis e documentos o
pagamento da taxa de ex
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
pica
Ú
Pis
Art. 60 - A Taxa de Expediente serã cobrada com
base na seguinte tabelas
LR
2,
3.
4.
5.
6,
7
8.
Atestados, certidões e habite-se.....
Requerimentos, .ccccoscrcrcecoscsesasa
Baixas de qualquer natureza... .ccccc.s
Inscrição no Cadastro Municipal......
Desmembramento..ceccrconocorsccscescs
Nedição de àrea....ecccoccrscrsresocs
Emolumentos. ..ccccecccorccscorsssacsos
Laudo de Avaliação. ..cecescrcroccseso
Art. 70 - Esta Lei entrarã em vígor na
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco
Estado do Acre, em 52% de dezembro de 1984,
a >Z
Eng9 FLAVIANO FLAVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.-
VRM
20%
10%
10%
20%
35%
35%
10%
35%
data

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