| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Altera os arts. 34 e 190 da Lei 467 de 26 de Dezembro de 1983 e dá outras providências. |
| native_id | 2003 |
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Chai renais) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NO SOU DEDO DE DEZEMBRO DE 1984, "Altera os arts. 34 e 190 da Lef no 467, de 26 de dezembro de 1983 e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco , aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 19 - O art. 34, da Lef nº 467, de 26 de de - zembro de 1983, passa a ter a seguinte redação: “Art,34-A alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza É de 05% (cinco por cento) para todos os serviços constantes do art, 21 do Código Tributário Municipal? Art. 20 - O art, 190, da Lei n9 467, de 26 de de zembro de 1983, passa a ter a seguínte redação: “Art. 190 - Fica instituído o valor de referência para o cálculo das taxas, que será atualizado de acordo com a Legislação Federal pertinente", Art, 30 - Esta Lef entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es- tado do Acre, em de dezembro de voa, Z> EI A BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal.-