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norma nº 524/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaAltera os arts. 34 e 190 da Lei 467 de 26 de Dezembro de 1983 e dá outras providências.
native_id2003

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Chai renais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NO SOU DEDO DE DEZEMBRO DE 1984,
"Altera os arts. 34 e 190 da Lef
no 467, de 26 de dezembro de
1983 e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 19 - O art. 34, da Lef nº 467, de 26 de de -
zembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:
“Art,34-A alíquota do imposto sobre serviço de
qualquer natureza É de 05% (cinco por cento) para todos os
serviços constantes do art, 21 do Código Tributário Municipal?
Art. 20 - O art, 190, da Lei n9 467, de 26 de de
zembro de 1983, passa a ter a seguínte redação:
“Art. 190 - Fica instituído o valor de referência
para o cálculo das taxas, que será atualizado de acordo com
a Legislação Federal pertinente",
Art, 30 - Esta Lef entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es-
tado do Acre, em de dezembro de voa,
Z>
EI A BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.-

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