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norma nº 523/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaAltera o Anexo IV da Lei nº 467 de 26 de Dezembro de 1983.
native_id2004

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PREFEITURA MUNICPAL
us mw SS
DE DC dE dezena DE 1984,
memo
Esse
DE RIO BRANCO
Altera o Anexo IV da
n9 467, de
de 1983,
Lei
26 de dezembro
oP
REFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Cima
ra Municipal de Rio Branco
Estado do Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - A atual Tabela para cobrança da Taxa
de Licença relativa a veiculação de publicidade em geral
constante do anexo IV, da Let nº 467, de 26 de dezembro de
1983, passa a ter a seguinte forma:
1) PUBLICIDADE INTERNA:
1) Anúncio em paso de
2)
3)
4)
boca, em casa de
diversões, por pano
Publfcidade, quando
estranha o próprio!
negócio, em casa
de diversões, parque
de diversões, esta -
ções ou abrigos
Idem, idem em estada
jecimentos comer -
ais por anúncio *
estalecíimento
Iéem, idem em campos
de esporte, por anin
cio e por metro quar
árado
S/VBM MODALIDADE
25 Anual
15s Anual
05s Anual
05% Anual
Cas e qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IT - PUBLICIDADE EXTERNA S/VRM MODALIDADE
A) Som saliência:
n
2)
3)
4)
5)
Anôncios em painfis refe
rentes a diversões expig
radas no local, colocadas
na parte externa de
teatros e similares, de
qualquer dimensão e núme
ro 15% Anual
Idem de películas cinema
togrêficas colocadas na
parte externa do cinema,
de qualquer dimensão e
número 15% Anual
Anôncios em paingis, re-
ferentes a diversões co-
Tocadas em local diver -
sos do estabelecimento d&
anunciante 05% Anual
Placas ou tabuletas com
jetreíiros colocados na
platibanda, telhado, an
daime ou tapume, € nO
Intertor de terrenos,por
qualquer sistema, desde
que sejam visfveis da *
via pública por m ou
fração 03% Anual
Anúncios pintados nas
paredes ou Buros, quando
permítidos em Vocais dt-
versos de qstabelecimen=
tos, por m ou fração
V
Me
07% Anual
tha TE q
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
6 -
) erifiáge em paredes ou por
as dos próprios estabelect E
mentos, píntados ou em relevo
por anúncio
7) Públicidade feita em toldos,*
bambínelas ou cortinas,
anúncio
8) Idem, idem quando estranhas
ao estabetcimento por anúncio
9) Idem, idem em mesas, cadeiras
ou bancos, nas vias e logra -
douros públicos, quando permí
tidos por anúncio
10) Publicidade de Viquidação aba
timento de preços, ofertas es
peciaís e dizeres semelhantes
festas populareso como
fim de ano, carnaval etc., Na
parte extertor do estabeleci-
mento e sem galiencia
superfície
11) Idem, qdem, fdemo em
diverso do estabelecimento
por anúncio
12) publicidade ornamental
fachadas, com
outros motos de pu
quando permtt
do festas ou
ordinarias» sem
mês
figuras € alega
rias, patnêts dizereso
piicidade »
tdos em épocas
de vendas e
galtenciasDor
MODALIDADE
034 Anual
03% Anual
06% Anual
02% Anual
10% Mensal
15% Mensal
07% Mensal
P
AE Torá PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SLVRH MODALIDADE *
13) Idem, nas fachadas, em bar
racas e proximidades de
circos, quermesses ou par
ques de diversões em Gpocas
de festas populares com a
simples inscrição de um
nome, marca do comércio, ou
indústria, por mês 03% Mensal
14) Placas ou tabuletas com
letreiros, sem salfênciaçco
Yocadas no prédio ocupado *
pelo anunciante, até meio
metro quadrado de tamanho *
cada 03% Anual
15) Idem de mafor tamanho, cada 05% Anual
16) Quadros negros, ou semelhan
tes, com anúncio ou lista
de preços colocados ou
suspensos das paredes ester
nas dos estabelecimentos ,
cada 04z Anual
17) Quadros para reclame, com
funcionamento mecânico ou
manua] colocados sobre prê-
dios, marquíses, eta, quan-
do permítidos cada um 06% Anual
18) Letrefros ou figuras nos
fassetos, quando permítidos,
por anunciantes voz Anual
8) Com Saliências
1) Placas ou tabuletas existen=
tes com letreiros, figuras »
emblemas ou escudos, atê
cinquenta centímetros de
saliência 05% ines
FREPEHURA MUNILIFAL VE RIU DBRANUU
2)
3)
4)
5)
SANA
Idem atê um metro de sali
ênciaçcada E
Idem atê dois metros de
saliência, cada
Tdeu de mais de 2 metros
saliência, cada
Publicidade em panos atra
vessando a rua, quando *
permitida, ou parte dela,
cada
1) Anúncios por meto de ins
erição luminosa, qual -
quer que seja o número
de anúncios em lugares
diversos do estabeleci -
mento
2) Idem, idem em casas co -
3)
8)
5)
69
7)
merciais com anúncios do
próprio estabalecimento
Placas, tabuletas ou
letreiros, até 50cms. de
saliência
Idem, idem até um metro'
de saliência
Idem, idem atê tois mo -
tros de saltência
)Idem, idem da mais de
dois metros de saliência
Placas, tabuletas ou
letreiros colocados nas*
platíbandas, telhados.pa
redes, marquíses, andaf-
MODAL IDADE
06% Anual
07% Anual
08z Anual
08% Anual
20% Anual
10x Anual
05% Anual
06% Anual
07% Anual
vos Anual
pd
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN
</vem
didubadio
intertor de terrenos, sem salf
ência, por motro quadrado cu
fração nas
IV - MOSTRUÍRIOS:
1 - Nostruárto com fronte para
a via pública, por metro
quadrado ou fração 02%
2) Idem, idem, com salfência
quando permitido, Dor metro"
quadrado ou fração 03%
3) Idem, idem, com fiente para
galerfas, corredores, pas
sagens, interfor de prédios!
de diverstes pública, por
n? ou fração 02º
V - POBLICIDADE EVENTUAL
A) Fora das vias públicas
1) Anúncios apresentados em ces
na, nuando permitido nor
anúncios 0241
2) Anúncios projetados em telas
de casas de diversões de
cuajcuer netureza, por anún-
cio os:
3) Em folhetos do presranas dis
tribuídos nas cuses CR)
uiversões 041
4)
5)
Propaganda por meto Ge fita
cinematográfica, por estabe b
cinrerto os
Propeganca por reto de fitas
04
4
4
MODAL
06,0
nar
Anual
Arvel
Anual
Anual
Anval
Anual
Anual
Dtêrio
Brun gaf
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
S/VRM MODALIDADE
cinenatogríficas, processos se
melhantes, em estabelecimentos
comerciais 04% Diário
6) Exposição de mercadoria, sem
vendas de artigos por metro
quadrado do recinto 01% Mensal
B) Nas vias Públicas:
1) Folhetos, anúncios ou ingres -
sos por qualquer forma, lança
dos na via pública 20% Biãrio
2) Idem, idem, distribuidos em
mão, na via publica 10% Difrio
3) Anúncios em placas e tabuletas
circulando arvores ou abrigos,
sinalização de transito, sítua
dos na via pública, quando per
mítido, por anúncio 103 Anual
4) Anúncios conduzidos, por anún-
cio 05% Mensal
5) Propagande alegórica ou caríca
ta, por ambulante, quando per
mitida 025 Diário
6) Anúncio ou propaganda frradia-
da, projetada, gravada ou tele
visionada com visão para a
via pública, por empresa ou
estabelecimento, qualquer que
seja o número de anuncios 05% Diêrio
7) Placas letreiros, tabuletas e
anúncios de terceiros, coloca-
dos ou pintados, no exterior
de qualquer veTeulo, por anin-
cto vos Anual
Y
Au cm
Bira mera oral]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8)
rd
10)
n)
VI -
S/VRM MODALIDADE
Idem, idem colocados ou pinta
dos no interfor de qualquer *
veTeulo, por anúncio « por
veTeulo
Propaganda, cartazes, placas,
tabuletas, letreiros, em
veTculos especialmente empre-
gados para este fim, em po -
cas de festas populares, ou
por infciativa de empresas
ou estabelecimento comerciais
ou industriais, por veTculos
Propaganda feita por meio de
aviões, balões, ou outros
sistemas aéreos, quando permf
tido por aníncio
Catazes empapel, colocados em
andaime mefofios, quadros
apropríados etc. quando permi
tido, por cartaz
PUBLICIDADE ACÚSTICA:
A) Apregoador de viva voz,por
ano
B) Amplfador radiofônico
1, Fazendo propaganda prô
pria com um auto-fa -
lante
2. Idem com mais de um
auto-falante
Propaganda de terceiros
com um auto-falante
4. Idem, com mais de um
auto-falante
3
05%
05%
03%
10%
20%
20%
30%
40z
7 4
Anual
Diêrio
Diãrio
Mensal
Anual
Anual
Anual
Anual
Anual
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 29 - Esta Let entrarê em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco ,
Estado do Acre, em (> de dezembro de 1984,
Eng? FLA LRVIO BAPTÍSTA DE KELO
Prefeito Hunfetpal.=

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