| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Altera o Anexo IV da Lei nº 467 de 26 de Dezembro de 1983. |
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PREFEITURA MUNICPAL us mw SS DE DC dE dezena DE 1984, memo Esse DE RIO BRANCO Altera o Anexo IV da n9 467, de de 1983, Lei 26 de dezembro oP REFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Cima ra Municipal de Rio Branco Estado do Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - A atual Tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a veiculação de publicidade em geral constante do anexo IV, da Let nº 467, de 26 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte forma: 1) PUBLICIDADE INTERNA: 1) Anúncio em paso de 2) 3) 4) boca, em casa de diversões, por pano Publfcidade, quando estranha o próprio! negócio, em casa de diversões, parque de diversões, esta - ções ou abrigos Idem, idem em estada jecimentos comer - ais por anúncio * estalecíimento Iéem, idem em campos de esporte, por anin cio e por metro quar árado S/VBM MODALIDADE 25 Anual 15s Anual 05s Anual 05% Anual Cas e qa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO IT - PUBLICIDADE EXTERNA S/VRM MODALIDADE A) Som saliência: n 2) 3) 4) 5) Anôncios em painfis refe rentes a diversões expig radas no local, colocadas na parte externa de teatros e similares, de qualquer dimensão e núme ro 15% Anual Idem de películas cinema togrêficas colocadas na parte externa do cinema, de qualquer dimensão e número 15% Anual Anôncios em paingis, re- ferentes a diversões co- Tocadas em local diver - sos do estabelecimento d& anunciante 05% Anual Placas ou tabuletas com jetreíiros colocados na platibanda, telhado, an daime ou tapume, € nO Intertor de terrenos,por qualquer sistema, desde que sejam visfveis da * via pública por m ou fração 03% Anual Anúncios pintados nas paredes ou Buros, quando permítidos em Vocais dt- versos de qstabelecimen= tos, por m ou fração V Me 07% Anual tha TE q PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 6 - ) erifiáge em paredes ou por as dos próprios estabelect E mentos, píntados ou em relevo por anúncio 7) Públicidade feita em toldos,* bambínelas ou cortinas, anúncio 8) Idem, idem quando estranhas ao estabetcimento por anúncio 9) Idem, idem em mesas, cadeiras ou bancos, nas vias e logra - douros públicos, quando permí tidos por anúncio 10) Publicidade de Viquidação aba timento de preços, ofertas es peciaís e dizeres semelhantes festas populareso como fim de ano, carnaval etc., Na parte extertor do estabeleci- mento e sem galiencia superfície 11) Idem, qdem, fdemo em diverso do estabelecimento por anúncio 12) publicidade ornamental fachadas, com outros motos de pu quando permtt do festas ou ordinarias» sem mês figuras € alega rias, patnêts dizereso piicidade » tdos em épocas de vendas e galtenciasDor MODALIDADE 034 Anual 03% Anual 06% Anual 02% Anual 10% Mensal 15% Mensal 07% Mensal P AE Torá PR PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SLVRH MODALIDADE * 13) Idem, nas fachadas, em bar racas e proximidades de circos, quermesses ou par ques de diversões em Gpocas de festas populares com a simples inscrição de um nome, marca do comércio, ou indústria, por mês 03% Mensal 14) Placas ou tabuletas com letreiros, sem salfênciaçco Yocadas no prédio ocupado * pelo anunciante, até meio metro quadrado de tamanho * cada 03% Anual 15) Idem de mafor tamanho, cada 05% Anual 16) Quadros negros, ou semelhan tes, com anúncio ou lista de preços colocados ou suspensos das paredes ester nas dos estabelecimentos , cada 04z Anual 17) Quadros para reclame, com funcionamento mecânico ou manua] colocados sobre prê- dios, marquíses, eta, quan- do permítidos cada um 06% Anual 18) Letrefros ou figuras nos fassetos, quando permítidos, por anunciantes voz Anual 8) Com Saliências 1) Placas ou tabuletas existen= tes com letreiros, figuras » emblemas ou escudos, atê cinquenta centímetros de saliência 05% ines FREPEHURA MUNILIFAL VE RIU DBRANUU 2) 3) 4) 5) SANA Idem atê um metro de sali ênciaçcada E Idem atê dois metros de saliência, cada Tdeu de mais de 2 metros saliência, cada Publicidade em panos atra vessando a rua, quando * permitida, ou parte dela, cada 1) Anúncios por meto de ins erição luminosa, qual - quer que seja o número de anúncios em lugares diversos do estabeleci - mento 2) Idem, idem em casas co - 3) 8) 5) 69 7) merciais com anúncios do próprio estabalecimento Placas, tabuletas ou letreiros, até 50cms. de saliência Idem, idem até um metro' de saliência Idem, idem atê tois mo - tros de saltência )Idem, idem da mais de dois metros de saliência Placas, tabuletas ou letreiros colocados nas* platíbandas, telhados.pa redes, marquíses, andaf- MODAL IDADE 06% Anual 07% Anual 08z Anual 08% Anual 20% Anual 10x Anual 05% Anual 06% Anual 07% Anual vos Anual pd É PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN </vem didubadio intertor de terrenos, sem salf ência, por motro quadrado cu fração nas IV - MOSTRUÍRIOS: 1 - Nostruárto com fronte para a via pública, por metro quadrado ou fração 02% 2) Idem, idem, com salfência quando permitido, Dor metro" quadrado ou fração 03% 3) Idem, idem, com fiente para galerfas, corredores, pas sagens, interfor de prédios! de diverstes pública, por n? ou fração 02º V - POBLICIDADE EVENTUAL A) Fora das vias públicas 1) Anúncios apresentados em ces na, nuando permitido nor anúncios 0241 2) Anúncios projetados em telas de casas de diversões de cuajcuer netureza, por anún- cio os: 3) Em folhetos do presranas dis tribuídos nas cuses CR) uiversões 041 4) 5) Propaganda por meto Ge fita cinematográfica, por estabe b cinrerto os Propeganca por reto de fitas 04 4 4 MODAL 06,0 nar Anual Arvel Anual Anual Anval Anual Anual Dtêrio Brun gaf PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO S/VRM MODALIDADE cinenatogríficas, processos se melhantes, em estabelecimentos comerciais 04% Diário 6) Exposição de mercadoria, sem vendas de artigos por metro quadrado do recinto 01% Mensal B) Nas vias Públicas: 1) Folhetos, anúncios ou ingres - sos por qualquer forma, lança dos na via pública 20% Biãrio 2) Idem, idem, distribuidos em mão, na via publica 10% Difrio 3) Anúncios em placas e tabuletas circulando arvores ou abrigos, sinalização de transito, sítua dos na via pública, quando per mítido, por anúncio 103 Anual 4) Anúncios conduzidos, por anún- cio 05% Mensal 5) Propagande alegórica ou caríca ta, por ambulante, quando per mitida 025 Diário 6) Anúncio ou propaganda frradia- da, projetada, gravada ou tele visionada com visão para a via pública, por empresa ou estabelecimento, qualquer que seja o número de anuncios 05% Diêrio 7) Placas letreiros, tabuletas e anúncios de terceiros, coloca- dos ou pintados, no exterior de qualquer veTeulo, por anin- cto vos Anual Y Au cm Bira mera oral] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 8) rd 10) n) VI - S/VRM MODALIDADE Idem, idem colocados ou pinta dos no interfor de qualquer * veTeulo, por anúncio « por veTeulo Propaganda, cartazes, placas, tabuletas, letreiros, em veTculos especialmente empre- gados para este fim, em po - cas de festas populares, ou por infciativa de empresas ou estabelecimento comerciais ou industriais, por veTculos Propaganda feita por meio de aviões, balões, ou outros sistemas aéreos, quando permf tido por aníncio Catazes empapel, colocados em andaime mefofios, quadros apropríados etc. quando permi tido, por cartaz PUBLICIDADE ACÚSTICA: A) Apregoador de viva voz,por ano B) Amplfador radiofônico 1, Fazendo propaganda prô pria com um auto-fa - lante 2. Idem com mais de um auto-falante Propaganda de terceiros com um auto-falante 4. Idem, com mais de um auto-falante 3 05% 05% 03% 10% 20% 20% 30% 40z 7 4 Anual Diêrio Diãrio Mensal Anual Anual Anual Anual Anual PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 29 - Esta Let entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco , Estado do Acre, em (> de dezembro de 1984, Eng? FLA LRVIO BAPTÍSTA DE KELO Prefeito Hunfetpal.=