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norma nº 522/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaInstitui a Taxa de Licença para comércio ambulante.
native_id2005

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Posto MUNILITAL DE RIO BRANCO
a—
LEI NO SIOpE 2 (, DE DEZEMBRO DE 1984.
Instítue a Taxa de Licença
para comércio ambulante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRES
Faço saber que a Câmara Muntcipal de Rio
pranco aprovou e eu sanciono a seguinte Let:
Art, 19 - Fica Anstítuida a Taxa de Licença
para comércio ambulante,
Art. 29 - O comêrcio ambulante poderê ser 1t
cenciedo desde que rão seja incoventente nem prejudicial a o
comércio estabelecido no município,
Parâgrafo Ontco - Para fins deste artigo
considera-se como comércio ambulantes
1 - O eventualmente realizado em deter-
minadas épocas, notadamente as de
festejos populares:
11 - O eventualmente realizado em insta-
Yações de cariter provisórios
tII - O realízado individualmente, sem es
tabelecimento, instalações ou
Tocalização fixa.
Art. 30 - Não se eximem do pagamento da
texa de Vicença para comércio ambulante, Os que embora sujet-
tos ao pagamento da taxa de licença para utilização de vias
* logradouros públicos, praticarem atos de comércio na modali
tado prevista pelo parâgrafo único, do artigo anterior,
parâgrafo Único - Excluem-se do disposto
Neste artigo, os comerciantes Yegalmente estabelecídos e
regularmente inscrito no cadastro fiscal, que comulativamenta
7
na
Lea?
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
realizarem comércio Consíderado ambulante
Art. 40 - são ísentos do Pagamento de
I-Os Cegos e mutilados, que exe
cio ambulante em escala infim
II - Os Comerciantes ambulantes de
vistas e Vivros,
Art. 50 - A Taxa de
serã cobrada antecipadamente a
seguinte tabela:
taxa:
rçam o comêr-
a;
jornais, re
Lícença para comércio ambulante
concessão de acordo com a
S/VRM
POR DIA POR Mês
I - Alimentos preparados,
inclusive refrigeran-
tes; 03% 60%
II - Aparelhos elétricos *
de uso doméstico 05% 100%
III - Armarinhos e miudezas 05% 100%
IV - Artefatos de couro 05% 100%
Y - Artigos carnavalescos 02% 401
VI - Artigos p/ fumantes 06% 10%
VII - Artigos p/ papelaria 04z 80
VIII - Artigos religiosos 03% 60%
IX - Artigos de toucador 06% 120%
X - Automóveis 10x 200%
XI - Baralhos e outros *
artigos de jogo de
azar 153 300%
XII - Bebidas alcoólicas 15% 300%
XIII - Brinquedos e artigos*
ornamentais 05% 100%
XIV - Confecções 08% 150%
xv - Fogos de artíficios 04% 80x
e
xvI - Frutas nacionaís ns vos
estrangeíras
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
S/N
POR DIA/ POR MES.
XVII - Generos e produtos ali
mentícios em geral 02% 40%
XVIII - Jôtas 12% 250%
XIX - Louças, ferragens e ar
tefatos de plástico .
de borracha, vassouras,
e semelhantes 07% 150%
XX - Malhas, meias, gravatas
e lenços 05% 100%
XXI - Tecidos 10% 120%
XXIII - Peles, pelicos, plumas
e confecções de luxo 12% 250%
XXIII - Outros artigos não
especificados 08% 150%
g 10 - Quando o comércio de que trata este
artigo fererir-se duas ou mais modalidades estabelecidas na
tabela acima, O tributo serã calculado pela taxação mais ele
vada, acrescentando-se 10% (dez po cento) sobre a taxação re
ferente a cada uma das modalidades.
$ 20 - Quando tratar-se de comércio ambulante
constante do inciso XVII, deste artigo, feito através de
vefculo motorizado, OU de tração animal, serã cobrada a
taxa de licença de acordo com à seguinte tabelas
Iípo de veículo S/A
Caminhões 160% p/ Ano
Camionetas 120% p/ Ano
carretas 80% p/ amo
surroês, cestos ou bala
40% p/ Ano
y
Í
tos
RE IN A VS
E
ES)
ES
Es—sá
PREFEITURA MUNCPA DE RO BRANCO
Art. 60 - Esta Le! entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es-
tado do Acre, eu 2 qa dezembro de 1904, .
Eng? FLAVIASO FLEVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Huntcipal,-

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