| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Institui a Taxa de Licença para comércio ambulante. |
| native_id | 2005 |
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Posto MUNILITAL DE RIO BRANCO a— LEI NO SIOpE 2 (, DE DEZEMBRO DE 1984. Instítue a Taxa de Licença para comércio ambulante. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRES Faço saber que a Câmara Muntcipal de Rio pranco aprovou e eu sanciono a seguinte Let: Art, 19 - Fica Anstítuida a Taxa de Licença para comércio ambulante, Art. 29 - O comêrcio ambulante poderê ser 1t cenciedo desde que rão seja incoventente nem prejudicial a o comércio estabelecido no município, Parâgrafo Ontco - Para fins deste artigo considera-se como comércio ambulantes 1 - O eventualmente realizado em deter- minadas épocas, notadamente as de festejos populares: 11 - O eventualmente realizado em insta- Yações de cariter provisórios tII - O realízado individualmente, sem es tabelecimento, instalações ou Tocalização fixa. Art. 30 - Não se eximem do pagamento da texa de Vicença para comércio ambulante, Os que embora sujet- tos ao pagamento da taxa de licença para utilização de vias * logradouros públicos, praticarem atos de comércio na modali tado prevista pelo parâgrafo único, do artigo anterior, parâgrafo Único - Excluem-se do disposto Neste artigo, os comerciantes Yegalmente estabelecídos e regularmente inscrito no cadastro fiscal, que comulativamenta 7 na Lea? PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO realizarem comércio Consíderado ambulante Art. 40 - são ísentos do Pagamento de I-Os Cegos e mutilados, que exe cio ambulante em escala infim II - Os Comerciantes ambulantes de vistas e Vivros, Art. 50 - A Taxa de serã cobrada antecipadamente a seguinte tabela: taxa: rçam o comêr- a; jornais, re Lícença para comércio ambulante concessão de acordo com a S/VRM POR DIA POR Mês I - Alimentos preparados, inclusive refrigeran- tes; 03% 60% II - Aparelhos elétricos * de uso doméstico 05% 100% III - Armarinhos e miudezas 05% 100% IV - Artefatos de couro 05% 100% Y - Artigos carnavalescos 02% 401 VI - Artigos p/ fumantes 06% 10% VII - Artigos p/ papelaria 04z 80 VIII - Artigos religiosos 03% 60% IX - Artigos de toucador 06% 120% X - Automóveis 10x 200% XI - Baralhos e outros * artigos de jogo de azar 153 300% XII - Bebidas alcoólicas 15% 300% XIII - Brinquedos e artigos* ornamentais 05% 100% XIV - Confecções 08% 150% xv - Fogos de artíficios 04% 80x e xvI - Frutas nacionaís ns vos estrangeíras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO S/N POR DIA/ POR MES. XVII - Generos e produtos ali mentícios em geral 02% 40% XVIII - Jôtas 12% 250% XIX - Louças, ferragens e ar tefatos de plástico . de borracha, vassouras, e semelhantes 07% 150% XX - Malhas, meias, gravatas e lenços 05% 100% XXI - Tecidos 10% 120% XXIII - Peles, pelicos, plumas e confecções de luxo 12% 250% XXIII - Outros artigos não especificados 08% 150% g 10 - Quando o comércio de que trata este artigo fererir-se duas ou mais modalidades estabelecidas na tabela acima, O tributo serã calculado pela taxação mais ele vada, acrescentando-se 10% (dez po cento) sobre a taxação re ferente a cada uma das modalidades. $ 20 - Quando tratar-se de comércio ambulante constante do inciso XVII, deste artigo, feito através de vefculo motorizado, OU de tração animal, serã cobrada a taxa de licença de acordo com à seguinte tabelas Iípo de veículo S/A Caminhões 160% p/ Ano Camionetas 120% p/ Ano carretas 80% p/ amo surroês, cestos ou bala 40% p/ Ano y Í tos RE IN A VS E ES) ES Es—sá PREFEITURA MUNCPA DE RO BRANCO Art. 60 - Esta Le! entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es- tado do Acre, eu 2 qa dezembro de 1904, . Eng? FLAVIASO FLEVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Huntcipal,-