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norma nº 521/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaDispõe sobre a contribuição de melhoria e dá outras providências.
native_id2006

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ii »
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
te .
LEINÇÕO) DEDO DE DEZEMBRO DE 1984,
“Dispõe sobre a Contribuição
de Melhoria e dê outras pro
vidências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRES
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio
Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LALITVLO 1
do Jato gerador « dos Contribuintes”
Art. 19 - À Contribuição de Melhoria tem como
fato gerador & realização de obras pública da qual resultem
beneficiados os Suôveis iucalízades na sua zona de Influência.
Art. 29 - A Contribuição de Melhoria terê como
limite total a despesa reslízada, na qual serão incluTdas, as
parcelas relatívas a estudos, projetos, fiscelizoção, detapro -
priação, administração execução e financiamento, inclusive os
encargos respectivos.
6 10 - Os elementos referidos no caput deste
artigo serão definídos para code obra ou conjunto de obras inte
grantes de um mesmo projeto, em memoria] descritivo e orçamento
tetalhado de custe, elaborados pela Prefeitura Muntcipal.
6 29 - O Prefeito, cor base nos documentos re
feridos ne parêgrafo anterter e tendo ex viste a natureza da
obra ou cenknto de etras, cs beneffcios para vsuários, o nível
de renda ces contribuintes e o volume ou quantidade de equipa-
mentos pEtlfces existentes ra sua zona de influência, fica auto
rizado a reduzir, em etê 507 (cinquenta por cento) o Vimite
total a que se refere este artígo.
7
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Arte 3º = À Contrib
vição de Melhoria serã devida em
rência de obras públicas realt
r tedas pela administração di
ou qndireta Municipal, inclusty e
potê o talão à O Estad * quando resultantes de con
qênto com O OU Com entidade Fedaral ou Estadu=
ale
Mo
io fi ne obras Públicas que justifiquem :
cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-To em dois
programas:
1 - Ordinêrio, quando rererente a obras prefe-
renciais e de iniciativa da própria adminis
tração;
Ii - extraordinirio, quando referente a otra
de menor interesse geral, solicitada por
2/3 (dois terço) dos contribuintes interes-
sados.,
Art. 59 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria &
o propríetírio, o titular do domínio Gti] ou possuidor, a qual
quer tftulo, de imôvel situado na zona de influência da obra,
$ 19 - Os bens indívisos serão lançados em nome
de qualquer um dos titulares, a quem caberã o direito de exigir
dos demais as parcelas que lhes couberen,
6 20 - Os demais imôwis serão lançados em nome
de seus titulares respectivos.
Art. 69 - A Contribuição de Melhorta constitui nus”
ral, acompeshando o imóvel aínda apês a transmissão.
CAPÍTULOS 11
Da Delimitação da Zona de Influência
Art. 70 - Para cada obra ou conjunto de obras inte -
frentes de um mesmo projeto serão definidos sus zona de influên
the os respectivos Tnáices de herarquização de beneffctos *
tm inôveis nela realizados.
Art, 89 - Tanto nas zonas de influência como os Tndi
“E da herarquização de beneffeto serão aprovados pelo Prefet-
: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
' com base em proposta elaborada Por Comissão previamente desig-
a pelo Chefe do Executivo, para cada obra ou conjunto de obras
antes de um mesmo projeto, '
Art. 90 - À Comissão a que
, terá a seguinte composição:
ntesr
Se refere o artigo preceden
1 - 02 (dois) membros de livre escolha do Prefei-
to, dentre servidores Municipais;
IH - 07 (um) membro indicado pelo Poder Legislati-
vo, dentre os seus integrantes;
HI - 02 (dois) membros indicados por entíkdes pri
vadas que atuem institucionalmente no interes-
se da comunidade,
$ V9 - Os membros da Comissão não farão jus a
nenhuma remuneração, sendo o seu trabalho considerado como de
relevante interesse para o MunicTpio,
$ 20 - A Comissão encerrará seu trabalho com a en -
trega da proposta definindo a zona de influência da obra ou
conjunto de obras, bem como os respectivos Índices de hierarquiza
ção de benefício.
$ 30 - A proposta a que se refere o parâgrafo anteri
or será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo
em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras'
nos seus aspectos sôcio- econômicos e urbanísticos.
8 49 - Os Orgãos da Prefeitura fornecerão todos
os meios e informações solicitados pela Comissão, para o cumpri -
mento de seus objetivos.
CAPÍTULO 111
Do Câleulo
Art. 109 - Para o câleulo da contribuição de melhoria,
* ôrgão fazendírio da Prefeitura, com base no disposto nog arti -
Sos 20 e 70 desta Lei e no custo da obra apurado pela administra-
fão, adotarã os seguintes procedimentos:
1 - delimitarã, em planta, a zona de influência
ú
à Obra; 11 - dividirã a zona de influência em faixas cor
Pspondentes aos diversos fndices de hierarquização de beneffcio!
d
“ inôveis, se for o caso. »
dp pel “Ne
Bisa ai |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
HI - Individual tzarg
rtal, os imôves
IV - obterg a irea faixa
mediante a Soma das ireas dos imôveis ne
ta Vocalizados; E
V - calcularg a contribuição de melhoria rela
tiva a cada imôvel, mediante a aplicação!
da seguinte fôrmula:
» Com base na Erea
8 nela localizados;
territorial de cada
territo
hf
CMia Ex me X a onde:
Ent Esaf
CM1 = Contribuição de Melhorta relativa a
cada imóvel;
C = Custo da obra a ser ressarcído;
hf = Índice de hierarquização de benefT--
cio de cada faixa;
af = Grea territorial de cada imóvel;
af « Grea territorial de cada faixa
E = sinal de somatório.
CAPITULO AY
Da cobrança
Art. 11 - Para a cobrança da contribuição de melhoria,
0 ôrgão fazendário da Prefeitura deverã afixar na frea interna
de paço Munfcipal edital, contendo os seguintes elementos:
1 - memoria] descritivo da obra e o seu custo
totals
11 - determinação da parcela do custo total a ser
ressarcida pela contribuição de melhoria;
1 - delimitação da zona de influência e os res -
" Indices de hiwarquização de benefT-
pectívos
ctos dos imóveis:
e
4
is
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - relação dos imôveis localizados na zona de!
influência, sua área territorial ea faixa!
à que pertencem;
V - valor da contribuição de melhoria correspon
dente a cada imóvel. E
Parâgrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se
também tus casos de cobrança de contribuição de melhoria por
obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não
concluídos.
Art. 12 - Os titulares dos imôveis relacionados na
forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trin-
ta) dias, a contar da data de fixação do edital, para a impugna -
ção de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugna
te o ônus da prova.
Parâgrafo Único - A impugnação deverã ser dirigida ao
ôrgão fazendârio da Prefeitura através de petição fundamentada *
que servirã para o infcio do processo administrativo fiscal e
não terã efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melho -
ria.
Art. 13 - Executa a obra na sua totalidade ou em par
te suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a
justíficar o infcio da cobrança da Contribuição de Melhoria, pro
ceder-se-a ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 14 - À notificação do lançamento, diretamente ou
por tal, conterãs:
1 - Indenização do contribuinte e valor da con -
tribuição de melhoria cobrada;
11 - Prazos de pagamento de uma sô vez ou parcela
damente e respectivos locais de pagamento;
tII - Prazo para reclamação.
Parágrafo Unico - Dentro do prazo que lhe for concedi-
do na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias,
9 contribuinte poderã apresentar a reclamação por escritos:
P
(ligue parva mto
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I - erro na localização ou na ãrea territori-
al do imóvel;
II - valor da contribuição de melhoria;
III - número de prestações.
Art. 15 - Os requerimentos de impugnação, de reclama
ção e quaisquer recursos administrativos não suspendem o infcio
ou o proseguimento das obras nem terão de obstar a Prefeitura Mu
nicipal na prática dos atos necessários ao lançamento e a co- *
brança da contribuição de melhoria.
LALÍIULO- d
Do pagamento
Art. 16 - A Contribuição de Melhoria poderã ser paga
de uma sô vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes cri
térios:
I - o pagamento de uma sô vez gozarã do descon
to de 30% (trinta por cento), se efetuado"
nos primeiros dias, a contar da notifica -
ção do lançamento;
11 - O pagamento poderã ser fracionado em atê
24 (vinte e quatro) parcelas, no entanto a
partir da 13a. parcela serão acrescidos
com juros de 1,0% (um por cento) ao mês
e correção monetária com base nas obriga -
ções reajustâveis do tesouro nacional -
ORTN ou outro tTtulo que as substitua.
Art. 17 - No caso de pagamento parcelado, os valor =
res serão calculados de modo que o total anual exceda a 15%
(quinze por cento) do valor fiscal e atualização à época da
cobrança.
Art. 18 - O atraso no pagamento das prestações sujei
ta o contribuinte à multa de mora de 1,0 (um por cento) ao mês
ou fração calcula sobre o valor atualizado da parcela, de acor-
do com os coeficientes aplicêveis na correção dos débitos fisca-
ts. W
gs DA
Art. 19 - E Nfetto ao contribuinte liquidar a contridbet
ção de melhoria com tTtulos da dTvida pública euítidos especial
mente para o financiamento da obra pela qual fo! lunçada, E
Parêgrato Unico - na hipótese deste artigo, o pagames-
te será feito pelo valor nouina! do tTtulo, se o preço do merca
do for inferior.
LALÍISAS 114
das gisposições Finais
Art. 20 - Ficam excluTéos da fncidência da contribeiçã
de melhorta os f(mBveis de propriedade do poder público, exceto"
os prometidos É venda e os submatidos a regime de exfitense,afg
ramento ou concessão de uso.
Art. 21 - Fica o Prefeito expressamente avtoríizado à ,
em nome do Nunicfpio, firmar convênios com a União e o Estado *
para efetuar o lançamento e à arrecadação da contribuição te
melhoria devida por obra pública federal ou Estadual, cabendo
ao Muntcfpio percentagem na receita arrecadada,
Art. 22 - O Prefetto poderf delegar a entidade da aéut-
nístração indireta as funções de cÉlculos, cobrança e arrecada-
ção da contribuição de melhoria, bem como de julgamento cas
reclamações, impugnações e recursos, atrinídas nesta Let a.
Erção fazendírio da Prefeitura.
Art. 23 - Do produto da arrecadação da contribuição de
melhoria 80% (oitenta por cento) constítuem receita de capital
destinada E aplftcação em cobras geradoras do tributo.
Parfigrato Untco - Mo caso de as obras serem executadas!
ou fiscalizadas por entidades da administração indireta o valor
arrecadado, que constitu! receita de capital, lhe serf automti
camente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada!
à arrecadar para eplicação em obras geradoras do tríduto.
Art. 24 - Esta Le! entrarã es vigor na data de sua pu -
blfcação, revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Muntefza! de Rio, franco, Estado do
Acre, em DC do dorendro de 1984: 7
- A LR
Eng? FLAFIARO fLXVIO BAPTISTA DE MELO

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