| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição de melhoria e dá outras providências. |
| native_id | 2006 |
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ii » PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO te . LEINÇÕO) DEDO DE DEZEMBRO DE 1984, “Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dê outras pro vidências, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRES Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LALITVLO 1 do Jato gerador « dos Contribuintes” Art. 19 - À Contribuição de Melhoria tem como fato gerador & realização de obras pública da qual resultem beneficiados os Suôveis iucalízades na sua zona de Influência. Art. 29 - A Contribuição de Melhoria terê como limite total a despesa reslízada, na qual serão incluTdas, as parcelas relatívas a estudos, projetos, fiscelizoção, detapro - priação, administração execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos. 6 10 - Os elementos referidos no caput deste artigo serão definídos para code obra ou conjunto de obras inte grantes de um mesmo projeto, em memoria] descritivo e orçamento tetalhado de custe, elaborados pela Prefeitura Muntcipal. 6 29 - O Prefeito, cor base nos documentos re feridos ne parêgrafo anterter e tendo ex viste a natureza da obra ou cenknto de etras, cs beneffcios para vsuários, o nível de renda ces contribuintes e o volume ou quantidade de equipa- mentos pEtlfces existentes ra sua zona de influência, fica auto rizado a reduzir, em etê 507 (cinquenta por cento) o Vimite total a que se refere este artígo. 7 / PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Arte 3º = À Contrib vição de Melhoria serã devida em rência de obras públicas realt r tedas pela administração di ou qndireta Municipal, inclusty e potê o talão à O Estad * quando resultantes de con qênto com O OU Com entidade Fedaral ou Estadu= ale Mo io fi ne obras Públicas que justifiquem : cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-To em dois programas: 1 - Ordinêrio, quando rererente a obras prefe- renciais e de iniciativa da própria adminis tração; Ii - extraordinirio, quando referente a otra de menor interesse geral, solicitada por 2/3 (dois terço) dos contribuintes interes- sados., Art. 59 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria & o propríetírio, o titular do domínio Gti] ou possuidor, a qual quer tftulo, de imôvel situado na zona de influência da obra, $ 19 - Os bens indívisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberã o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberen, 6 20 - Os demais imôwis serão lançados em nome de seus titulares respectivos. Art. 69 - A Contribuição de Melhorta constitui nus” ral, acompeshando o imóvel aínda apês a transmissão. CAPÍTULOS 11 Da Delimitação da Zona de Influência Art. 70 - Para cada obra ou conjunto de obras inte - frentes de um mesmo projeto serão definidos sus zona de influên the os respectivos Tnáices de herarquização de beneffctos * tm inôveis nela realizados. Art, 89 - Tanto nas zonas de influência como os Tndi “E da herarquização de beneffeto serão aprovados pelo Prefet- : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ' com base em proposta elaborada Por Comissão previamente desig- a pelo Chefe do Executivo, para cada obra ou conjunto de obras antes de um mesmo projeto, ' Art. 90 - À Comissão a que , terá a seguinte composição: ntesr Se refere o artigo preceden 1 - 02 (dois) membros de livre escolha do Prefei- to, dentre servidores Municipais; IH - 07 (um) membro indicado pelo Poder Legislati- vo, dentre os seus integrantes; HI - 02 (dois) membros indicados por entíkdes pri vadas que atuem institucionalmente no interes- se da comunidade, $ V9 - Os membros da Comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o MunicTpio, $ 20 - A Comissão encerrará seu trabalho com a en - trega da proposta definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem como os respectivos Índices de hierarquiza ção de benefício. $ 30 - A proposta a que se refere o parâgrafo anteri or será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras' nos seus aspectos sôcio- econômicos e urbanísticos. 8 49 - Os Orgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitados pela Comissão, para o cumpri - mento de seus objetivos. CAPÍTULO 111 Do Câleulo Art. 109 - Para o câleulo da contribuição de melhoria, * ôrgão fazendírio da Prefeitura, com base no disposto nog arti - Sos 20 e 70 desta Lei e no custo da obra apurado pela administra- fão, adotarã os seguintes procedimentos: 1 - delimitarã, em planta, a zona de influência ú à Obra; 11 - dividirã a zona de influência em faixas cor Pspondentes aos diversos fndices de hierarquização de beneffcio! d “ inôveis, se for o caso. » dp pel “Ne Bisa ai | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO HI - Individual tzarg rtal, os imôves IV - obterg a irea faixa mediante a Soma das ireas dos imôveis ne ta Vocalizados; E V - calcularg a contribuição de melhoria rela tiva a cada imôvel, mediante a aplicação! da seguinte fôrmula: » Com base na Erea 8 nela localizados; territorial de cada territo hf CMia Ex me X a onde: Ent Esaf CM1 = Contribuição de Melhorta relativa a cada imóvel; C = Custo da obra a ser ressarcído; hf = Índice de hierarquização de benefT-- cio de cada faixa; af = Grea territorial de cada imóvel; af « Grea territorial de cada faixa E = sinal de somatório. CAPITULO AY Da cobrança Art. 11 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, 0 ôrgão fazendário da Prefeitura deverã afixar na frea interna de paço Munfcipal edital, contendo os seguintes elementos: 1 - memoria] descritivo da obra e o seu custo totals 11 - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria; 1 - delimitação da zona de influência e os res - " Indices de hiwarquização de benefT- pectívos ctos dos imóveis: e 4 is PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO IV - relação dos imôveis localizados na zona de! influência, sua área territorial ea faixa! à que pertencem; V - valor da contribuição de melhoria correspon dente a cada imóvel. E Parâgrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se também tus casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Art. 12 - Os titulares dos imôveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trin- ta) dias, a contar da data de fixação do edital, para a impugna - ção de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugna te o ônus da prova. Parâgrafo Único - A impugnação deverã ser dirigida ao ôrgão fazendârio da Prefeitura através de petição fundamentada * que servirã para o infcio do processo administrativo fiscal e não terã efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melho - ria. Art. 13 - Executa a obra na sua totalidade ou em par te suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justíficar o infcio da cobrança da Contribuição de Melhoria, pro ceder-se-a ao lançamento referente a esses imóveis. Art. 14 - À notificação do lançamento, diretamente ou por tal, conterãs: 1 - Indenização do contribuinte e valor da con - tribuição de melhoria cobrada; 11 - Prazos de pagamento de uma sô vez ou parcela damente e respectivos locais de pagamento; tII - Prazo para reclamação. Parágrafo Unico - Dentro do prazo que lhe for concedi- do na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, 9 contribuinte poderã apresentar a reclamação por escritos: P (ligue parva mto PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO I - erro na localização ou na ãrea territori- al do imóvel; II - valor da contribuição de melhoria; III - número de prestações. Art. 15 - Os requerimentos de impugnação, de reclama ção e quaisquer recursos administrativos não suspendem o infcio ou o proseguimento das obras nem terão de obstar a Prefeitura Mu nicipal na prática dos atos necessários ao lançamento e a co- * brança da contribuição de melhoria. LALÍIULO- d Do pagamento Art. 16 - A Contribuição de Melhoria poderã ser paga de uma sô vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes cri térios: I - o pagamento de uma sô vez gozarã do descon to de 30% (trinta por cento), se efetuado" nos primeiros dias, a contar da notifica - ção do lançamento; 11 - O pagamento poderã ser fracionado em atê 24 (vinte e quatro) parcelas, no entanto a partir da 13a. parcela serão acrescidos com juros de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária com base nas obriga - ções reajustâveis do tesouro nacional - ORTN ou outro tTtulo que as substitua. Art. 17 - No caso de pagamento parcelado, os valor = res serão calculados de modo que o total anual exceda a 15% (quinze por cento) do valor fiscal e atualização à época da cobrança. Art. 18 - O atraso no pagamento das prestações sujei ta o contribuinte à multa de mora de 1,0 (um por cento) ao mês ou fração calcula sobre o valor atualizado da parcela, de acor- do com os coeficientes aplicêveis na correção dos débitos fisca- ts. W gs DA Art. 19 - E Nfetto ao contribuinte liquidar a contridbet ção de melhoria com tTtulos da dTvida pública euítidos especial mente para o financiamento da obra pela qual fo! lunçada, E Parêgrato Unico - na hipótese deste artigo, o pagames- te será feito pelo valor nouina! do tTtulo, se o preço do merca do for inferior. LALÍISAS 114 das gisposições Finais Art. 20 - Ficam excluTéos da fncidência da contribeiçã de melhorta os f(mBveis de propriedade do poder público, exceto" os prometidos É venda e os submatidos a regime de exfitense,afg ramento ou concessão de uso. Art. 21 - Fica o Prefeito expressamente avtoríizado à , em nome do Nunicfpio, firmar convênios com a União e o Estado * para efetuar o lançamento e à arrecadação da contribuição te melhoria devida por obra pública federal ou Estadual, cabendo ao Muntcfpio percentagem na receita arrecadada, Art. 22 - O Prefetto poderf delegar a entidade da aéut- nístração indireta as funções de cÉlculos, cobrança e arrecada- ção da contribuição de melhoria, bem como de julgamento cas reclamações, impugnações e recursos, atrinídas nesta Let a. Erção fazendírio da Prefeitura. Art. 23 - Do produto da arrecadação da contribuição de melhoria 80% (oitenta por cento) constítuem receita de capital destinada E aplftcação em cobras geradoras do tributo. Parfigrato Untco - Mo caso de as obras serem executadas! ou fiscalizadas por entidades da administração indireta o valor arrecadado, que constitu! receita de capital, lhe serf automti camente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada! à arrecadar para eplicação em obras geradoras do tríduto. Art. 24 - Esta Le! entrarã es vigor na data de sua pu - blfcação, revogadas as disposições em contrério. Gabinete do Prefeito Muntefza! de Rio, franco, Estado do Acre, em DC do dorendro de 1984: 7 - A LR Eng? FLAFIARO fLXVIO BAPTISTA DE MELO