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norma nº 520/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaRevoga o art. 34 da Leinº336 de 18 de Janeiro de 1982, cria a gratificação de produtividade e dá outras providências.
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Revoga o art, 34 4
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pelo servi E f .
dor em razêo de emprego eretivo, não podendo ser
comput
ados para efeito de qualquer vantagens: indenização, des
rio pera insttiutção de Previdência, ou aposentadoria nos
ecreto Federal nº 77.138, de 25/03/1976.
ds nos + parágrafo Unico - À Gratificação de Produtivida
(é de dh ermos deste artigos, para os Fiscais de Rendas, Fisca
nei nho e Fiscais de Transportes,» corresponderã, respecti
atê 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento) e
seus salários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 60 - As despesas d
ecorrentes da presente L
ei
porão à conta dos recursos orçamentârios da Secretaria Mantel
pal de Finanças, e da Secretaria Municipal de Obras, Via
jrbanísmo, Na rubrica 3-1,1,1 = Pessoal Civil, Bida
Art. 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação» revogadas as disposições em contrêrio,
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado"
do Acre, em SL$a de dezembro de 1984,
Prefeito Municipal.-

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