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norma nº 515/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 1984
Date 1984-12-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco e dá outras providências.
native_id2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANC
(o)
E *
LEI NO o NS DEL p )
E Di ZEMBRO DE 1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES
PESA DO MUNICIPIO DE RIO BRAN
1 pan
CO PARA O EXERCTCTO DE 1985,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - Act
Faço saber que a Câmara Muntetpal
ma e eu sanciono a seguinte Les:
a
de Ric Branco deche-
. Dis 10 - 0 Orçamento do Municipio de Rio laico para
o exencicio de 1985, estima a Receita em Cr$ 30,573,687.600.00
[TRINTA BILHÕES, QUINHENTOS & SETENTA E TRES MILHÕES SETSCENHOS
E OITENTA E SETE MIL E SETSCENTOS CRUZEIROS) e Gi ma E Despesa
em igual importância,
“Ant. 20 - À Receita serã realizada com base do produto
de que 40h arrecadado, na forma da Legislação em vigor, de acon-
do com 0 seguinte desdobramento:
Cxê 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES
1.17 RECEITA TRIBUTÁRIA....... esse MP 757. 860.000
1.3 RECEITA PATRIMONTAL....... Sa 170.710,000
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......... 17.570.639.400
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES, ....... = 317.910.000
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES..... 19.817:119.400
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. seco. 10.756.568.200
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL....10,756.568.700
TOTAL GERAL DA RECEITA. ........00.30.573.687:600
Ant, 30 - A Despesa estã gixada com a seguinte desta
dição:
01 - LEGISLATIVA,.......
o JUDICIARIA. UU Plnoxias 1.352,
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ ANE, o
E DD A sum vsioap mas, 39
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA à ns
OSLO seg ssmar asas rasas, 43
06 - EDUCAÇÃO E CULTURA,.......... 3.973.
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO........ 14.713,
11 - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO 90.
15 - SAÚDE E SANEAMENTO... rés,
15 - ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA... 1.760.
16 - TRANSPORTE............. 1.214,
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA...... 4.500.
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇOE 30.575.
b - DESPESAS POR ORGÃOS
10 - CAMARA MUNICIPAL............. 1.352
20 - GABINETE DO PREFEITO......... 715
30 - ASSESSORIA DE PLANEJ. E COUR-
PENAÇÃO GERAL. esensusensanaso 826
40 - PROCURADORIA JURÍDICA........ 239
50 - SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 251
60 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
DAS, casea ponanserrases pp 97
70 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO!
E URBANISMO... ...cccercercero 13.654
&0 - SEC. MUNIC. DE SERVIÇOS URBA-
NOS. ..cccccerere sro cerc an sceo 4.562
90 - SEC, HUNIC. DE EVUCAÇÃO E CUL
TÓRA, cs snavencisrseenas a nda ti
$00.
100.
175.693
000.000
496.964
314.126
013.000
000.000
000
000
“gl RA im)
pREFEITU MUNICIPAL DE Ri
Ant. 44 - E vedado a
qntânios ou Adicionais,
(o) BRANCO
De
*Pesa que excede os Creditos 1
Ant. 50 - Fica o Poden
Executivo
i Qutonrizado, nos ten.
” antigo 79 o 4 Fedonar nº 4,370 de 17 de março de 1964
“ia creditos Adicionais Suplementares ate q limite d
te 3
mppenta por cento) do total da Despesa tá ao q
[4
po necessânio, natureza do des
4 É, chian-
pesa entro das unid
] , ad ”
2 cínias existentes, podendo Para este (um: —MEEA oAga
sê
T - Utitir ;
a WA 04 recursos Previstos na forma dos
e
, no LI, Ile T71 do $ 19 do ant, nO 43 da
4 Federal anteriormente citada,
. 69 - o gi 4 ”
psp *Xetuem de do Limite Previsto no antigo an
mid; os Creditos Adicionais Suplementares:
I - Que não atteram o vaton total da dotação
atribulda a cada Programa de trabalho,
IT - Destinados a SUprir Ansuficiência nas dota
soes de despesas com Pessoa? e Encargos So-
ciais,
Ant. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Tomar as medidas necessârias ao ajuste da
Despesa ac efetivo Comportamento da Receita
11 -
Reatizar Operações de Creditos por antecipa
ção da Receita que não excedam a quarta par
te da Receita total estimada para o exerci-
cio financeiro e, até trinta dias depois
do encerramento deste, senão obrigatoriamen
te Liquidados, de acordo com o que estabete
ce o antigo 67 da Constituição Fedenal.
Ant. 89 - Os Creditos Especiais autorizados no exerci
“o financeiro de 1984, ao senem neabertos, senao nectassigicados
“ - ;
& conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
E E ——
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E do:
RA ÃO cd aee
A 90 . - e
revogada ú CO q
, g 4 as disposições em contrani
C.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco ,
estado do Ache, em ld de dezembro de 1944,
Eng? FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal. -

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