| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1984 |
| Date | 1984-12-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
| native_id | 2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANC (o) E * LEI NO o NS DEL p ) E Di ZEMBRO DE 1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES PESA DO MUNICIPIO DE RIO BRAN 1 pan CO PARA O EXERCTCTO DE 1985, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - Act Faço saber que a Câmara Muntetpal ma e eu sanciono a seguinte Les: a de Ric Branco deche- . Dis 10 - 0 Orçamento do Municipio de Rio laico para o exencicio de 1985, estima a Receita em Cr$ 30,573,687.600.00 [TRINTA BILHÕES, QUINHENTOS & SETENTA E TRES MILHÕES SETSCENHOS E OITENTA E SETE MIL E SETSCENTOS CRUZEIROS) e Gi ma E Despesa em igual importância, “Ant. 20 - À Receita serã realizada com base do produto de que 40h arrecadado, na forma da Legislação em vigor, de acon- do com 0 seguinte desdobramento: Cxê 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 1.17 RECEITA TRIBUTÁRIA....... esse MP 757. 860.000 1.3 RECEITA PATRIMONTAL....... Sa 170.710,000 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES......... 17.570.639.400 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES, ....... = 317.910.000 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES..... 19.817:119.400 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. seco. 10.756.568.200 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL....10,756.568.700 TOTAL GERAL DA RECEITA. ........00.30.573.687:600 Ant, 30 - A Despesa estã gixada com a seguinte desta dição: 01 - LEGISLATIVA,....... o JUDICIARIA. UU Plnoxias 1.352, 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ ANE, o E DD A sum vsioap mas, 39 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA à ns OSLO seg ssmar asas rasas, 43 06 - EDUCAÇÃO E CULTURA,.......... 3.973. 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO........ 14.713, 11 - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO 90. 15 - SAÚDE E SANEAMENTO... rés, 15 - ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA... 1.760. 16 - TRANSPORTE............. 1.214, 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA...... 4.500. TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇOE 30.575. b - DESPESAS POR ORGÃOS 10 - CAMARA MUNICIPAL............. 1.352 20 - GABINETE DO PREFEITO......... 715 30 - ASSESSORIA DE PLANEJ. E COUR- PENAÇÃO GERAL. esensusensanaso 826 40 - PROCURADORIA JURÍDICA........ 239 50 - SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 251 60 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN DAS, casea ponanserrases pp 97 70 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO! E URBANISMO... ...cccercercero 13.654 &0 - SEC. MUNIC. DE SERVIÇOS URBA- NOS. ..cccccerere sro cerc an sceo 4.562 90 - SEC, HUNIC. DE EVUCAÇÃO E CUL TÓRA, cs snavencisrseenas a nda ti $00. 100. 175.693 000.000 496.964 314.126 013.000 000.000 000 000 “gl RA im) pREFEITU MUNICIPAL DE Ri Ant. 44 - E vedado a qntânios ou Adicionais, (o) BRANCO De *Pesa que excede os Creditos 1 Ant. 50 - Fica o Poden Executivo i Qutonrizado, nos ten. ” antigo 79 o 4 Fedonar nº 4,370 de 17 de março de 1964 “ia creditos Adicionais Suplementares ate q limite d te 3 mppenta por cento) do total da Despesa tá ao q [4 po necessânio, natureza do des 4 É, chian- pesa entro das unid ] , ad ” 2 cínias existentes, podendo Para este (um: —MEEA oAga sê T - Utitir ; a WA 04 recursos Previstos na forma dos e , no LI, Ile T71 do $ 19 do ant, nO 43 da 4 Federal anteriormente citada, . 69 - o gi 4 ” psp *Xetuem de do Limite Previsto no antigo an mid; os Creditos Adicionais Suplementares: I - Que não atteram o vaton total da dotação atribulda a cada Programa de trabalho, IT - Destinados a SUprir Ansuficiência nas dota soes de despesas com Pessoa? e Encargos So- ciais, Ant. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 - Tomar as medidas necessârias ao ajuste da Despesa ac efetivo Comportamento da Receita 11 - Reatizar Operações de Creditos por antecipa ção da Receita que não excedam a quarta par te da Receita total estimada para o exerci- cio financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, senão obrigatoriamen te Liquidados, de acordo com o que estabete ce o antigo 67 da Constituição Fedenal. Ant. 89 - Os Creditos Especiais autorizados no exerci “o financeiro de 1984, ao senem neabertos, senao nectassigicados “ - ; & conformidade com a classificação adotada na presente Lei. E E —— Ra DT SN DD E NT nd E do: RA ÃO cd aee A 90 . - e revogada ú CO q , g 4 as disposições em contrani C. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco , estado do Ache, em ld de dezembro de 1944, Eng? FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal. -