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← Rio Branco (AC)

norma nº 514/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área que especifica e dá outras providências.
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Autoriza O Poder Exec
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: » à doar a ãrea que especi
ica e dã Outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio B
ran
co, decreta e eu sancivno a seguinte Lei: E
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a doar à Associação dos Moradores do Bairro São
francisco, a ârea de terra, com um perímetro de 114,60 me-
tros lineares, localizada no mesmo bairro, com as seguintes
medidas e limites: mede o terreno de frante 18,00 metros
com a Av. Luiz Gonzaga, pelo lado direito 42,80m com o
terreno de referência Cadastral nº 01,3.064.0405,001-404,pe
Jo lado esquerdo 42,80 metros com a Rua Projetada e pelos
fundos 11,00, com o lote de terra referência Cadastral no
01.3,064,0312,001-986, contendo toda a àrea 609,00 n, con-
tendo a referência Cadastral 01.3.064,0365.001-816.
Art. 29 - A ãrea de que trata o artigo anteri
or desta Lei destina-se exclusivamente a edificação da
sede da referida entidade, não podendo servir a outra fina-
Mdade, nem ser doada, permitida ou alionada.
Art. 39 - À construção da sede mencionada no
artigo anterior deve ser iniciada no prazo de 01 (um) ano,
sem o que se considera como renúncia tácita da Associação '
dos Moradores do Bairro São Francisco à ãrea que reverterã
Automaticamente, ao patrimônio Municipal.
Art. 490 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
ta Publicação, revogadas às disposições em contrário.
PRITOCOLO Ee nai PA
Gabinete do Prefeito Vuntetral do à
19 Branco, Esta
=” Acre, *x de dezembro de Joza,
pa
Eng9 PávIAa e A DE BELO
Prefeito Funtetpal,e
9 presente es pe por mim recebido
BELA prorosoludo sob m cpa Ta 1 fla / Yf
Secremmia do CM Db 4/2 59 y
n
ee o a rr a Cravo ma

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