| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2013 |
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esta Los an da do PREFEITURA MUNICIP PAL DE RIO ' BRANCO LEI NO CA DE CL pe DEZEMBRO DE 1984, Autoriza O Poder Exec uti cipal vo Muni : » à doar a ãrea que especi ica e dã Outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio B ran co, decreta e eu sancivno a seguinte Lei: E Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a doar à Associação dos Moradores do Bairro São francisco, a ârea de terra, com um perímetro de 114,60 me- tros lineares, localizada no mesmo bairro, com as seguintes medidas e limites: mede o terreno de frante 18,00 metros com a Av. Luiz Gonzaga, pelo lado direito 42,80m com o terreno de referência Cadastral nº 01,3.064.0405,001-404,pe Jo lado esquerdo 42,80 metros com a Rua Projetada e pelos fundos 11,00, com o lote de terra referência Cadastral no 01.3,064,0312,001-986, contendo toda a àrea 609,00 n, con- tendo a referência Cadastral 01.3.064,0365.001-816. Art. 29 - A ãrea de que trata o artigo anteri or desta Lei destina-se exclusivamente a edificação da sede da referida entidade, não podendo servir a outra fina- Mdade, nem ser doada, permitida ou alionada. Art. 39 - À construção da sede mencionada no artigo anterior deve ser iniciada no prazo de 01 (um) ano, sem o que se considera como renúncia tácita da Associação ' dos Moradores do Bairro São Francisco à ãrea que reverterã Automaticamente, ao patrimônio Municipal. Art. 490 - Esta Lei entrarã em vigor na data de ta Publicação, revogadas às disposições em contrário. PRITOCOLO Ee nai PA Gabinete do Prefeito Vuntetral do à 19 Branco, Esta =” Acre, *x de dezembro de Joza, pa Eng9 PávIAa e A DE BELO Prefeito Funtetpal,e 9 presente es pe por mim recebido BELA prorosoludo sob m cpa Ta 1 fla / Yf Secremmia do CM Db 4/2 59 y n ee o a rr a Cravo ma