| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre – EMATER ACRE,a área que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2014 |
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o 1 E . “AL DE Rio BRANC Co LET NE SAS E E pe € E Of DE PEZEMRço pr 1944 . » Autoriza O Poder Execu Cipat, a dos * & Empres Assistência T : Rusat do ACRE dã o tivo Nund R a dae tenica e Extensão! Estado do Acre ENATER. » 2 Qrea que tépecilica + utras Providências, O PREFEITO BUNTCIPAL DE RTO BRANCO-ACRE: Faz sabes que a Câmara Municipal, aprovou de sanciona a seguinte Letra e Art, 19 - Fico o Poder Executivo Hanicipat utorizado a doar & Enpresa de Assistência Técnica e Extensão tuual do Estado de Acre EMATER-ACRE, a Zrec de terna xs pepaledade do WunicTnio situcda Z fue Dep. Peimundo Heamínio ds Velo - Nova Posto Acre, com 50 metros de inente nor 70 mes tos de comprimento o Zrea total de 2,500 mt, seguindo é sguintes Limitações: q frente com q mesma Pua Dep, Raimundo suninio de Meto, aos fundos com a Pua Lulz A, Galvez, tado di nito com à Fua J, Vedelres e tado escuerdo com cs Lotes nfs le té, Ant, 20 - À Faca de que trata o antigo ante - rios desta Lei, destina-se exclusivamente & edilicação de um mídio onde ixã funcionar o Esenitônio Local da EMATER-ACRE |, mqueta locatidade não podendo senvir a outra finalidade, nem “x doada, permutada cu alienada, . Je , Ant, 30 - À Construção do coação menelonaro “ atigo segundo, deveri ser realizada no praro máx sa k º idera renuncia tãcita da E lum) ano, sem o que se cons o squid » ten ã atenã automaticamente E, É inca doada, que a2ve Mo do Hunielpio, > esa PALA PMIDA TA mod TOCOL GERAL O presente expediente“foi por mim recebido, à protocolado sob nº qui tá ls. te Secretaria da CM d6 Lá 19 7 E Pa MUN IPA ET BRANC at. 0» à Construção te Paldio agende, devenÊ sus Malitada us preso aferir de É! pn e que é que MOVER CAT Catomaticamente “o patrinônis ra 1 +, ARd, 59 - Cata Lei CnEisaad qu vigor na data º « metticação, fevececas as dlsposições , b tipal da Fio ua | nes, Pata” | qdo dama, em “e dezemtas de tras, e <s E Ha | Eng? Pravtalo E iayro EAPÍISTA PE utio Prefeito Munlelpal, = AM. mise PROTOCOLO q: RAL O preste enpeliena (o por mem a into eh prosecsiado mdb + DS im | A ; Secrecarso da CM 26 4 se mig