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← Rio Branco (AC)

norma nº 513/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre – EMATER ACRE,a área que especifica e dá outras providências.
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O PREFEITO BUNTCIPAL DE RTO BRANCO-ACRE:
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de sanciona a seguinte Letra
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Art, 19 - Fico o Poder Executivo Hanicipat
utorizado a doar & Enpresa de Assistência Técnica e Extensão
tuual do Estado de Acre EMATER-ACRE, a Zrec de terna xs
pepaledade do WunicTnio situcda Z fue Dep. Peimundo Heamínio
ds Velo - Nova Posto Acre, com 50 metros de inente nor 70 mes
tos de comprimento o Zrea total de 2,500 mt, seguindo é
sguintes Limitações: q frente com q mesma Pua Dep, Raimundo
suninio de Meto, aos fundos com a Pua Lulz A, Galvez, tado di
nito com à Fua J, Vedelres e tado escuerdo com cs Lotes nfs
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Ant, 20 - À Faca de que trata o antigo ante -
rios desta Lei, destina-se exclusivamente & edilicação de um
mídio onde ixã funcionar o Esenitônio Local da EMATER-ACRE |,
mqueta locatidade não podendo senvir a outra finalidade, nem
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