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norma nº 511/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 1984
Date 1984-12-07
EmentaCria empregos de engenheiros para o quadro de pessoal da Prefeitura, modifica a sigla da Junta de Serviço Militar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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ra o Quadro de Pessoal da Pr
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» modifica a sigla da Junta
do Serviço Militar e dã outras '
providencias,
4 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faco saber que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 190 - Ficam criados 06 (seis) empregos per
mnentes, regidos pela C.L.T., para o quadro de pessoal da Pre
- feitura Municipal de Rio Branco-Acre, necessarios à ampliação '
dos Serviços de Urbanizacão.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a abrir Crêdito Suplementar, no montante de Cr$!
9.000.000.00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), para cobrir as despe-
sas decorrentes do preenchimento destes empregos,correndo por
e Participação dos MunicTpi-
É |
|
conta das transferências do Fundo d
os,
Art. 30 - Muda de JUSEMIL para J.S.M a sigla
% Junta de Serviço Militar.
Lei entrarã em vigor na data
o - Esta a
Art. 40 ontrário.
i iço em c
de sua publicação. revogando-se as disnosições
Gabinete do prefeito municipal de Rio Branco |»
a
É . 4.
Stado do here, ER G X de Dezembro de 198
Enao FLA refeito Municipal.-
PROTOCOLO GERAL
por mim, recchido
O presente é

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