| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1984 |
| Date | 1984-12-07 |
| Ementa | Cria empregos de engenheiros para o quadro de pessoal da Prefeitura, modifica a sigla da Junta de Serviço Militar e dá outras providências. |
| native_id | 2016 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL AL DE RIO BRANCO Í Lei no de St ud : de QT D ezembro de 1984, Cria e | mpregos de engenheiros, pa ra o Quadro de Pessoal da Pr | erra efei » modifica a sigla da Junta do Serviço Militar e dã outras ' providencias, 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faco saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 190 - Ficam criados 06 (seis) empregos per mnentes, regidos pela C.L.T., para o quadro de pessoal da Pre - feitura Municipal de Rio Branco-Acre, necessarios à ampliação ' dos Serviços de Urbanizacão. Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a abrir Crêdito Suplementar, no montante de Cr$! 9.000.000.00 (NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), para cobrir as despe- sas decorrentes do preenchimento destes empregos,correndo por e Participação dos MunicTpi- É | | conta das transferências do Fundo d os, Art. 30 - Muda de JUSEMIL para J.S.M a sigla % Junta de Serviço Militar. Lei entrarã em vigor na data o - Esta a Art. 40 ontrário. i iço em c de sua publicação. revogando-se as disnosições Gabinete do prefeito municipal de Rio Branco |» a É . 4. Stado do here, ER G X de Dezembro de 198 Enao FLA refeito Municipal.- PROTOCOLO GERAL por mim, recchido O presente é