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← Rio Branco (AC)

norma nº 509/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaDá nova redação ao art. 3º da Lei nº 488 de 29 Junho de 1984.
native_id2018

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texto integral #

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E
E?
pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN
co
1 No O
LE a DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984,
“Dê nova Redação ao art. 39
da Let no 488, de 29 de
Junho de 1984"
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bran-
co, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 19 - O art. 30 da Lei 488, de 29 de junho
de 1984 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30 - Estabelece uma única pensão ao
conjuge superstíte ou aos dependentes menores do servidor
ativo ou inativo, correspondendo ao valor mensal dos venci-
mentos do servidor.”
Art. 20 - Esta Lef entrará em vigor na data !
te sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Munfcipal de Rio Branco ,
Estado do Acre, em 20 de Novembro de 1984.
Eng? FLAVIANO VIO BAPTISTA DE MELO
Prefeito Muntcípal.=
PROTOCOLO GERAL
xpediente foi por “ Ta
OQ presente exp Y
está protocolado sob n SSB y o É ”
ria da CM BR fo! oi
Secreta
risTA GERAL
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