| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 488 de 29 Junho de 1984. |
| native_id | 2018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
E E? pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN co 1 No O LE a DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984, “Dê nova Redação ao art. 39 da Let no 488, de 29 de Junho de 1984" O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bran- co, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 19 - O art. 30 da Lei 488, de 29 de junho de 1984 passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 - Estabelece uma única pensão ao conjuge superstíte ou aos dependentes menores do servidor ativo ou inativo, correspondendo ao valor mensal dos venci- mentos do servidor.” Art. 20 - Esta Lef entrará em vigor na data ! te sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Munfcipal de Rio Branco , Estado do Acre, em 20 de Novembro de 1984. Eng? FLAVIANO VIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Muntcípal.= PROTOCOLO GERAL xpediente foi por “ Ta OQ presente exp Y está protocolado sob n SSB y o É ” ria da CM BR fo! oi Secreta risTA GERAL p- mma maearemenaen a