| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
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a) + K be Torá e" PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN co Ler no SO sê 12 DE NOVEMBRO DE 1984, Abre Credito Suplementar ao Orçamento Financeiro! de 1984 e dã outras pro . videncias. E O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Camara Municipal de Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984,Crê dito Suplementar no valor de Cr$ - 1.755.620.307,00 ( HUM BILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, SEISCEN 70S E VINTE MIL, TREZENTOS E SETE CRUZEIROS ), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, relacio- nados no anexo - 1. “Art. 29 - Os recursos necessários a cobertu ra do Crédito Adicional, correrão por conta de Anulações Transferências oriundas da Reestimativa do Fundo de Participação dos Municípios e Contribuição do Governo do Estado do Acre, conforme anexo - II. a art. 39 - Esta Lei entrara de sua publicação, revogadas -as dispostç rio. do prefeito Municipal de Rio Bran- Gabinete 12 de Novembro de 1984. €0, Estado do Acre, -em 502º TOCOLO G GERAL Ló) Ss 3.0.0, 21.0. 31. 5 Lol, 3.0.0 E) 31.3 3.0.0. 3.1.0. 3.1.1.0 31d. 3.1.2. Soo ) 0 1 0 0 0 0 | Ao N caBINETE DO P E CaBINETE DO PREFEITO : 13070202..0 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BR ANCO REFEITO Z = ADMINISTRAÇÃO DO 'GABINE- TE DO PREFEITO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil Material de Consumo serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos 281662,04 - MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil “5814872.07. - APOIO COMUNITÁRIO . DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO - Material de Consumo Serviços de Terceiros € Encargos Outros Serviços e Encargos CREDITO SUPLEMENTAR ) MUNICIPAL N motZ.0! ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA 00 DESPESAS CORRENTES , “od DESPESAS DE CUSTEIO | qdo pessoal err pessoal Civil 225.076 .054 00 aid obrigações Patronais 0 4.055.211,00 42.000.000,00 10.000.000,00 35.000.000,00 500.000,00 “229.131.265,00 ANEXO - | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRA À NCO Ra PLANEJAMENTO E COORD. GERAL E RETE DA ASSESSORIA NISTRAÇÃO DO GABINETE “ça8 n30 02.09 -ADMI 1 q - DESPESAS CORRENTES nto = DESPESAS DE CUSTEIO qdo Ê pessoal qe ” pessoal Cívil —pROÇURADON O == A “ass ISTÊNCIA TÉCNICA JURÍDICA in. 13 - ADMINISTRAÇÃO É ASSISTÊNCIA JURÍDICA 48.840 - DESPESAS CORRENTES 0.0 - DESPESAS DE CUSETIO AMEI Pessoal per - Pessoal Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 7 GRBINETE DA SECRETARIA 70212.14 - ADM.DO GABINETE DO SECRETÁRIO 0.0 - DESPESAS CORRENTES 0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3. 3. 3.1.1.0 - Pessoal 1.1.1.1 - Pessoal Evil |51.03070212.15 - CONSERV. E CONTROLE DO PATRIMÔNIO . MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1,0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO E] - = . 313.0 - Serviços de Terceiros e Encargos had - Outros Serviços e Encargos U3070212.17 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIA 2.0 - DESPESAS CORRENTES -D - DESPESAS DE CUSTEIO Ra Pessoa] 2.500.000,00 25.673-042,00 14.000.000,00 10.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE Rig - pessoal - obrigações Patronais piversas Despesas de Custeio ne Despesas de Exercícios Anteriores k - APOSENTADORIAS E PENSÕES SPESAS ” pr “ CORRENTES o- Transferências a Pessoas pi - Inativos aa dS CONTRIBUIÇÃO A FORMA DO PASEP 10,0 - DESPESAS CORRENTES 10.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11,90 - Diversas Transferências Correntes 119.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ETARIA. MUNICIPAL DE E FINANÇAS .26 - ADMI.DO GABINETE DO SECRETÁRIO - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO - Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos “EPARTAMENTO TÉCNICO too2 30 - CÃO, ARRECADAÇÃO, DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoa] E CONTROLE 10,0.0 . 210.0 1.) 1 co 1 Pessoa] Civil - Ma . “Bterial de Consumo € . “Erviços de f Terceiros E Enc ineraçao de Servicos Pessoa BRANCO 1 36.000.000,00 28.000.000,00 1.000.000,00 65.000.000,00 188.000.000,09 300.000,00 2.200.000,00 MANUT.DAS ATIVIDADES DE FISCALIZA PREFEITURA MUNICIPAL “PAL DE Rig “O BRANCO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO - pessoal x - pessoa] Civil RIA. MUNICIPAL DE OBRAS ho Va E E URBANISMO 90.291.000,00 ot DA SECRETARIA are - DESPESAS CORRENTES No 1.8.0 - DESPESAS DE CUSTEIO RA: - Pessoal judo! = Pessoal Civil 5.000.000,00 11,3.) - Serviços de Terceiros e Encargos . 1132 - Outros Serviços e Encargos . 7.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4,1.0.0 - INVESTIMENTOS 1.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanentes 20.000.000,00 » - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 1058021233 =" SERVIÇOS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 158.541.000,00 1.10583232.34 - MANUT.DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 2.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES = 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 18.500.000,00 1.000.000,00 no Po o ' Material de Consumo No es - Serviços de Terceiros e Encargos 0 00.00 - Outros Serviços e Encargos e “*15732,35 - MANUT. DO DEPARTAMENTO DE TRANSPOR a PREFEITURA MUNiciPAL DE . qutros Serviços e Encargos 13 eu PAVIMENTAÇÕES DE VIAS POBLICAS asi o DESPESAS DE CAPITAL ft - [INVESTIMENTOS o 0 FM ObIASEE Instalações -FDE “aETnRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS po SECRETÁRIO “ag INET 36 - MANUT.DO GABINETE E ADMINISTRATIVAS DESPESAS CORRENTES 1.0.0.0 — “0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO É Pessoal 1.401.0 - . A 1.1 - Pessoal Civil — EsPARTAMENTOS TÉCNICOS | 60962.39 - DIVISÃO DE MARCADOS E FEIRAS 4.0.0 - DESPESAS CORRENTES 1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO es 1:1.1,0 - Pessoal 1.1.1 - Pessoal Civil - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO - Pessoal - Pessoal Civil - Material de Consumo - Serviços de Terceiros e Encargos - Outros Serviços e Encargos -H2 -- MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS - DESPESAS CORRENTES - - DESPESAS DE CUSTEIO |1t60325.4] - MANUT.DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA RIO Branco 3.000.000,00 E 4 $00.000.000,00 820.041 .000,00 9.259.000,00 2.089.000,00 119.489.000,00 80.000.000,00 30.000.090,00 4.663.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL pe pr 45 - CAPTU AS PO BLICAS o - DESPESAS . DESPESAS 1 - Pessoal pessoal Civil .5as 200.00 E 2.46 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO RODOVIARIA o DESPESAS CORRENTES Pessoa! add! = Pessoal Civil 2.949.000,00 257.681.000,00 pa MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5 uBINETE DA SECRETARIA ea. 49 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO SE CRETÁRIO -3,0:0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3,1.1.0 - Pessoal 3.1,1.] - Pessoal Cívil 6.000.000,00 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 1821882.53 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 31.0.) - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 4 PL “1.1 - Pessoal Cívil dd BO S U282,57 - MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL 30 ' *0.0 - DESPESAS CORRENTES Ro o O - DESPESAS DE CUSTEIO nO! ja Pe “a ssoal 0:600.000,00 — 51.800.000,00 - Pessoal Cívil a 1.755.620.307,00 TOTAL SAGaESREAL y RÍDICA - DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO . , o A Serviços de Terceiros e Encargo Outros Serviços e Encargos DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equipamentos -e-Material Permanente So ooroo o “ . - DE mo BRANCO 9632.05 - PROMOÇÃO DE EVENTOS Typistive - Cívicos , 00 - DESPESAS CORRENTES 4.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 2.0 - Material de Consumo , 3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos o 3.2 - Outros Serviços e ncaroos o 9.0.0 - DESPESAS CORRENTES 2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2,5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.5 - Assistência Médico-Hospitalar “2.700.000,00 15.323.706,00 - ISSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL CONDENAÇÕES TECNICAS vi.03090432.11 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 7 2.500.000,00 1.000.000,00 1.159.000,00 2.159.000,00 o ECA À a ' REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO pass bad) m Y RIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E UR- re Fr AMENTOS TÉCNICOS A o - REFORMA DE MERCADOS MUNICIPAIS DESPESAS DE CAPITAL , INVESTIMENTOS obras e Instalações - 39.567.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS - Obras .€ es 5.000.090,00 | IS . . p.0 - DESPESAS CORRENTES g.0 - DESPESAS DE CUSTEIO o» É.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 1.3.2 - Dutros Serviços e encargos 1.973.105,00 - ..10961.2h - CONSTRUÇÃO DE MERCADOS MUNICIPA — E o 4.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 21.0.0 - INVESTIMENTOS É 1.1.0 - Obras e Instalações '66.000.000,00 112.540.105,00 RETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS CSINETE DA SECRETARIA 5070212.36 - MANUT. DO GABINETE E ATIVIDADES A ADMINISTRATIVAS 3.0.0:0 - DESPESAS CORRENTES 1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e encargos 2.1.3.7 - Outros Servicos e Encargos 140.000,00 3055282.38 - AUXILIO DOENÇA-A SERVIDORES MU- a ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 1.800,00 “AMENTOS TÉCNICOS Cm 19 » DIVISÃO se ço: de ç ceiros 5» En p ertvis tis € Encar ) - Outros Serviços e Encaraos 500.000,00 ICINA MECÂNICA > : al DA SENSUR 1.0 DE SAS CORRENTES NRO DESPESAS DE CUSTEIOS ? = Material de Consumo 55.000,00 10 - Servicos de Terceiros e Encargos 3.2 - Outros Serviços e Encargos 619.000,00 1403262 ,42 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 0.0 DESPESAS CORRENTES 1] DESPESAS DE “CUSTEIO “ de Consumo 70.000,00 3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos : : , 200.000,00 3.2 Outros Serviços e Encargos 1.200.000, “ N MENTOS Ma t 65.000,00 , tos e é 272.43 MAN NÇÃO DA SAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL UN - DE RIO BRAN BRANCO 4h - SERVIÇOS DE PARQUES E JARDINS à 10002 . DESPESAS CORRENTES ] nd DESPESAS DE CUSTEIO a St ! o À Mate! ia) de Consumo ar no 90.000,00 0 serviços de Terceiros e Encargos s À ai » = Outros Serviços e Encargos 620.000 00 182.45 - CAPTURA DE ANIMAIS NAS VIAS 2.0 = Dl spESAS CORRENTES ou - DESPESAS DE CUSTEIO 130 - Serviços de lerceiros e Encargos 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos 270.000,00 322.46 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO RODOVIÁRIA 1.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 4.140.0 = DESPESAS DE CUSTEIO Consumo 130.000,00 de Terceiros e Encargos +. 16885 a ldao Material de 3d = Serviços os Serviços e Encargos * 500.000,00 — 4.383.200,00 136.906.011,00 3.1.3.2 - Outr TOTAL TANSFERÊNCIAS 1.000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS . - Transferências da Uniao 1121.01.00 - Participação na Receita da Uniao 1121.01.02 - Cota- Parte do FPM = Reestimativa 4.018.714.296,00 2.000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITA RM ZAC RNA a , - TRANSFERÊNCIAS |NTERGOVERNAMENTAIS é = Re , E - Transferencias “dos Estados pone la2.09 0º ã - ds e 3.01 - Contribuição. do governo do Essa te ao 600.090. 000,9 Acre = FDE tu is a TOTAL GERAL ea ; a gi, DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO «0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 0- 19, no - Despesas de Exercícios Anteriores “2.03 - MANUTENÇÃO DA SUBPREFEITURA DE PORTO ACRE 10.9.0 = DESPESAS CORRENTES 10.0 - DESPESAS DE CUSTEIO «120 — Matéria] de Consumo * 110.0 = DESPESAS DE CAPITAL 1.1.0.0 - INVESTIMENTOS hI,20 = Equipamentos: e Materia! Permanente 6181662.04 - MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇOS MI- LITAR 0)1.0.0 - DESPESAS CORRENTES 31,0.0- DESPESAS DE CUSTEIO 2.0 - Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos ] Diversas Depesas de Custeio ai - Despesas de Exercícios Anteriores LD DESPESAS DE CAPITAL “Ol INvEST MENTOS Equipamentos e Materia] Permanente ANEXO - 11 2.763.706,00 1.000.000,00 1.500.000,00 110.000,00 50.000,00 200.000,00 E