| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAI LEI NS Abre Crsaito Suplementar $onc1z) as e Prçemento Finase ceiro ce 15€4 e df Providências, outras O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO- ACRES Faço saber que a Cfvara Venicipal de Flo Branco aprovou € eu sanciono a seguinte Let: Prte 19 = Fica o Poder Executivo Muntct = pal autorizado a ebrir no Orçamento Firancetro de Wes, Crê dito Suplementar e Especial no valor de Cr$ 181,432,479,90º ( CENTO E OITERTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E TPINTA E 09 IS MIL, QUATROCERTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS ), cestina- dos no pagamento dos encargos criados por esta Let, relacio nados nos anexos 1 a Il. - Art. 29 - Os recursos necessérios à cober tura dos presentes Créditos Adicionais, correrão por conta! de Anulações parciais, Transferências oriundas da Teestiza- tiva do Fundo de Participação dos vuntcípios e Contribuição do Governo da União, através do POLAMAZÓNIA, constantes do anexo - III, Art, 39 - O Crédito Especial autorizado * por esta Lef será reaberto nos limites dos seus saldos em Janeiro de 1985, cor vigência at6 término do exercício fi hanceiro, Arte 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revncedas as disposições em contrã- rio, ' Gabinete do Prefeito Vuntetpal de Rio Branco, Estado do Acre, em 26 de nutubro de 1984 eme Eng? rá Ae BA? prefeito Suntci pal.- A DE MELO o = ee a ts re PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO-I SECRETARIA MUNICIPAL DE ADUINISTRAÇÃO cupINESS DO SECRETARIO pogte.is - ADM. DO GABINETE , 930 RIO. DO SECRETA 9.0. 0 - DESPESAS CORRENTES “2.0. o - DESPESAS DE CUSTEIO” 3.1.3 0 - Serviços de Terceiroe e Encargos 2.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.000,000,00 03070212. 16 - CONSUMO DE AGUA, ENERGIA ELE CNO? 0 TRICA E TELEFONE DOS OGÃos 7 MUNICIPAIS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIQ 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio , 2.1.9.2 Despesas de Execícios Anteriores 2.000.000,00 í » DEPARTAMENTO DE PESSOAL 15824922.22 — CONTRIBUIÇÃO APREVIDÊNÇIA So CIAL - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO - Pessoal Obrigações Patronais RIA MUNICIPAL DE OBRAS, V. E UR- ni Em Co es es 10.000.000,00 37.000.000,0 ÇÃO PARA VIAS UR- DE CAPITAL TIMENTOS º e Instalações - 20.000.000, 0: SECRETARIO no DO GABINETE DO SECRE - ZU Sa rviços de Te rceiros e Encargos | o 00 - Enidadçad Serviços e encargos 5.000.000, ETAM ENT TÉCNICOS n4 ni 2.59 — Rd VEJAMENTO E CONTRO LE ” Pa 3; a í É NAL SEMEC ' epi dA VA ” / TARA i susto (USB « o Y E to to Ts DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIÇQ Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Outras Serviçoe"e Encar gos - MANUTENÇÃO DE ENSINO" DE PRIMEIRO GRAU DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo — "8.000,000,00 3,000.000,00 3.932.479,00 19.432,479,00 a E TS . Pp. PREFEITURA MUNICIPA L DE RIO BRANCO ANEXQ -JII SoCRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E se! GULTURA , CSARTAMENTOS TECNICOS DE oc DE g2.58 - MANUT. DO ENSIN E ga42% PRIMEIRO GRAU O a - DESPESAS CORRENTES 3 0.0.0 250.0 - DESPESAS DE CUSTEIQ 1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio E1.9.8 - Despesas de Exercícios Ante- : riores 3.432.479,00 08814832.59 - ATIVIDADES PRODUTIVAS DAS ESCOLAS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 40.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 21 - Material de Con 11:54 - Serviços de TESaÇiron e 8.584.500,00 Encargos . Se lado = Remuneração DE Serviços Radeon 9.000.000,00 4.0.0.0 - DESPEGAS DE CAPITAL Bo VailsO = INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente T0.405.500,00 29.432.479,01 TOTAL 29.432.970,0 TRANSFERENCIAS MENTAIS - Transferências da Unido - Participação na Receita da f Uniao . 1721.01.02 - Cota-Parte do FPM - Reestima o Free 37.000.000,00 :.000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL +.400.00.00 - TRASFERÊNCIAS DE CAPITAL . 2420.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNA Ego MENTAIS o “É2I.00.00 - Transferências da Uniao |, “21.01.00 - Participação na Receita da 2.421.01 União past 0.02 - cota- Parte do FPM - SC 49,000.000,00 2.491 mativa é Wi 3 *é1.09.00 — Outras Transferencias aa À É. 421.09 Uniao E. , “09.01 - Contribuição &0 RO an União através da PREMIA 55.00 NIA ' pa 7 A do ro o t A Vô doi J [u Ão ; [RF cp