| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
| native_id | 2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANC 0 LEI No RN É S ON DE 26 DE OUTUBRO DE 1924 Abre Credito Suplementar ao! Orçamento Financeiro de 1984 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AC: Faço saber que a Câmara Municipal d e Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984 |, credito Suplementar no valor de Cr$ 76.811.361,00 ( . SE TENTA E- SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E HUM CRUZEIROS ), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme especificação do anexo 1. Art. 20 - Os recursos necessários E! cobertura do presente Credito Adicional, correrão por conta de Transferências do Governo da União oriundas da Reestimativa do Fundo de Participação dos Municípios cons tantes do anexo II. art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con - trario. r ito Municipal de Rio Gabinete do Prefeito Mu p k de 1984. Branco, Estado do Acre, em 26 de Bh = Eng? AR cotee a. DE MELO ng9 prefeito Muni cipal.- E No) E . Dre PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN co CREDITO CO | SUPLEMENTAR ABINSTE DO PREFEITO os ABINETE DO PREFEITO o nó Ko E ST .9 - — 3070202.02 = ADMINISTRAÇÃO DO GaprNeTE DO | PREFEITO (0.0.0 = DESPESAS CORRENTES 1.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos - 25.000.000,00 | - SBCRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 03080302.30 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES E) 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 12.184.291,00 w62.03080322.31 - MANUT. DA DIVISÃO DE CONTABI- LIDADE 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.2 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 39.627.070,00 51.811.361,00 É 76-811.361,00 TOTAL Coat 14) . Do MDA proTOCOLT CER oe men Ter re =) fa a rernte exp dem ss 1 [re Ss >» & >» na] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO RECURSOS CTRANSFERÊNCIAS E - RSEIT patins CORRNTES p " +RANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS . transferências da união a - Cota-Parte do FPM — Reestimativa 76.811.361,00 2OTAL 76.811.361,00 é ER, ás ed