| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1984 |
| Date | 1984-10-17 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
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g Ea i PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI no SO pe 17 pe OUTUBRO DE 1984, Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1984 e dã outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bran co aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto- rizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 85.230.000,00 ( OITENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS ), destinados ao pagamento dos encargos criados * por esta Lei, conforme especificação do anexo 1. Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do presente Crédito Adicional correrão por conta de Transferências do Governo da União, oriundas da Reestimativa do Fundo de Participação ' dos Municípios, constantes do anexo II. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco Estado do Acre, em 17 de Outubro de 1984. Eng? A BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal.- er protocolo SERA atento too por tm m recebido. a A is ni está prosudia é” s.9 à : é Cecretoria da prOTOCOLIST X GERAL CAMARA p CUNICIPAL DE RIO B STADO no ACRE CRÊD , CREDITO supiementaR ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO É COORDEN ag INTE DA SECRETÁRIA Dar 58 - DESENVOLVIMENTO “pas ATIV COMUNITÁRIAS - DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES AÇÃO GERAL IDADES 3.0 jul. 3u2. gi. os | - Transferências a instituições Privsoas Subvençoes Sociais - 22.000.000,00 E - DESPESAS DE CAPITAL p - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL oww so eo 1 2.0 - Transferencias a INstituições Privada a tes dos ts «> 3.1 - Auxílios para Despesas de Capital-35.D0L.0BC.OL SD stc co SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO TÉCNICO - 03080322.37 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIC Co us = e oo o o 3.0.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 2.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos TOTAL 1 És TOU «seno exprlen” * fo 219, conicdo aim o É E / se por mm recebido. está P CAM a 4 ARA MUNICIP . a A Fa ESTADO E se E BRANCO ANEXO - 11 TRANSFERÊNCIAS RECEITAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferencias da União Participação da Receita da União Cota.Parte do FPM Reestimativa 49.730.000,00 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Transferências da Uniao Participação da Receitas de União Parte do FPM - Reestimative 35 500.000,00 85.230.000,0 88 Cta 85.230 000,08 TOTAL