br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 502/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1984
Date 1984-10-17
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.
native_id2025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

g
Ea i
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI
no SO pe 17 pe OUTUBRO DE 1984,
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Financeiro de 1984 e dã outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio
Bran
co aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984, Crédito Suplementar
no valor de Cr$ 85.230.000,00 ( OITENTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E
TRINTA MIL CRUZEIROS ), destinados ao pagamento dos encargos criados *
por esta Lei, conforme especificação do anexo 1.
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura
do presente Crédito Adicional correrão por conta de Transferências do
Governo da União, oriundas da Reestimativa do Fundo de Participação '
dos Municípios, constantes do anexo II.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco
Estado do Acre, em 17 de Outubro de 1984.
Eng? A BAPTISTA DE MELO
Prefeito Municipal.- er
protocolo SERA
atento too por tm m recebido.
a A is ni
está prosudia é”
s.9 à
: é
Cecretoria da
prOTOCOLIST X GERAL
CAMARA p CUNICIPAL DE RIO B
STADO no ACRE
CRÊD ,
CREDITO supiementaR
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO É COORDEN
ag INTE DA SECRETÁRIA
Dar 58 - DESENVOLVIMENTO “pas ATIV
COMUNITÁRIAS
- DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
AÇÃO GERAL
IDADES
3.0
jul.
3u2.
gi.
os
|
- Transferências a instituições Privsoas
Subvençoes Sociais - 22.000.000,00
E - DESPESAS DE CAPITAL
p - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
oww so eo
1
2.0 - Transferencias a INstituições Privada
a
tes dos ts «>
3.1 - Auxílios para Despesas de Capital-35.D0L.0BC.OL SD stc co
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- DEPARTAMENTO TÉCNICO
- 03080322.37 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
CONTABILIDADE
- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIC
Co us
= e
oo
o o
3.0.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
2.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
TOTAL
1 És TOU
«seno exprlen” * fo
219,
conicdo aim o É
E / se
por mm recebido.
está P
CAM a
4 ARA MUNICIP .
a A Fa
ESTADO E se E BRANCO
ANEXO - 11
TRANSFERÊNCIAS
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferencias da União
Participação da Receita da União
Cota.Parte do FPM Reestimativa 49.730.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Transferências da Uniao
Participação da Receitas de União
Parte do FPM - Reestimative 35 500.000,00 85.230.000,0 88
Cta
85.230 000,08
TOTAL

open original →