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← Rio Branco (AC)

norma nº 499/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1984
Date 1984-09-12
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.
native_id2028

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PREFEITURA MiMicipa,
] INICIPAI RIO BRANci
LEI NQ
DE 12 pr SETEMBRO pr Igora,
Abre Crédito Suplementer no Or
camanto Financeiro de 1954 .
; e
dê outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Munfeipal de to
Branco aprovou e eu sanciono a Seguinte Let:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Munfcfpal
autorizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984, Crédito
Suplementar no valor de Cr$ - 150.000,000,00 (CENTO F cin -
QUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ). destinado ao Pagamento dos
encargos criados por esta Lef, conforme especificação do ane
xo único, E
-
ê cobertu
ra do Crédito Adicional, correrão por conta de transferên
cias orfundas da Resstimativa do Fundo de Participação dos
MunicTpios, constantes do mesmo anexo.
Art. 29 - Os recursos necessários
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bran-
69, Estado do Acre, em 12 de Setembro de 1984,
( Sa
Eng? FLAVIANO FLÁVIO grana DE MELO
Prefeito Muntcipal.-
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O prrsente p » po :
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entá protocolado a b n ; 4 !
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CÂMARA MUNICIPA
ESTADO. Es apo FRANSO
ANEXO - 1
g10 5 CAMARA MUNICIPAL
qu
o CÂMARA MUNICIPAL
p11.01010012.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3,1.1,0 - Pessoal
3.1,1,1 - Pessoal Civil 150.000.000,00
TOTAL , 150.000.000,00
RECURSOS: TRANSFERÊNCIAS
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1.700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00.00 - Transferências da Uniao
1721.01.00 - Participação na Receita da Uniao
Reesiimativa = 150.000 .000,00
1721.01.02 - Cota - Parte do FPM -
TOTAL 150.000.000,00
CAE E q
DA Fá tm
O prosenv
Por mm recebido.

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