| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1984 |
| Date | 1984-09-12 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MiMicipa, ] INICIPAI RIO BRANci LEI NQ DE 12 pr SETEMBRO pr Igora, Abre Crédito Suplementer no Or camanto Financeiro de 1954 . ; e dê outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Munfeipal de to Branco aprovou e eu sanciono a Seguinte Let: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Munfcfpal autorizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984, Crédito Suplementar no valor de Cr$ - 150.000,000,00 (CENTO F cin - QUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ). destinado ao Pagamento dos encargos criados por esta Lef, conforme especificação do ane xo único, E - ê cobertu ra do Crédito Adicional, correrão por conta de transferên cias orfundas da Resstimativa do Fundo de Participação dos MunicTpios, constantes do mesmo anexo. Art. 29 - Os recursos necessários Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bran- 69, Estado do Acre, em 12 de Setembro de 1984, ( Sa Eng? FLAVIANO FLÁVIO grana DE MELO Prefeito Muntcipal.- x , ms in or a E | tá j O prrsente p » po : Uta tu entá protocolado a b n ; 4 ! da EM becretutia La a did ” CÂMARA MUNICIPA ESTADO. Es apo FRANSO ANEXO - 1 g10 5 CAMARA MUNICIPAL qu o CÂMARA MUNICIPAL p11.01010012.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3,1.1,0 - Pessoal 3.1,1,1 - Pessoal Civil 150.000.000,00 TOTAL , 150.000.000,00 RECURSOS: TRANSFERÊNCIAS 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1.700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00 - Transferências da Uniao 1721.01.00 - Participação na Receita da Uniao Reesiimativa = 150.000 .000,00 1721.01.02 - Cota - Parte do FPM - TOTAL 150.000.000,00 CAE E q DA Fá tm O prosenv Por mm recebido.