| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências. |
| native_id | 2030 |
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& Y A 8] b - [ee PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO LEI k no 4YL pe 06 DE SETEMBRO DE 1984, Abre Credito Suplementar e Especial ao Orçamento F nanceiro de 1984 e d outras providências, mA |— O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984 Crédito Suplementar e Especial no valor de Cr$ 374,941,029,00 (TREZEN- TOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL, VINTE E NOVE CRUZEIROS ), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme especificação dos ane- xos - Ie II. Art. 29 - Os recursos necessários à cobertu ra do Crédito Adicional, correrão por conta de Transferencias! do Governo do Estado, Uniao, Reestimativa do FPM e Anulações, Constantes do anexo III. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Rio Bran- Co, Estado do Acre, em 06 de Setembro de 1984. o, E 77? << — E. AS go FLAVIANO “FLÁVIO BAPTISTA DE MELO En prefeito Municipal.- CE o 322" 50 FRsSa ie SLPLENEATAS BesÊ ut ad NTE IA =.0i2.0! - ADMINISTRAÇÃO DA Chmarp ns GESSCEAS TiPaenTES pts - Frans =rrias à Peescas o» Inet “os , o o WEVE DE PREFEITO “18 NETE DO , 21 p02. 65 = aa PREFEITO 2.0.0,0 - DESPESAS CORRENTES 2.4.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO 2.:,2.0 - Material ge Consumo [SR o O a 3 4,0 - Serviços de Terceiros e Encargos 1? - Outros Se-viços e Encargos EGOR 00G. ts av.T.l - DESPESAS DE CAPITAL 0 - INVESTIMENTOS :t.2 0 - Equipamertos e Mat. Permanente 2.501.905,05 ni». 2r662.04 - MANUTENÇÃO DE JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR 2.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 2.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Serviços de Ts [e c es es [e] Ee) E ex *oudel * Gutros Servize: E 2.5532.05 - ROMOÇÃO DE EVEN , Eiviros DESPESAS CORRENTES 705 TURÍSTICOS £ 1 o o es , * El - DESDETAS DE (USTEIS ÃO e Cpanõens De Taqrd r é Elnar or ri as : Es ar RE Co dt Lorcos ferviços € -2"608 *= = DEasÊ “ DESPESAS CORRENTES 4.0.0.0 7 À , DESPESAS DE CUSTEIO 0.0 - dd Material de Consumo - rviços de Tercei 115350 Se Ç ceiros e Encargos 4.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos | 10603252 .4 = MANUT. DOS SERV. DE LIMPEZA PUBLICA a 0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3 2.0 - Material de Consumo 106 ZA nb E Servicos de Terceiros e Encargos 3.1:3.2 - Outros Serviços e Encargos , 30 :0603262.42 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo 2 2.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos l .10603282.44 - SERVIÇOS DE PARQUES E JARDINS 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo h. 3.1.3.0 - Servicos de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos | -16885322.46 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO RODOVIÁRIA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 21.2.0 - Material de Consumo ' 3.1.3,0 - Servicos de Terceiros e Encargos 3.1 Bi : Outros Serviços e glad INETE DA SECRETARIA 2NZ.49 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE - DO SECRETÁRIO - 000. .000. .0D0. 000. .000 000. - 000. 000, 000, 000, 000, .000, 000, .000, !.500.000,00 Do 00 DE 00 De 00 00 008,00 00.000,00 * DE RO pas 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES HENTO sa 0.6 - DESPESAS DE CustrIÇ 3.1.3-6 - Serviços dé Tecgóicas ="Zsrges 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 08452132.50 - ATIVIDADES DO mospar “E o.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.0 - PESSOAL 5.000.000,00 3.1.1.1 - Pesscal Cívil - mosraL - 2.Dic.245,0€ | 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 851.103,06 132 - DEPARTAMENTOS TECNICOS 152.08420402.52 - PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SEMEC | 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo 500.006,00 . “092.08421882.53 - MANUTENÇÃO DE ENSINO DO PRIMEIRO GRAU 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo , 7.000.000,0€ 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encarges 7.506.096,00 Wo 08L62232.54 - ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FISICA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo À2.08603282.57 - MANUTENÇÃO DO HORTO FL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.6 - DESPESAS DE CUSTEIO , as 312,0 « Mateiral de Eonsasiie o Res mese tido 16.000.000,00 ORESTAL im a PREFEITURA MUMiCD - Serviços de TA... qu, 360 e CE ferceiros e c * * *Neargos 31 3.2 - Qutros Ser icos e pao. 161.03080532.28 - PTENDER A Divina o =» 2.260.000,00 3.0.0 € - DESPESAS CORRENT TES etPAL 3.2.0.0 - RA CORRENTES 2.2.6.6 = Encargos da Dfvi ida Intern 3.2.6.1 - Juros de Divida Contrat Es b.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL RE 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL h.3.5.0 - Amortização da Divida interna 4.3.5.1 - Amortização de Divida Contratada 16,084 062 - DEP: STAMENTO TÉCNICO 062.03020392.30 - MANUT, DAS ATIVIDADES DE FISCALI- ZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo 2.060.000,00 26.604.51E 070 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 072 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 072.10585751.05 - DESAPROPRIAÇÃO PARA VIAS URBANAS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS [= 4.1.1.0 - Obras e Instalações - 30.090.000 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 081 - GABINETE DA SECRETARIA 081.10070212.36 - MANUTENÇÃO DO GABINETE E ATIVIDA- GADES ADMINISTRATIVAS 3..0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 1.600.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo 2 > fa Po cia dd Encargos 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros € inte 3 1.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos a RE TFCNICOS A 0962.39 - DIVISÃO DE MERCLDOS E FEI! am Kd * ese REFEITURA MU NISIPAL Pr DE RIO BRANCO EE tm PLIO EspEgiaL mg - SELR ETORIA DE CSRAS, VIAÇÃO E NREAN!5MO E CCBURTOMENTOS, TÉCNICOS o 18421881 .25 - AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNI CIPAIS , 4.0.0.6 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.6 - INVESTIMENTOS pl Obras e Instalações - SEMECÇ 56.000.000,0€ p77.08421881.26 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE GALPÕES ANEXOS AS ESCOLAS |! MUNICIPAIS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL h.1.0.0 - INVESTIMENTOS b,1.1.0 - Obras e Instalações - SEC/AC 3.747.000,00 59.747.690.0€ 190 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 092 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 0% .08421902.60 - ASSISTENCIA AO PRÊÉ- ESCOLAR 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Materia] de Consumo= LBA “1.200.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo — SEA/AL 253.000,00 4.0.0.0.- DESPESAS DE «CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 1,20 Equiparentos e Material Permanente- .000.000,00 SEC/AC mata EE TOTAL o ade PREFEITURA Nm 'CiPAL ne “o RIO BRANCO TRANSFERÊNCIAS - RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - Transferências ca União ? - Participação na Receita da União FP - Cora - Farte do FPM - Reestimativa - Outras Transferências da União - Contribuição do Gonverno ca União atravês do Mobral”, LBA e SEMEC - Transferências dos Estados Outras Transferências dos Estar-s Contribuiçao do Gonverno do Estado, atraves da SEC 253.000,0L RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS Participação na Receita da Uniao Cota - Parte do FPM - Reestiamtiva , Li.5BL.GIE. — e (q Outras Transferências da Uniao Contribuição do Gonverno da Uniao, atra- ves do MEC Transferências dos Estados * Qutres Transferências dos Estados Contribuição do Gonverno do Estado, atraves pa SEE a, il Mera cg FRLFEITURA MUNICIPAL co RIO BRANCO , DEPARTAMENTO DE PESSOAL aa 21 - AUXILIO FUNERAL O. 0 - DESPESAS CORRENTES 41.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO 1.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3). . 3.1.1.0 - Pessoal mofedml E Pessoal Cívil EEE VOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS o = | = GABINETE DA SECRETARIA ” 53060212.26 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 309.300,00 .03080221.02 - INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA DA SEMFIN 0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL h,1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equipamentos e Mateiral Permanente 500.000,00 - DEPARTAMENTO TÉCNICO 0308080302 .30 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE FISCA LIZAÇÃO E CONTROLE E 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.9.0 - Diversas Despesas d€ custeio ga - Despesas de Exercícios Anteriores 262.255,00; ABL: DADE 0322.31 - MANUT. DA DIVISÃO DÊ LON 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES pf , 3.1.0.0 - prspESAS DE CUSTEIO sas de Custeio ul EM 876.056,00 * 2.847.150, ES Te 3.1.9.0 - Diversas Despes 3.l.9,2 - Despesas de exercícios Apserinos bn ETs ah ERIFENCSL Noca ag nESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Consumo m - Vaterial é - Serviços 52 Terceiros é Encargos os Serviços e Encarsos Nos [e] ' o c a) ! . SEPARTAMENTO DE PESSCAL seih562.21 - AUXILIO FUNERAL SAS CORRENTES DE CUSTEIO x ns rm e 3.8.6.6 - 3.1.6.0 = 3,1 20 & Serviços O: Terceiros e Encargos rem m en r [e =] ESP 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 152.15824922.22 - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA ' SOCIAL 3.6.0.0 - DESPESAS CORRENTES = 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal | 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Bi isêiLg42.25 - CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO PASEP 3.0.6.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFEPENCIAS CORRENTES *2.S.t. Diversas Trasterências Correntes 2 : . sei 2d,8.2 - Despesas de Exercícios Anteriores PETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 'NETE DA SECRETARIA (hs Ls SECRETÁRIO pi DESPESAS CORZENTES “0 g O - DESPESAS DE CUSTEIO 4 DRC. OO, AE 15.000.000,00 675.000,00 15.000.000,00 Ea Êo ano **