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← Rio Branco (AC)

norma nº 497/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1984
Date 1984-09-06
EmentaAbre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.
native_id2030

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
LEI k
no 4YL pe 06 DE SETEMBRO DE 1984,
Abre Credito Suplementar e
Especial ao Orçamento F
nanceiro de 1984 e d
outras providências,
mA |—
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio
Branco aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir no Orçamento Financeiro de 1984 Crédito
Suplementar e Especial no valor de Cr$ 374,941,029,00 (TREZEN-
TOS E SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM
MIL, VINTE E NOVE CRUZEIROS ), destinado ao pagamento dos
encargos criados por esta Lei, conforme especificação dos ane-
xos - Ie II.
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertu
ra do Crédito Adicional, correrão por conta de Transferencias!
do Governo do Estado, Uniao, Reestimativa do FPM e Anulações,
Constantes do anexo III.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Rio Bran-
Co, Estado do Acre, em 06 de Setembro de 1984. o,
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go FLAVIANO “FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
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prefeito Municipal.-
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PREFEITO
2.0.0,0 - DESPESAS CORRENTES
2.4.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO
2.:,2.0 - Material ge Consumo [SR o O a
3 4,0 - Serviços de Terceiros e Encargos
1? - Outros Se-viços e Encargos EGOR 00G. ts
av.T.l - DESPESAS DE CAPITAL
0 - INVESTIMENTOS
:t.2 0 - Equipamertos e Mat. Permanente 2.501.905,05
ni». 2r662.04 - MANUTENÇÃO DE JUNTA DE SERVIÇOS
MILITAR
2.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
2.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Serviços de Ts
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*oudel * Gutros Servize: E
2.5532.05 - ROMOÇÃO DE EVEN
, Eiviros
DESPESAS CORRENTES
705 TURÍSTICOS £
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* El - DESDETAS DE (USTEIS
ÃO e Cpanõens De Taqrd r é Elnar or
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Co dt Lorcos ferviços € -2"608 *=
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DESPESAS CORRENTES
4.0.0.0 7 À
, DESPESAS DE CUSTEIO
0.0 -
dd Material de Consumo
- rviços de Tercei
115350 Se Ç ceiros e Encargos
4.1.3.2 - Qutros Serviços e Encargos |
10603252 .4 = MANUT. DOS SERV. DE LIMPEZA
PUBLICA
a 0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3 2.0 - Material de Consumo 106
ZA nb E Servicos de Terceiros e Encargos
3.1:3.2 - Outros Serviços e Encargos , 30
:0603262.42 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 2
2.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos l
.10603282.44 - SERVIÇOS DE PARQUES E JARDINS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo h.
3.1.3.0 - Servicos de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
-16885322.46 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO RODOVIÁRIA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
21.2.0 - Material de Consumo '
3.1.3,0 - Servicos de Terceiros e Encargos
3.1 Bi :
Outros Serviços e glad
INETE DA SECRETARIA
2NZ.49 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE - DO
SECRETÁRIO
- 000.
.000.
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000.
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000.
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3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES HENTO
sa 0.6 - DESPESAS DE CustrIÇ
3.1.3-6 - Serviços dé Tecgóicas ="Zsrges
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
08452132.50 - ATIVIDADES DO mospar
“E o.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.0 - PESSOAL
5.000.000,00
3.1.1.1 - Pesscal Cívil - mosraL
- 2.Dic.245,0€ |
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 851.103,06
132 - DEPARTAMENTOS TECNICOS
152.08420402.52 - PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SEMEC |
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 500.006,00 .
“092.08421882.53 - MANUTENÇÃO DE ENSINO DO PRIMEIRO
GRAU
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo , 7.000.000,0€
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Qutros Serviços e Encarges 7.506.096,00
Wo 08L62232.54 - ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FISICA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo
À2.08603282.57 - MANUTENÇÃO DO HORTO FL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.6 - DESPESAS DE CUSTEIO , as
312,0 « Mateiral de Eonsasiie o Res mese tido
16.000.000,00
ORESTAL
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a
PREFEITURA MUMiCD
- Serviços de TA...
qu, 360 e CE ferceiros e c
* * *Neargos
31 3.2 - Qutros Ser icos e pao.
161.03080532.28 - PTENDER A Divina o =» 2.260.000,00
3.0.0 € - DESPESAS CORRENT TES etPAL
3.2.0.0 - RA CORRENTES
2.2.6.6 = Encargos da Dfvi ida Intern
3.2.6.1 - Juros de Divida Contrat Es
b.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL RE
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
h.3.5.0 - Amortização da Divida interna
4.3.5.1 - Amortização de Divida Contratada 16,084
062 - DEP: STAMENTO TÉCNICO
062.03020392.30 - MANUT, DAS ATIVIDADES DE FISCALI-
ZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo 2.060.000,00 26.604.51E
070 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
072 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
072.10585751.05 - DESAPROPRIAÇÃO PARA VIAS URBANAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
[=
4.1.1.0 - Obras e Instalações - 30.090.000
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
081 - GABINETE DA SECRETARIA
081.10070212.36 - MANUTENÇÃO DO GABINETE E ATIVIDA-
GADES ADMINISTRATIVAS
3..0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
1.600.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo
2 > fa Po cia dd Encargos
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros € inte 3
1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
a RE TFCNICOS
A
0962.39 - DIVISÃO DE MERCLDOS E FEI! am
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REFEITURA MU NISIPAL
Pr
DE RIO BRANCO
EE
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PLIO EspEgiaL
mg - SELR ETORIA DE CSRAS, VIAÇÃO E NREAN!5MO
E CCBURTOMENTOS, TÉCNICOS o
18421881 .25 - AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNI
CIPAIS ,
4.0.0.6 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.6 - INVESTIMENTOS
pl Obras e Instalações - SEMECÇ 56.000.000,0€
p77.08421881.26 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
GALPÕES ANEXOS AS ESCOLAS |!
MUNICIPAIS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
h.1.0.0 - INVESTIMENTOS
b,1.1.0 - Obras e Instalações - SEC/AC 3.747.000,00 59.747.690.0€
190 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
092 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
0% .08421902.60 - ASSISTENCIA AO PRÊÉ- ESCOLAR
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Materia] de Consumo= LBA “1.200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo — SEA/AL 253.000,00
4.0.0.0.- DESPESAS DE «CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
1,20 Equiparentos e Material Permanente-
.000.000,00
SEC/AC mata EE
TOTAL
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PREFEITURA Nm 'CiPAL ne
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RIO BRANCO
TRANSFERÊNCIAS
- RECEITAS CORRENTES
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
- TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
- Transferências ca União
? - Participação na Receita da União
FP
- Cora - Farte do FPM - Reestimativa
- Outras Transferências da União
- Contribuição do Gonverno ca União atravês
do Mobral”, LBA e SEMEC
- Transferências dos Estados
Outras Transferências dos Estar-s
Contribuiçao do Gonverno do Estado, atraves
da SEC 253.000,0L
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
Participação na Receita da Uniao
Cota - Parte do FPM - Reestiamtiva
,
Li.5BL.GIE.
—
e
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Outras Transferências da Uniao
Contribuição do Gonverno da Uniao, atra-
ves do MEC
Transferências dos Estados
* Qutres Transferências dos Estados
Contribuição do Gonverno do Estado, atraves pa
SEE
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FRLFEITURA MUNICIPAL co
RIO BRANCO
, DEPARTAMENTO DE PESSOAL
aa 21 - AUXILIO FUNERAL
O. 0 - DESPESAS CORRENTES
41.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO
1.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3). .
3.1.1.0 - Pessoal
mofedml E Pessoal Cívil EEE VOO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS o
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| = GABINETE DA SECRETARIA ”
53060212.26 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO
SECRETARIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 309.300,00
.03080221.02 - INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA DA
SEMFIN
0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
h,1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Mateiral Permanente 500.000,00
- DEPARTAMENTO TÉCNICO
0308080302 .30 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE FISCA
LIZAÇÃO E CONTROLE E
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas d€ custeio
ga - Despesas de Exercícios Anteriores 262.255,00;
ABL: DADE
0322.31 - MANUT. DA DIVISÃO DÊ LON
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES pf ,
3.1.0.0 - prspESAS DE CUSTEIO
sas de Custeio ul EM
876.056,00 * 2.847.150,
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3.1.9.0 - Diversas Despes
3.l.9,2 - Despesas de exercícios Apserinos
bn
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ERIFENCSL Noca ag
nESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Consumo
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- Vaterial é
- Serviços 52 Terceiros é Encargos
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. SEPARTAMENTO DE PESSCAL
seih562.21 - AUXILIO FUNERAL
SAS CORRENTES
DE CUSTEIO
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3.8.6.6 -
3.1.6.0 =
3,1 20 & Serviços O: Terceiros e Encargos
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ESP
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
152.15824922.22 - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA '
SOCIAL
3.6.0.0 - DESPESAS CORRENTES
= 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - Pessoal
| 3.1.1.3 - Obrigações Patronais
Bi isêiLg42.25 - CONTRIBUIÇÃO À FORMAÇÃO DO
PASEP
3.0.6.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFEPENCIAS CORRENTES
*2.S.t. Diversas Trasterências Correntes
2 : . sei
2d,8.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
PETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
'NETE DA SECRETARIA
(hs
Ls SECRETÁRIO
pi DESPESAS CORZENTES
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O - DESPESAS DE CUSTEIO
4 DRC. OO, AE
15.000.000,00
675.000,00
15.000.000,00
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