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norma nº 495/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1984
Date 1984-08-23
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Educação do Município de Rio Branco.
native_id2032

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ITURA MUNICIPA
PREFE INICIPAI RIO Branco
LEI NQ
DE 23 DE AGOSTO DE 1984,
“Institue o Conselho Muntci-!
pal de Educação do MuntcTpio
de Rio Branco”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AÇRE:
Faz saber que a Câmara Muntcipal de Rio
pranco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Conselho de
Educação do MunicTpio de Rio Branco-Acre,
Art. 29 - O Conselho Munfcipa] de Educa
ção terã função normativa, deliberativa, com a finalidade
de atuar na área de Educação Municipal,
Art. 30 - O Conselho, compor-se-ã de
9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito do MuntcTpioçden
tre pessoas de notório saber e experiência em matéria
de educação, que representem diversos graus de ensino.
Art. 49 - O Conselho elaborará seu regí-
mento por Decreto do Prefeito de Rio Branco-Acre.
Art. 59 - O Profeito Municipal regulamen
tari a presente Lef no prazo de 45 (quarenta e cinco) ci
es.
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na
tata de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trirto,
Pe,
Gabinete do Prefeito Municipal! de Rio
co, Estado do Acre, em 23 de Agosto de 1984.
Ergo 2
A Es:
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aa ELXVIO BAPTISTA DE
prefeito muntetpal.-
ra MELO

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