| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1984 |
| Date | 1984-08-23 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Rio Branco. |
| native_id | 2032 |
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ITURA MUNICIPA PREFE INICIPAI RIO Branco LEI NQ DE 23 DE AGOSTO DE 1984, “Institue o Conselho Muntci-! pal de Educação do MuntcTpio de Rio Branco”, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AÇRE: Faz saber que a Câmara Muntcipal de Rio pranco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica criado o Conselho de Educação do MunicTpio de Rio Branco-Acre, Art. 29 - O Conselho Munfcipa] de Educa ção terã função normativa, deliberativa, com a finalidade de atuar na área de Educação Municipal, Art. 30 - O Conselho, compor-se-ã de 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito do MuntcTpioçden tre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, que representem diversos graus de ensino. Art. 49 - O Conselho elaborará seu regí- mento por Decreto do Prefeito de Rio Branco-Acre. Art. 59 - O Profeito Municipal regulamen tari a presente Lef no prazo de 45 (quarenta e cinco) ci es. Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na tata de sua publicação, revogadas as disposições em con - trirto, Pe, Gabinete do Prefeito Municipal! de Rio co, Estado do Acre, em 23 de Agosto de 1984. Ergo 2 A Es: cá des f aa ELXVIO BAPTISTA DE prefeito muntetpal.- ra MELO