| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | Reestrutura o Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, dá nova redação aos incisos I e VII, do art. 19 da Lei 337/1982, e atualiza o quadro de pessoal da prefeitura e dá outras providências. |
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O ad q My = SEES [[ " | PREFEITURA MUNICIPAL pg RIO BRAN = 0) LEI NO 0,5, DO DE DE duimo DE 9a, Reestrutura o Gabinete do Prefeito « à Secretaria Municipal de Servi banos - SEMSUR, dã nova redação aos incisos 1 e VII, do art. 19 da Leí 337/82, e atualiza o Quadro de Pes soal da Prefeitura e dã outras provi- dências. ços Ur O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, ! aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, o Departamento de Comunicação e Impren sa, ôrgão diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de facilitar o relacionamento da Prefeitura com a comunidade, Art. 20 - Ficam criados a Divisão Tecnica de Comunicação e o Departamento de Fotografia para compor o Departa mento Técnico de Comunicação e Imprensa. Art. 39 - O inciso I art. 19 da Lef 337, de 19 de janeiro de 1982, passa a ter a seguinte redação: “1 - GABINETE DO PREFEITO a) Seção de Expediente b) Assessoria Técnica c) Junta do Serviço militar, e . d) Departamento Técnico de Comunicação é Imprensa Pá RIO BRANCO 1. Divisão Técnica de Comunicação; e 2. Departamento de Fotografia”, Art. 40 - Fica ert ado a Coordenadoria de Planejamen to mem de Serviços Urbanos na Secretaria Municipal de Serviços anos - SENSUR, a nível] de Divisão Técnica. Art. - 1 A Leo 59 - A Seção de Progrevação e Estatística cria da pela Le /82 e a Seção de Fiscalização criada pela Let 31/82 subordinadas a Divisão de Administração da Secretaria Ricipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, passam a ser subordina das à Coordenadoria de Planejsmento e Controle criada pelo art, “W, desta Lef, Art. 60 - O Inciso VII do art, 19 da Lef 337, de 19 de Janeiro de 1982, passa a ter a seguínte redação: “vil - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS: a) - Divisão de Administração 1.Seção é: Expedfente £.Seção ce Controle de Pessoa] 3.Seção de Hatertal. b) - Departazento de Limeza Pública «I.Dfvisão de Coleta e Destino 1.1 Secção de Coleta 1.2 Seção de Aterro Sanitário. «2.Divisão de Varrição, Capinagem e Raspages 2.1 Seção de Yarrição; e 2.2 Seção de Capinagem e Raspagem. 3. Divisão Oficina. - Os RIO BRANCO c ) Departamento de Serviços Diversos 1, Myisão de Fetras e Marcados 2. Divisão de Permuas « dardins 3. Divisão da Conitêrios 4. Seção Rodoviária S. Seção da Captura de Antueis, e) .— Cocrdenadorta de Planefomento e Certrole de! Servicos !Irbanos 1. Seção de Progruxação e Estatística 2. Seção de Fiscalização, Art. 70 - Ficam criados os seguintes cargos isolados! de provimento em conissão, destinados Es novas unidades criadas: - Um Dretor de Departamento Técnico - ref, . 0C-5 - ($a de Diretor de Divisão Técnica - Ref. C0-4 - Uta de Coordanador = raf, Cl-4j e - tz de Diretor de Jupartasento - ref. (C-3. Art. 90 - Ao motorista do vafesto ottetal do Prefeito 19» aoutualante no padris E fica atribuTda uma grattftencão de vr 06-A, Art. 90 - Ficam criados os seguintes espreços neces sírtos É organização dos serviços vuntctrels: 1= 10 (DEZ) de Fiscal de Transporte = ref. Ws 1-0 (DEZ) de Fisc (três) de Talefonts dois) de Motoristas = ref. municipal regulamenta a! do Dbras = ref. Ns tu - ref. 10; € HI- 03 065. 1y- 02 ( . ri es- Art. 10 - 2 Poder Executivo o x” tU Lei no que for necessário. A i E o Deco PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 17 - As despesas decorrentes da exe q Lef serão atendidas com os recursos previstos nas signadas no orçamento vigente. cução des dotações con Art. 12 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es tado do Acre, em 24 de Julho de 1984. Engo FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO Prefeito Municipal.=