| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | Transforma o departamento de pessoal em divisão técnica de pessoal e dá outras providências. |
| native_id | 2035 |
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lia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN co LEINQ 439 O AS va pe JULHO BE 1984, TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE PESSOAL EM DIVISÃO TECNICA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco * aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 = Fica transformado o Departamento de pessoal, subordinado a Secretaria Municipal de Administração, em DIVISÃO TÉCNICA DE PESSOAL. Art. 20 - O inciso IV do art, 19 - "DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL", da Lei n9 337/82, passa a ter a seguinte redação: "IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: a)- Seção de Expediente; b) Divisão de Documentação; c)- Divisão Tecnica de Pessoal; 1. Divisão de Cadastro Functonal; 2. Divisão de Cadastro Financeiro; é 3. Divisão de Concessão de Vantagens. d)- Divisão de Matertal: 1. Seção de Licitação e Compras 5 e 2, Seção de Almoxarifado. e)- Divisão de Patrimônio: 1. Seção de Zeladoria. f) pivisão de Arquivo Geral; e g)- Divisão de Protocolo. terem PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO . Art. 30 - Fica transformado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento - Ref. CC-3 em Dire tor de Divisão Técnica - Ref, CC - a. E Art. 49 - Dã nova redação ao anexo II dos * Car gos de Provimento em Comissão transformados" da Let n9 6, de 18 de janeiro de 1932, o Art. 59 - As despesas decorrentes do preenchimen- to deste cargo sera atendida com os recursos previstos nas dotações consfanadas no orçamento Municipal vigente. Art. S9 - O Poder Executivo Muntcina] | regulamen tarã esta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) ditas, a contar da data de sua publtcacão. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrêrio. Gabinete do Prefeito Muntcipal de nto Branco, Es tado do Acre, em 24 de Julho da 1984, Prefeito Municipal.-