br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 492/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1984
Date 1984-07-24
EmentaTransforma o departamento de pessoal em divisão técnica de pessoal e dá outras providências.
native_id2035

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

lia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN
co
LEINQ 439
O AS va pe JULHO BE 1984,
TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE PESSOAL
EM DIVISÃO TECNICA DE PESSOAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco *
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 = Fica transformado o Departamento de
pessoal, subordinado a Secretaria Municipal de Administração, em
DIVISÃO TÉCNICA DE PESSOAL.
Art. 20 - O inciso IV do art, 19 - "DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL", da Lei n9 337/82, passa a ter a seguinte redação:
"IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
a)- Seção de Expediente;
b) Divisão de Documentação;
c)- Divisão Tecnica de Pessoal;
1. Divisão de Cadastro Functonal;
2. Divisão de Cadastro Financeiro; é
3. Divisão de Concessão de Vantagens.
d)- Divisão de Matertal:
1. Seção de Licitação e Compras 5 e
2, Seção de Almoxarifado.
e)- Divisão de Patrimônio:
1. Seção de Zeladoria.
f) pivisão de Arquivo Geral; e
g)- Divisão de Protocolo.
terem
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
. Art. 30 - Fica transformado o cargo de provimento
em comissão de Diretor de Departamento - Ref. CC-3 em Dire
tor de Divisão Técnica - Ref, CC - a. E
Art. 49 - Dã nova redação ao anexo II dos * Car
gos de Provimento em Comissão transformados" da Let n9 6,
de 18 de janeiro de 1932, o
Art. 59 - As despesas decorrentes do preenchimen-
to deste cargo sera atendida com os recursos previstos nas
dotações consfanadas no orçamento Municipal vigente.
Art. S9 - O Poder Executivo Muntcina] | regulamen
tarã esta Lei, dentro do prazo de 30 (trinta) ditas, a contar
da data de sua publtcacão.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrêrio.
Gabinete do Prefeito Muntcipal de nto Branco, Es
tado do Acre, em 24 de Julho da 1984,
Prefeito Municipal.-

open original →