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norma nº 491/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 1984
Date 1984-07-24
EmentaOrganiza a Administração Municipal de Alimentação escolar, dá nova redação ao inciso VIII do art. 18 da Lei nº 337 de 19 de janeiro de 1982 e dá outras providências.
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“AM
LEI No DE DM De
MULHO DE 1984,
“Organíra a Administração Muntct
pa) de Alimentação Escolar, cê
peva redação ao fnciso VIII do
art. 19 da Lef no 337 de 19
de faneiro de 19H e dã outras
providências, *
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber oge a Câmara Municipal de Rfo Branco,
aprovou e eu sancíono a seguinte Let:
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Rio
Branco autorizada a celebrar Termo de Ajuste com a Fundação de
Assistência Técnica, equipamentos, matertaís e alimentos destinados
à execução, no Município, do programa de Assistência e Educação
Alimentar. .
Parágrafo Ônico - O Termo de Ajuste & ajustado!
para um ano, podendo ser ampliado, renovado ou modificado a qual
quer tempo e prorrogado mediante terno aditivo, enquanto atender
interesses recíprocos.
Art. 29 - Fica criado na estrutura administrati
va da Prefeitura Municipal, a Coordenação Municipal de Alimentação
o diretamente subordinado ã Secretaria Municipal de
com finalfdade de executar as atividades, pertf
de Assistência e Educação Alimen- '
Escolar, Orgã
Educação e Cultura,
nentes ao MunicTpio do Programa
tar,
Art. 99 - O Inciso vIII do Art. 19º DA ESTRUTE
, da Le! 337/82, passa a ter a seguinte redação:
7
RA ORGANIZACIONAL *
[Tr
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO;
1. Seção de Expediente;
2. Seçaõ de Controle de Pessoal; e
3. Seção de Matertal.
b) - DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DO MOBRAL.
€) - DEPARTAMENTO TECNICO DE PLANEJAMENTO!
E CONTROLE:
1. Divisão de Programação; e
2. Divisão de Estatística Geral.
d) - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ENSINO DO 19
GRAU:
1. Escolas Municipais.
e) - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FTSI
CA E DESPORTOS:
f) - CENTRO DE LAZER MUNICIPAL:
1. Seção de Lazer Cultura e Desportos;
e
2. Seção de Parques e Jardins.
9) - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR.
Art. 49 - Fica criado o cargo isolado de provimen-
to em comissão de Coordenador - Ref. CC - 4, destinado a Coorde-
nação Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 5º - Ficam criados os empregos , permanentes
de 03 (três) Supervisório para à Coordenação Munfcipal de Alimen-
tação Escolar. À
( da
[ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VO Muntetpa) j
esta Let, dentro do pras de 30 (trinta) dias, a a
quta de sua publicação. ds
. Art. 79 = Às despesas decorrentes da execução des
ta Lei, serão atendidos com os recursos previstos nas dotações
consignadas no Orçamento Municipal vigente,
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
a
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es
tado do Acre, em 24 de Julho de 19%,

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