| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | Organiza a Administração Municipal de Alimentação escolar, dá nova redação ao inciso VIII do art. 18 da Lei nº 337 de 19 de janeiro de 1982 e dá outras providências. |
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“AM LEI No DE DM De MULHO DE 1984, “Organíra a Administração Muntct pa) de Alimentação Escolar, cê peva redação ao fnciso VIII do art. 19 da Lef no 337 de 19 de faneiro de 19H e dã outras providências, * O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber oge a Câmara Municipal de Rfo Branco, aprovou e eu sancíono a seguinte Let: Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Branco autorizada a celebrar Termo de Ajuste com a Fundação de Assistência Técnica, equipamentos, matertaís e alimentos destinados à execução, no Município, do programa de Assistência e Educação Alimentar. . Parágrafo Ônico - O Termo de Ajuste & ajustado! para um ano, podendo ser ampliado, renovado ou modificado a qual quer tempo e prorrogado mediante terno aditivo, enquanto atender interesses recíprocos. Art. 29 - Fica criado na estrutura administrati va da Prefeitura Municipal, a Coordenação Municipal de Alimentação o diretamente subordinado ã Secretaria Municipal de com finalfdade de executar as atividades, pertf de Assistência e Educação Alimen- ' Escolar, Orgã Educação e Cultura, nentes ao MunicTpio do Programa tar, Art. 99 - O Inciso vIII do Art. 19º DA ESTRUTE , da Le! 337/82, passa a ter a seguinte redação: 7 RA ORGANIZACIONAL * [Tr PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA a) - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO; 1. Seção de Expediente; 2. Seçaõ de Controle de Pessoal; e 3. Seção de Matertal. b) - DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DO MOBRAL. €) - DEPARTAMENTO TECNICO DE PLANEJAMENTO! E CONTROLE: 1. Divisão de Programação; e 2. Divisão de Estatística Geral. d) - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ENSINO DO 19 GRAU: 1. Escolas Municipais. e) - DEPARTAMENTO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FTSI CA E DESPORTOS: f) - CENTRO DE LAZER MUNICIPAL: 1. Seção de Lazer Cultura e Desportos; e 2. Seção de Parques e Jardins. 9) - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Art. 49 - Fica criado o cargo isolado de provimen- to em comissão de Coordenador - Ref. CC - 4, destinado a Coorde- nação Municipal de Alimentação Escolar. Art. 5º - Ficam criados os empregos , permanentes de 03 (três) Supervisório para à Coordenação Munfcipal de Alimen- tação Escolar. À ( da [ar PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VO Muntetpa) j esta Let, dentro do pras de 30 (trinta) dias, a a quta de sua publicação. ds . Art. 79 = Às despesas decorrentes da execução des ta Lei, serão atendidos com os recursos previstos nas dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente, Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Es tado do Acre, em 24 de Julho de 19%,