| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1984 |
| Date | 1984-07-29 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 123 e 127, do Capítulo VI da Lei nº 127 de 3 de Setembro de 1971 e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE RIO BRANCO gsrerrORA É um SEE ve 2 ve sumo ME 1904, Altera a Redação dos arts. 123 127, do CapTtulo VI, da tel 9 127, de 03 de setembro de 1971 , e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Faço saber que s Cinara Municipal] de Rio Bran- eu sonctono a seguinte Lets e a art. 10 - Os arts. 123, 126, 125, 1260 127, so 127, de 63 do sotenbro do 197], passam & pat E 4 vento querer sart. 123 - O funcionário público civtl do vo « do Poder Legislativo Municipal de Rio Branco,será Petdos 1 - compulsoriamente aos 70 (setenta ) anos de idade; 11 - voluntariamente aos 35 (trinta e cinco ) anos de serviços, se do sexo masculino, e aos 30 (trinta ) anos de serviço, se do sexo fement no; 111 - no exercício do magistério, após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, e aos 25 ( vim te e cinco ) anos de serviço, se do sexo femenino; IY - por invalidez comprovada; cu V - nos casos previstos em Let comple- mentar. $ 19 - A aposentadoria por invalidez * será procedida de licença para tratamento de saúde por perfodo não f E - E [e Areia jRA MUNICIPAL DE RIO BRANCO JPEITURA MUNIC pREFÉ te é quatro) meses, salvo quando o q nas st tn definitiva pera o serviço pb, Ma auatro) meses de Mena para treta sido, H quinto tavélido para o serviço público, És cart. 124º - À redução do Muito do idade para compulsória será regulada em Lei especial, atendida a serviço. " cart. 125 - O provento de aposentadoria serã, - Integral, quando o functongrio: *) conter tempo de serviço bastante para aposentadoria volentiria + (Ttens TI e TZ, do art. 123)0u b) se invalidar por acfdente em serviço, por moléstia profis. + sienal ou em decorrência de * tuberculose ativa, alienação men tal, neoplasta malfgna, cegueira posterior ao fngresso ao serviço público, hansenfase; CARDIOPATIA grave, doênça de parkínson, pa ralísia frreversTrel, espondt - clartorose anquilesanto, nefropa tia grave, estados avançados d q doênça de Paget (osteite defor-* mante) ou outras moléstias que a Lef Indicar com bese nos conciu sões da medicina espectalizada.* a NA II - Proporciona] ao tempo de serviço, nos dust cos 5 19 - Acidente É o evento danoso que “4 como cousa mediata ou imediata o exercTcio das atribuições ineren nr ps 4% - Equipara-se a acidente a agressão ff sia sofrido o não provocada pelo funcionário no exercêcio de suas y ideas sai [d at rato, se é qui pass T - com e vencimento do cargo em comts - são, de função de conffança ou % co ) anos anteriores; = H7 - com fáênticos ventâgens, desde que o exercfcto de cargos ou funções d e confiança tenha compreendido um perfodo de 10 (dez) mes, consecuti- vos ou não." cart. 127 - O provento da inatividade sará revis sa a) - sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração; b) - o provento dz fnatividade será aguas Vizado a nível do vencimento ou remuneração do cargo do funcionirio! em atividade," Art. 290 - Os benefícios desta Lei são extensivos pela Let nO 1.711, de 20 de outubro de 1.711, de ni 1952, e sos aposentados pela Lef n9 127, de 03 outubro de a de 1971, anteríores a alteração dos artigos citados no ut. 19 desta Lei. Parágrafo Onick - Os efeitos financairos no que w refere a letra “5º do art. 127, da legislação alterada e na ispuição deste artigo, terã vigência a partir de 19 de março S Gaisaasá REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO P! e 6 e, ra Ti etivo ou inativo, Correspondente ao valor : = Art. 49 - Esta Lei entrarê em viçor na cata da aiê quai prt. - Revogam-se as disposições em emtrério. Gabinete do Prefeito Municipal de mo Branco, Estado Dr.) de Junho de 1984, s Prefetto Munfcipal.-