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norma nº 488/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1984
Date 1984-07-29
EmentaAltera a redação dos arts. 123 e 127, do Capítulo VI da Lei nº 127 de 3 de Setembro de 1971 e dá outras providências.
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MUNICIPAL DE RIO BRANCO
gsrerrORA
É um SEE ve 2 ve sumo ME 1904,
Altera a Redação dos arts. 123
127, do CapTtulo VI, da tel 9
127, de 03 de setembro de 1971 ,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que s Cinara Municipal] de Rio Bran-
eu sonctono a seguinte Lets
e
a art. 10 - Os arts. 123, 126, 125, 1260 127,
so 127, de 63 do sotenbro do 197], passam &
pat E 4 vento
querer sart. 123 - O funcionário público civtl do
vo « do Poder Legislativo Municipal de Rio Branco,será
Petdos 1 - compulsoriamente aos 70 (setenta )
anos de idade;
11 - voluntariamente aos 35 (trinta e
cinco ) anos de serviços, se do
sexo masculino, e aos 30 (trinta )
anos de serviço, se do sexo fement
no;
111 - no exercício do magistério, após
30 (trinta) anos de serviço, se
do sexo masculino, e aos 25 ( vim
te e cinco ) anos de serviço, se
do sexo femenino;
IY - por invalidez comprovada; cu
V - nos casos previstos em Let comple-
mentar.
$ 19 - A aposentadoria por invalidez *
será procedida de licença para tratamento de saúde por perfodo não
f
E
-
E
[e
Areia
jRA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
JPEITURA MUNIC
pREFÉ
te é quatro) meses, salvo quando o q nas
st tn definitiva pera o serviço pb, Ma
auatro) meses de Mena para treta sido,
H quinto tavélido para o serviço público,
És cart. 124º - À redução do Muito do idade para
compulsória será regulada em Lei especial, atendida a
serviço.
" cart. 125 - O provento de aposentadoria serã,
- Integral, quando o functongrio:
*) conter tempo de serviço bastante
para aposentadoria volentiria +
(Ttens TI e TZ, do art. 123)0u
b) se invalidar por acfdente em
serviço, por moléstia profis. +
sienal ou em decorrência de
* tuberculose ativa, alienação men
tal, neoplasta malfgna, cegueira
posterior ao fngresso ao serviço
público, hansenfase; CARDIOPATIA
grave, doênça de parkínson, pa
ralísia frreversTrel, espondt -
clartorose anquilesanto, nefropa
tia grave, estados avançados d q
doênça de Paget (osteite defor-*
mante) ou outras moléstias que a
Lef Indicar com bese nos conciu
sões da medicina espectalizada.*
a
NA
II - Proporciona] ao tempo de serviço, nos
dust cos 5 19 - Acidente É o evento danoso que “4
como cousa mediata ou imediata o exercTcio das atribuições ineren
nr
ps 4% - Equipara-se a acidente a agressão ff
sia sofrido o não provocada pelo funcionário no exercêcio de suas
y
ideas sai
[d
at rato, se é qui
pass T - com e vencimento do cargo em comts -
são, de função de conffança ou %
co ) anos anteriores; =
H7 - com fáênticos ventâgens, desde que
o exercfcto de cargos ou funções d e
confiança tenha compreendido um
perfodo de 10 (dez) mes, consecuti-
vos ou não."
cart. 127 - O provento da inatividade sará revis
sa a) - sempre que houver modificação geral
de vencimentos ou remuneração;
b) - o provento dz fnatividade será aguas
Vizado a nível do vencimento ou
remuneração do cargo do funcionirio!
em atividade,"
Art. 290 - Os benefícios desta Lei são extensivos
pela Let nO 1.711, de 20 de outubro de 1.711, de
ni 1952, e sos aposentados pela Lef n9 127, de 03
outubro de
a de 1971, anteríores a alteração dos artigos citados no
ut. 19 desta Lei.
Parágrafo Onick - Os efeitos financairos no que
w refere a letra “5º do art. 127, da legislação alterada e na
ispuição deste artigo, terã vigência a partir de 19 de março
S
Gaisaasá
REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
P!
e 6 e, ra Ti
etivo ou inativo, Correspondente ao valor : =
Art. 49 - Esta Lei entrarê em viçor na cata da aiê
quai prt. - Revogam-se as disposições em emtrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de mo Branco, Estado
Dr.) de Junho de 1984,
s
Prefetto Munfcipal.-

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