| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1984 |
| Date | 1984-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação dos Professores do Acre – ASPAC, área que especifica, e dá outras providências. |
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t [erse| CaruRA MUNICIPAL DE paste tt RIO Branco O PREFEITO MUNICIPAL PE RtO pranco mai a 3 Faço saber que à Cimara Muntcipal ago 1 00 vendo O PRE a qnto a door E iasoctação doa Profunsoras do Acre-pspaç a qu terra de foron triangular com um perfantro de 974,66 ' Da Moeres é à rea total de 3,50ha., no Tocalt dado dos á acolónia Custódio Freire", com as seguintes mdtém e Mot tes1 modo o terreno de frente 175,%m, ao longo da fatxa de pstaltosento lateral da BR-954, que são de 20u na linha horízos naty pelo jado direito mede 4997 Vinitando-se com a faixa do tarrê jatera! da Estrada Custadto Freire e pelo lado esquerdo * am da Prefuitura do Munfcfpio de Rio Eraaco, masindo sda da frente lateral esquerda; aos fundos no fpica to terreno de forua triangular ne junção com a faixa de terra da Ey trada tustódio Freire. Art. 29 - A Érea de que treta o artigo antertor! desta Let, destina-se exclusivamente É edificação da sede da referida entidade, não podendo servir a outra finalidade, nem ser doada, permutada ou alfenada, Art. 99 - À construção ca sede mencionada no artigo anterior deve sor fnfciada no prazo sôxiso de 01 (um) * mo, sem q que se considero como renúncia tácita da ASPAC à Érea doada, que revestará automaticamente, ao patrimônio Municipal. Í & Mo Branco! Pa ae GrErTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO O, pR Art. 49 - Esta Lef entrarã em vi gor na data qesçõos ficando revogadas as disposições “ “u contrírio, Pd Gabinete do Prefeito Mnicipa) de R do o O dá od O, Mon quê? Prefeito Muntcipal.- PREFEITURA "o no co no ne nm n= um uz nn NI CIPAL q Nu — qUNICIPAL . ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA 5 CORRENTES sas DE CUSTEIO | nº oEsPESA . pESPÉ . pESSOAL pessoal Civil dl caNSFERÊNCIAS CORRENTES Mo rransferências a Pessoas . pnativos o «cTARIÁ MUNICIPAL DE FINANÇAS E quENTO TÉCNICO 9 - MANUT. DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE (10 - DESPESAS CORRENTES 3 » DESPESAS DE CUSTEIO (1) - Serviços de Terceiros e Encargos , a Renuneração de Serviços Pessoais ANICIPAL DE OBRAS, V. E URBANISMO INVESTIMENTOS obras e Instalações .33 - SERVIÇOS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DESPESAS CORRENTES CUSTEIO Terceiros e Encarcos Muitas TUNICIPAL De Ho BRANCO boa no ANEXO. 100.000.000,00 106.994. 89 o o ” 22.600. A Ç um «m zon coa 009 01 500.000.000,00 PREFEITURA MUNICIP AL DE RIO BRANCO T 0: T A L ES AS DE CUSTEIO nO" pesPêS de Consumo ER é +“ e q) erial i MEN Por ma iços de Terceiros e Encargos Poa vt i o ser so de Serviços Pessoai : ação Is 10.000.000,00 be R As DE CAPITAL 19 pesPES Pg) " esTIMENTOS to e Material Permanent psd equipamentos : Tio go 456.850.000,00 a PRE yIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS P; 157 : AS DE CAPITAL Es PE STIMENTOS o 1 ê jnstalaçoes - FDE o. Ê 000.000 Par 5 . qbrê TOTÃE 000,00 2.555.000.000 i Ad) 2.684. 59h 898, rs É pREFEINURA MUNICIPAL DE RIO y BRANCO PECIAL ANEXO-| | ENCIA COMUNITÁRIA OLEVIMENTOS DAS ATIVIDADES civil 5.600.000,00 ão de Serviços Pessoais 6.400.000,00 33.150.000,00 onumeraça utros servis ec DE CAPITAL VESTIMENTOS uipamentos € Material Permanente NE et.B88 888 :500.008 88 -BI.500-000700 1u2.650.000,1 os e Encargos . pBASTE És SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS nba CONSTRUÇÃO DE MERCADOS MUNICIPAIS qo 09 S DE CAPITAL quo - DESPESA = INVESTIMENTOS as e Instalações - FDE [52:888- 888.08 283.000.000,/ - Obra AL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1.1.0 na puNICIP : ENTOS TÉCNICOS g- DEPARTAM » 18 - EDUCAÇÃO E CULTURA 8 Assistência 31.483 - Assistência ao Menor 1381432.59 - ATIVIDADES PRODUTIVAS DAS ESCOLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO + “7a Wen Vo vc “2 um 19 1 4 [e] no mo = o nm num so um = [e] U— nm ao FITAS CORRENTES e ERÊNCIAS CORRENTES VSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS RAN da União ferências tranê cipação do FPM - Reestimativa Fti na Rceita da União o ota-parte CEITAS DE CAPITAL e NSFERÊNCIAS DE CAPIATL qRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS qransferências da União participação na Receita da União cotar transferênc ias dos Estados parte do FPM - Reestimativa qutras Transferências dos Estados contribuição do Governo do Estado do Acre - FDE TOTAL O > S ANEXO 4! 693.744.898,00 264.700.000,00 2.183.000.000,00 — > 3.1h1 44h 898 09 -——> dá ela