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norma nº 483/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 1984
Date 1984-06-14
EmentaAcrescenta item V ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982. (REVOGADA)
native_id2044

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ter no42D DE 14 DE JUNO DE 1904.
“Acrescenta item V ao art. 35
da Leí n9 332, de 12 de janeiro!
de 1982.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Câmara Wunicípal de Rio Bram
, aprovou & eu sanciono a seguinte Lets
Art. 19 - Fica acrescido o item V ao art. 35
da Le! nO 332, de 12 de Janeiro de 1982.
Art. 20 - O item VY terã a seguinte redação:
ey - Os Hansentanos devidamente credenciados
pelo Departamento de Transportes Públicos”.
Art. 39 - À Prefeftura Municipal terã o
prazo de 45 (quarenta é cinco) dias para regulamentar à Pro
sente Lei.
Art. 42 - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas 2s disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco,
Estado do Acre, em 14 de Junho és 1984.
GE 7)
LTL ao À
Eng A

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