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norma nº 479/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1984
Date 1984-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no sub-projeto ESTU/BIRD.
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trrmsaad
pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NO 499 DE 18 DE ANO pe 19u
O PREFEITO MINICTPAL DE RIO Branco - scar,
Faz saber que « Câmera Municipal de Rio Enanco
e cte sanciona « seguinte Leis
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, Gio
qstundzado à contnaix exprêstinos eom a Empresa Sacsiteina de
neu pontes tnbanos - ESTU, “te 0 montante de Ca$72,920,000,00 :
TENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E VINTE MIL CRuZETROS Iodes
Laios à aplicação em obnas de pavimentação de baixo custo em
tuas unbanas de baixa renda, cana vias utilizadas petos trans
aprove
Ant, 29 - De acondo com sua capacidade de
individamente, o Municipio poderá contratar o empréstimo previs
to nesta Lei, autonizado a neatiza-io mediante garantia de suas
receitas próprias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efetivar a ganantia d é
que tnata este antigo, fica o Poder Executivo Bunieipat autoriza
do a outorgar no Banco do Estado do Aexe - BANACRE, atravis de
mandato, nos próprios instrumentos contratuais, os poderes para
que ds garantias possam sex prontamente exequiveis no caso de
Mato 59 - Para a execução do PROPAV, c Po
du Executivo Municipal, ciceanã dotações suficientes na propos
ta oxçamentânia de cada exercicio.
ie
pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
do empléstico, no Ongamento Muntagpar a
sanslio, ocação Ongamentânta auçtejene e
do empréstimo, juros comigidos 4 e uid
do ditar dos Estados Unidos da ga 1
aenescido de taxa de comprometimento,
pol de q onádicos de que tuata cuca luz, tds da
Ant. 5º - Fiea o Poder Executivo Munioi
gundo da operação inanceixa, , com o Governo Fedenat atra
ds da Empresa Dranilaiha de Tranipontes Unhenos - Ext,
À
*
À
”
*
sus publicação, nevegadas as disposições em contanto,
4
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco,
hene, om 18 de Nato de 1984,
istudo do
Eng? FLÍVIO A DE NELO
Preseito Hunicipal,-

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