| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1984 |
| Date | 1984-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no sub-projeto ESTU/BIRD. |
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Dener trrmsaad pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NO 499 DE 18 DE ANO pe 19u O PREFEITO MINICTPAL DE RIO Branco - scar, Faz saber que « Câmera Municipal de Rio Enanco e cte sanciona « seguinte Leis Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, Gio qstundzado à contnaix exprêstinos eom a Empresa Sacsiteina de neu pontes tnbanos - ESTU, “te 0 montante de Ca$72,920,000,00 : TENTA E DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E VINTE MIL CRuZETROS Iodes Laios à aplicação em obnas de pavimentação de baixo custo em tuas unbanas de baixa renda, cana vias utilizadas petos trans aprove Ant, 29 - De acondo com sua capacidade de individamente, o Municipio poderá contratar o empréstimo previs to nesta Lei, autonizado a neatiza-io mediante garantia de suas receitas próprias. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efetivar a ganantia d é que tnata este antigo, fica o Poder Executivo Bunieipat autoriza do a outorgar no Banco do Estado do Aexe - BANACRE, atravis de mandato, nos próprios instrumentos contratuais, os poderes para que ds garantias possam sex prontamente exequiveis no caso de Mato 59 - Para a execução do PROPAV, c Po du Executivo Municipal, ciceanã dotações suficientes na propos ta oxçamentânia de cada exercicio. ie pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO do empléstico, no Ongamento Muntagpar a sanslio, ocação Ongamentânta auçtejene e do empréstimo, juros comigidos 4 e uid do ditar dos Estados Unidos da ga 1 aenescido de taxa de comprometimento, pol de q onádicos de que tuata cuca luz, tds da Ant. 5º - Fiea o Poder Executivo Munioi gundo da operação inanceixa, , com o Governo Fedenat atra ds da Empresa Dranilaiha de Tranipontes Unhenos - Ext, À * À ” * sus publicação, nevegadas as disposições em contanto, 4 Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, hene, om 18 de Nato de 1984, istudo do Eng? FLÍVIO A DE NELO Preseito Hunicipal,-